A publicação da obra Arquitetura Regulatória da Economia Digital, Marcos Temporais das Bets no Brasil e seus Espectros Internacionais ganha relevo institucional com o prefácio assinado por Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, do Ministério do Esporte. No texto, a autoridade federal não apenas contextualiza o momento regulatório brasileiro, como também destaca, em diferentes passagens, a densidade técnica e a relevância estratégica do trabalho desenvolvido pelos autores, os juristas Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine.
Logo na abertura, o secretário enquadra o tema como um dos principais desafios contemporâneos do Estado brasileiro: “A estruturação de um ambiente regulatório sólido, moderno e funcional para o setor de apostas esportivas e, de forma mais ampla, para os segmentos correlatos da economia digital, representa um dos mais desafiadores e estratégicos movimentos institucionais em curso no Brasil contemporâneo.”
Rocco Neto ressalta que a regulação do setor vai além de uma resposta a um mercado em expansão. “Não se trata apenas de regular uma atividade econômica em expansão. Trata-se, sobretudo, de compreender e disciplinar fenômenos que operam na interseção entre tecnologia, finanças, comunicação digital e fluxos transnacionais — exigindo do Estado não apenas capacidade normativa, mas inteligência regulatória, coordenação institucional e visão de longo prazo”, afirma.
É nesse contexto que ele situa a obra, classificando-a como contribuição de alto valor técnico: “É nesse contexto que se insere a obra Arquitetura Regulatória da Economia Digital, Marcos Temporais das Bets no Brasil e seus Espectros Internacionais, que ora se apresenta como uma contribuição de elevada densidade técnica e inequívoca relevância institucional.”
O prefácio também detalha o percurso analítico desenvolvido pelos autores ao longo dos 18 artigos que compõem o livro. “Ao longo de dezoito artigos técnico-jurídicos, os advogados Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine constroem uma leitura articulada da evolução normativa brasileira, partindo de seus marcos estruturantes — a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023 e a recente Lei nº 15.358/2026, entre outros diplomas — para alcançar uma reflexão mais ampla sobre os limites e as possibilidades do Direito diante de mercados inovadores, dinâmicos e tecnologicamente sofisticados.”
Ao tratar da institucionalização do setor, o secretário destaca a criação da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE) como marco relevante. “A criação da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE), por meio do Decreto nº 12.110, de 2024, representa um passo decisivo nessa trajetória”, escreve, acrescentando: “Sua missão — regular, monitorar e fomentar o setor com base em princípios de integridade, transparência e desenvolvimento econômico — reflete o entendimento de que a atuação estatal deve ir além da autorização formal de mercado, estruturando um ambiente confiável, responsável e alinhado às melhores práticas internacionais.”
O prefácio também contextualiza a nova fase inaugurada pela regulamentação das apostas de quota fixa no país. “A regulamentação das apostas de quota fixa, consolidada pela Lei nº 14.790/2023, inaugura uma nova fase, marcada pela previsibilidade jurídica, pela supervisão qualificada e pela exigência de governança por parte dos operadores.” Ao mesmo tempo, alerta para os desafios: “impõe desafios relevantes, especialmente no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro, ao combate à manipulação de resultados e à proteção dos consumidores.”
Para o secretário, é justamente nesse ponto que a obra se destaca: “É precisamente nesse ponto que a presente obra se diferencia.” Ele complementa: “Ao organizar uma leitura sistemática e integrada do ambiente regulatório, os autores não apenas descrevem o arcabouço normativo vigente, mas enfrentam suas tensões interpretativas e seus impactos práticos, contribuindo para a construção de uma compreensão mais sofisticada e aderente à realidade contemporânea.”
O texto avança para além do setor de apostas e destaca a abrangência temática do livro. “Essa abordagem permite avançar para além do debate setorial sobre apostas, alcançando dimensões estruturais da economia digital.” E detalha: “São analisados, com profundidade, temas como bets, gaming, criptoativos, blockchain, fluxos financeiros digitais, regulação cambial, responsabilidade de plataformas, economia da influência e prova digital — todos inseridos em um contexto que demanda constante atualização dos instrumentos jurídicos e regulatórios.”
Sob a ótica institucional, Rocco Neto reforça a importância da precisão técnica na distinção entre modalidades de apostas. “A distinção entre apostas esportivas e outras modalidades exige precisão técnica e clareza regulatória.” E sublinha o elemento central do esporte: “As apostas esportivas, por sua natureza, estão diretamente relacionadas à integridade das competições, à imprevisibilidade dos resultados e à confiança do público — elementos que constituem o próprio fundamento do esporte.”
O prefácio também chama atenção para a necessidade de respostas institucionais mais amplas. “O crescimento acelerado do setor exige respostas institucionais que ultrapassam o campo estritamente regulatório.” Entre os pontos destacados estão “a prevenção ao jogo problemático, a educação do consumidor, o monitoramento de fluxos financeiros e a cooperação internacional”, dimensões que, segundo ele, “demandam atuação coordenada, permanente e tecnicamente qualificada.”
No campo jurídico-penal, o secretário enfatiza a relevância da abordagem adotada pelos autores. “Outro mérito relevante da obra reside na forma como enfrenta, com rigor e responsabilidade, a incidência do Direito Penal sobre esses novos mercados.” Ele observa que o trabalho evidencia “a insuficiência de categorias normativas concebidas em contextos analógicos — especialmente aquelas associadas ao regime histórico dos chamados ‘jogos de azar’, estruturado a partir do Decreto-Lei nº 3.688/1941”, propondo “uma releitura sistemática, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e da segurança jurídica.”
A análise ganha ainda mais peso diante do cenário contemporâneo: “Essa reflexão assume especial relevância em um cenário no qual o poder punitivo estatal se projeta sobre estruturas econômicas complexas, muitas vezes transnacionais, exigindo cautela interpretativa, precisão técnica e compromisso inegociável com as garantias fundamentais.”
Ao avaliar o conjunto da obra, o secretário a define como mais do que uma coletânea acadêmica. “Mais do que uma coletânea de textos, esta obra apresenta uma verdadeira arquitetura de compreensão.” E reforça: “Seu valor reside na capacidade de articular teoria e prática, norma e aplicação, regulação e sistema de justiça, oferecendo ao leitor não apenas informação, mas um instrumental analítico consistente para a tomada de decisões.”
Na perspectiva institucional, Rocco Neto ressalta o papel estratégico de iniciativas desse tipo. “Para a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, iniciativas como esta são fundamentais.” Segundo ele, “o fortalecimento institucional do setor passa, necessariamente, pela produção de conhecimento qualificado, pelo debate público responsável e pela construção de soluções que conciliem inovação, integridade e desenvolvimento econômico.”
O prefácio é concluído com um reconhecimento direto aos autores e uma sinalização sobre o impacto esperado da obra. “Ao prefaciar esta obra, registro o reconhecimento à qualidade e à relevância do trabalho desenvolvido por seus autores, bem como a convicção de que contribuições dessa natureza são indispensáveis para o amadurecimento do ambiente regulatório brasileiro.”
E finaliza com uma mensagem de propósito: “Que esta publicação sirva como referência, provoque reflexões e contribua, de forma concreta, para a construção de um modelo regulatório moderno, eficiente e comprometido com os valores que sustentam o esporte, a economia e o Estado de Direito.”
Apresentação de ex-presidente do TJSP amplia leitura institucional e aproxima obra da realidade do Judiciário
A obra também conta com apresentação assinada por Ivan Ricardo Garisio Sartori, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que complementa a perspectiva institucional ao situar o livro no âmbito dos desafios concretos enfrentados pelo sistema de justiça. Com base em sua experiência na magistratura e na advocacia, Sartori destaca a tensão entre norma e realidade e ressalta a importância de uma leitura jurídica capaz de dialogar com fenômenos complexos da economia digital. Ao enfatizar a necessidade de rigor técnico, respeito às garantias constitucionais e aproximação entre teoria e prática, sua apresentação reforça o papel da obra como instrumento qualificado para a tomada de decisões em ambientes regulatórios e jurisdicionais cada vez mais desafiadores.
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Posfácio reforça dimensão institucional e atuação do sistema policial
Assinado por José Mauro de Barros, agente de Classe Especial da Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF Nacional), o posfácio amplia a leitura da obra ao incorporar a perspectiva da segurança pública e da atuação policial diante dos desafios da economia digital. O texto destaca a necessidade de “uma arquitetura regulatória capaz de acompanhar, com rigor e responsabilidade, a dinâmica dos fluxos digitais” e reconhece o trabalho dos autores como uma contribuição que qualifica o debate, ao exigir “precisão conceitual, domínio dos marcos regulatórios e atenção às transformações normativas ao longo do tempo”. Barros também ressalta que o enfrentamento a ilícitos no ambiente digital demanda “inteligência regulatória, integração interinstitucional e leitura sistêmica dos mercados”, reafirmando o papel das garantias constitucionais como fundamento da legitimidade e da efetividade da atuação estatal.
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