Radar nº 5 | Sustentabilidade e ESG 360°

2 de setembro de 2026 | Edição ordinária

OVERVIEW / RETROSPECTIVA a agenda entra na fase de execução

Desde 20 de agosto, três movimentos antes dispersos passaram a formar uma agenda institucional coerente:

Compromissos ambientais começam a ser confrontados com orçamento. O PLOA 2027 permite verificar quanto da transformação ecológica, fiscalização, adaptação e transição energética aparece efetivamente na programação federal.

O armazenamento de energia deixa a fase conceitual. A audiência da ANEEL confirmou parâmetros dos primeiros leilões brasileiros de baterias, mas questões decisivas conteúdo nacional, degradação, segurança, reciclagem e alocação de riscos continuam abertas.

Florestas e restauração ganham governança mais estruturada. O monitoramento conjunto dos planos de desmatamento dos seis biomas e a composição social da Conaveg criam condições para maior prestação de contas, embora os resultados ambientais ainda dependam da execução territorial.

Síntese executiva

Os desenvolvimentos de maior consequência são:

Muito alta materialidade PLOA 2027: a proposta combina R$ 2,7 bilhões para financiamentos reembolsáveis do Fundo Clima com expectativas de captação de R$ 27 bilhões por títulos verdes, R$ 5 bilhões junto ao TFIF e R$ 20 bilhões para o Eco Invest Brasil. São metas e programações ainda sujeitas ao Congresso, não recursos automaticamente disponíveis.

Muito alta materialidade Angra 1: o orçamento de investimento propõe R$ 514,98 milhões para extensão da vida útil da usina em 2027, mas a programação financeira da Eletronuclear não demonstra, isoladamente, o equacionamento integral do déficit apontado pelo TCU.

Alta materialidade baterias: a audiência pública confirmou os dois leilões e contratos de 15 anos, com contribuições abertas até 14 de setembro.

Alta materialidade desmatamento: 32 instituições iniciaram a consolidação do monitoramento de mais de 300 ações nos seis biomas. O relatório deverá ser concluído em novembro.

1. PLOA 2027 explicita a escala e as dependências da agenda ecológica federal

Materialidade: muito alta
Data: documentos disponibilizados em 31 de agosto e apresentados em 1º de setembro.
Status: projeto de lei orçamentária submetido ao Congresso. Não é dotação definitiva, autorização de desembolso nem garantia de captação.

A mensagem do PLOA 2027 reúne programações ambientais e instrumentos financeiros associados à transformação ecológica. Entre os principais números:

• aproximadamente R$ 2,7 bilhões para financiamentos reembolsáveis do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, operacionalizados pelo BNDES;
• expectativa de captação de até R$ 27 bilhões por títulos verdes;
• R$ 5 bilhões junto ao Tropical Forest Investment Fund TFIF;
• R$ 20 bilhões relacionados ao Eco Invest Brasil;
• R$ 320 milhões para o Bolsa Verde, com meta de beneficiar 128,6 mil famílias;
• R$ 1,704 bilhão em despesas discricionárias do Ibama, incluindo R$ 240 milhões para controle e fiscalização, R$ 107,2 milhões para incêndios em áreas federais prioritárias e R$ 44,8 milhões para fiscalização do desmatamento na Amazônia;
• R$ 284,6 milhões para apoio à gestão de 344 unidades de conservação federais e R$ 254,5 milhões para fiscalização e combate a incêndios nessas unidades.

Fontes primárias

Mensagem Presidencial do PLOA 2027
https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2027/ploa-2027/mensagem-presidencial.pdf/%40%40display-file/file

Projeto de Lei Orçamentária de 2027
https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2027/ploa-2027/texto-ploa-2027.pdf/%40%40display-file/file

Por que importa

O documento aproxima política climática, conservação e estratégia financeira. Entretanto, reúne categorias distintas: dotações orçamentárias propostas, financiamentos reembolsáveis, expectativas de captação, recursos dependentes de fundos e investidores e metas físicas de políticas públicas.

Somar esses valores como se constituíssem um único orçamento verde produziria leitura enganosa. Captação projetada não equivale a contrato assinado, e autorização orçamentária não assegura execução financeira.

A programação se conecta ao Plano de Transformação Ecológica, Fundo Clima, Eco Invest Brasil, Taxonomia Sustentável Brasileira, Plano Clima e metas de desmatamento. Também fornece referência para avaliar adicionalidade: projetos financiados deverão demonstrar resultados climáticos e ambientais além do simples enquadramento em uma linha pública.

Setores afetados: bancos, fundos, mercado de capitais, infraestrutura, indústria, mobilidade, energia, florestas, agricultura, governos subnacionais e organizações comunitárias.

Riscos: contingenciamento; emendas que alterem prioridades; dupla contagem entre captações e programas; classificação excessivamente ampla de projetos verdes; baixa execução; e dificuldade de medir impactos físicos.

Oportunidade: maior escala de blended finance e possibilidade de integração entre orçamento, critérios taxonômicos, indicadores climáticos e avaliação de impacto.

Próximos marcos: tramitação na Comissão Mista de Orçamento, apresentação de emendas, relatório setorial de meio ambiente e aprovação da LOA 2027.

Insight: o principal teste não será o volume anunciado, mas a conversão de recursos em desembolsos rastreáveis, redução de emissões, adaptação, conservação e benefícios sociais comprovados.

2. PLOA destina R$ 514,98 milhões à extensão de Angra 1, sem resolver sozinho o risco financeiro

Materialidade: muito alta
Status: programação proposta no orçamento de investimento das estatais; não representa solução financeira definitiva.

O PLOA 2027 prevê:

• R$ 514,98 milhões para o Programa de Extensão da Vida Útil de Angra 1;
• R$ 545,57 milhões para manutenção de Angra 1 e 2;
• R$ 1,116 bilhão para Angra 3;
• orçamento total de investimento da Eletronuclear de aproximadamente R$ 2,19 bilhões.

A programação identifica, no conjunto das fontes da Eletronuclear, R$ 466 milhões em debêntures e aproximadamente R$ 1,017 bilhão em recursos para aumento de patrimônio líquido.

Fonte primária

Volume VI do PLOA 2027 Orçamento de Investimento das Empresas Estatais
https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2027/volume6finalploa2027_momento5000_siopproducao202608281858.pdf/%40%40display-file/file

A inclusão de R$ 514,98 milhões preserva espaço orçamentário para o programa de Angra 1, mas não demonstra que esteja superado o risco identificado pelo TCU em 26 de agosto.

O Tribunal havia apontado que:

• a emissão planejada de R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis não se concretizou;
• empréstimos-ponte geraram custo financeiro estimado superior a R$ 185 milhões;
• cerca de R$ 500 milhões continuavam sem fonte equacionada;
• a insuficiência financeira poderia reduzir o ritmo das obras e comprometer condicionantes de segurança.

A previsão de R$ 466 milhões em debêntures no orçamento de investimento refere-se ao conjunto das fontes da Eletronuclear e não comprova, por si só, o fechamento financeiro do programa de extensão da vida útil de Angra 1.

Fonte complementar

TCU auditoria sobre a extensão da vida útil de Angra 1
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/extensao-da-vida-util-de-angra-1-e-analisada-pelo-tribunal-de-contas-da-uniao

Implicações a observar

• compatibilidade entre cronograma financeiro e condicionantes da autoridade nuclear;
• natureza e condições do aumento de patrimônio;
• eventual necessidade de apoio da ENBPar ou da União;
• custo de capital e exposição cambial;
• relação entre Angra 1 e a programação de Angra 3;
• transparência sobre alocação das fontes entre manutenção, extensão da vida útil e novos investimentos.

Setores afetados: energia nuclear, mercado de dívida, Tesouro, fornecedores de engenharia, seguradoras, setor elétrico e consumidores.

Insight: a programação orçamentária reduz o risco de ausência formal de recursos em 2027, mas não substitui um plano consolidado de financiamento de longo prazo.

3. Audiência da ANEEL confirma desenho dos primeiros leilões de baterias

Materialidade: alta
Data: audiência realizada em 1º de setembro.
Status: minutas de editais e contratos em consulta; ainda não há contratação.

A audiência pública reuniu cerca de 70 participantes presenciais, aproximadamente 200 espectadores remotos e 11 expositores. Foram debatidas as minutas dos contratos de potência dos dois leilões:

• Leilão nº 05/2026 Armazenamento Nacional: baterias fabricadas no Brasil;
• Leilão nº 06/2026 Armazenamento Geral: sem exigência equivalente.

Os leilões estão previstos para 2 e 4 de dezembro de 2026. Os contratos terão duração de 15 anos e início de suprimento em 1º de agosto de 2028. As contribuições permanecem abertas até 14 de setembro.

Fonte primária

ANEEL audiência pública sobre os primeiros leilões de baterias de grande porte
https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2026-defeso-eleitoral/audiencia-publica-debate-editais-dos-primeiros-leiloes-de-baterias-de-grande-porte-no-brasil

Por que importa

O armazenamento pode reduzir restrições operacionais, fornecer potência e flexibilidade e melhorar a integração de fontes eólica e solar. O desenho contratual, porém, definirá quem absorverá os riscos tecnológicos e financeiros durante 15 anos.

As questões centrais incluem:

• degradação e reposição das baterias;
• disponibilidade, medição e penalidades;
• segurança contra incêndios;
• licenciamento e localização;
• conexão à rede;
• origem e rastreabilidade de minerais;
• reciclagem e responsabilidade pós-consumo;
• acumulação de receitas em outros mercados;
• custo do conteúdo nacional;
• efeitos tarifários.

Setores afetados: fabricantes, integradores, geradores, transmissoras, distribuidoras, mineração, recicladores, seguradoras e financiadores.

Risco: contratação de tecnologia inadequada, dependência de componentes importados ou socialização de custos de degradação e substituição.

Oportunidade: formação de cadeia industrial brasileira e desenvolvimento de serviços de flexibilidade, reciclagem e gestão energética.

Insight: capacidade instalada em baterias não é, isoladamente, benefício climático. O resultado dependerá do perfil de carregamento, da energia deslocada e da função efetivamente prestada ao sistema.

4. Governo inicia monitoramento integrado de mais de 300 ações contra o desmatamento

Materialidade: alta
Data: divulgação em 1º de setembro.
Status: ciclo de monitoramento e consolidação de dados; ainda não há relatório final de resultados.

A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento reuniu as subcomissões dos planos da Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal.

Participaram 32 instituições. Os seis planos abrangem mais de 300 ações envolvendo fiscalização, gestão territorial, recuperação de áreas e prevenção de ilícitos ambientais.

As fichas de detalhamento deverão ser entregues até 11 de setembro, e o relatório consolidado está previsto para novembro.

Fonte primária

MMA monitoramento dos planos de prevenção e controle do desmatamento nos seis biomas
https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias-defeso-eleitoral/comissao-interministerial-reune-subcomissoes-para-monitorar-planos-de-controle-do-desmatamento

Relevância institucional

O relatório poderá criar uma visão nacional menos concentrada apenas na Amazônia. Também permitirá verificar se os resultados decorrem de fiscalização e sanções, ordenamento fundiário, regularização ambiental, crédito e cadeias produtivas, restauração, prevenção de incêndios e atuação coordenada entre ministérios e órgãos executores.

O monitoramento se conecta à NDC brasileira, ao Plano Clima, ao mercado de carbono, às políticas de crédito rural, à rastreabilidade de commodities e às 17 submetas brasileiras de neutralidade da degradação da terra.

Risco: relatório baseado predominantemente em atividades realizadas, sem relação demonstrável com redução do desmatamento, emissões ou degradação.

Oportunidade: construção de indicadores comparáveis entre biomas e maior controle sobre sobreposições, lacunas e responsabilidades institucionais.

Próximo marco: relatório consolidado até novembro.

Insight: o valor do monitoramento dependerá da distinção entre ação administrativa, produto entregue e resultado ambiental atribuível.

5. Conaveg incorpora representações indígenas, quilombolas e comunitárias

Materialidade: relevante
Data do resultado: publicação no Diário Oficial da União em 27 de agosto e divulgação pelo MMA em 1º de setembro.
Status: resultado final de seleção; representantes ainda dependem de indicação e designação por portaria.

Foram selecionadas quatro entidades para vagas remanescentes da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa:

• Associação Plantar Para a Vida de Certificação Participativa;
• Articulação dos Povos Indígenas do Brasil Apib;
• Federação das Comunidades Quilombolas e Populações Tradicionais do Estado de Pernambuco;
• Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.

A Conaveg constitui instância de articulação e governança da Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa Proveg e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa Planaveg.

As entidades devem indicar representantes titulares e suplentes. A designação será formalizada posteriormente por portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Fonte primária

MMA resultado final da seleção de representantes da sociedade civil na Conaveg
https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias-defeso-eleitoral/selecao-de-representantes-da-sociedade-civil-na-conaveg-tem-resultado-final

Por que importa

A restauração em escala depende de direitos territoriais, repartição de benefícios, sementes e mudas, conhecimento tradicional, inclusão produtiva e governança social não apenas de hectares plantados.

A nova composição aproxima o Planaveg de segmentos diretamente relacionados aos territórios em que os projetos serão implantados. Também poderá fortalecer a discussão sobre salvaguardas sociais, participação informada, repartição de benefícios e reconhecimento de conhecimentos tradicionais.

Setores e atores afetados: agricultores familiares, assentados, povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, organizações de restauração, financiadores, governos estaduais e órgãos ambientais.

Oportunidade: maior legitimidade social e melhor integração entre restauração, segurança alimentar, geração de renda, regularização ambiental e conservação da biodiversidade.

Ponto de atenção: presença formal no colegiado não garante influência efetiva. A qualidade da participação dependerá do acesso às informações, das regras de deliberação e do acompanhamento das decisões.

NO HORIZONTE

7 de setembro Pavilhão Brasil na COP31. Encerramento do prazo para apresentação de propostas de eventos para o Pavilhão Brasil na COP31.

https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias-defeso-eleitoral/inscricoes-para-proposicao-de-eventos-para-o-pavilhao-brasil-na-cop31-estao-abertas

10 de setembro Restaura Rio Doce. Realização da oficina virtual sobre a chamada pública destinada à seleção de parceiros aglutinadores.

https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias-defeso-eleitoral/prazo-para-inscricao-no-edital-restaura-rio-doce-e-prorrogado-ate-30-de-setembro

https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-rio-doce/edital-restaura-rio-doce

11 de setembro planos de controle do desmatamento. Prazo previsto para recebimento das informações e fichas de detalhamento das ações dos seis biomas.

https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias-defeso-eleitoral/comissao-interministerial-reune-subcomissoes-para-monitorar-planos-de-controle-do-desmatamento

14 de setembro leilões de baterias. Encerramento das Consultas Públicas ANEEL nº 22 e nº 23/2026.

https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2026-defeso-eleitoral/audiencia-publica-debate-editais-dos-primeiros-leiloes-de-baterias-de-grande-porte-no-brasil

24 e 29 de setembro ArborizaCidades. A avaliação das propostas deverá ser concluída até 24 de setembro. O resultado preliminar está previsto para até 29 de setembro.

https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias-defeso-eleitoral/edital-arborizacidades-tem-cronograma-definido-para-as-proximas-etapas

28 de setembro taxonomia digital do ISSB. Encerramento da consulta sobre a atualização da taxonomia digital das divulgações de sustentabilidade.

https://www.ifrs.org/news-and-events/news/2026/07/issb-proposes-update-ifrs-sustainability-disclosure-taxonomy/

30 de setembro Restaura Rio Doce. Novo prazo para apresentação de propostas ao edital de até R$ 618,75 milhões.

30 de setembro reporte voluntário de sustentabilidade. Data indicada pela CVM para divulgação voluntária referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025, nas situações abrangidas pela orientação técnica.

https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/areas-tecnicas-da-cvm-orientam-sobre-aplicacao-da-resolucao-cvm-244-que-alterou-a-resolucao-cvm-193

Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SNC/SEP íntegra
https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/anexos/oc-snc-sep-0226.pdf

Outubro PLOA 2027. Tramitação da proposta orçamentária, definição de relatorias, apresentação de emendas e discussão das dotações ambientais, climáticas e energéticas.

https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2027/ploa-2027

Novembro relatório dos planos de desmatamento. Previsão de conclusão do relatório consolidado dos planos de prevenção e controle do desmatamento nos seis biomas.

ISO/UNDP 53002

A futura norma permanece no estágio 50.00, como FDIS em aprovação formal. Ainda não é Norma Internacional publicada.

https://www.iso.org/standard/92708.html

Até o fechamento desta edição, não foi confirmada evolução material nova na Taxonomia Sustentável Brasileira, na regulamentação do SBCE, no iESGo ou no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.

RADAR #4 | SUSTENTABILIDADE E ESG 360°

Edição ordinária de segunda-feira | 31 de agosto de 2026

SÍNTESE EXECUTIVA

O fechamento de agosto revela uma etapa de maior densidade institucional da agenda ESG. Diferentes movimentos começam a se conectar: a CVM detalha a aplicação do novo regime brasileiro de reporte de sustentabilidade; o ISSB avança da agenda climática para divulgações relacionadas à natureza; GRI e ISSB aprofundam sua complementaridade; a Taxonomia Sustentável Brasileira consolida uma linguagem nacional para classificação de atividades sustentáveis; e adaptação climática passa a aparecer de maneira cada vez mais concreta no planejamento das políticas públicas.

O desenvolvimento brasileiro mais importante da janela ocorreu em 27 de agosto, quando as áreas técnicas da CVM divulgaram o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 2/2026, dedicado à aplicação da Resolução CVM nº 244/2026.

Referência CVM:
https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/areas-tecnicas-da-cvm-orientam-sobre-aplicacao-da-resolucao-cvm-244-que-alterou-a-resolucao-cvm-193

No plano internacional, o ISSB prepara outra inflexão relevante: o desenvolvimento de orientação específica para divulgações financeiras relacionadas à natureza, em articulação com a arquitetura já desenvolvida pela TNFD. A expectativa anunciada é de publicação de exposure draft em outubro de 2026.

Referência IFRS Foundation:
https://www.ifrs.org/news-and-events/updates/nss-newsletter/national-standard-setters-newsletter-august-2026/

A agenda de implementação também ganha densidade no Brasil. A ampliação da presença da GRI, a consolidação da Taxonomia Sustentável Brasileira e a articulação entre standards de divulgação e instrumentos de gestão apontam para uma fase em que o debate tende a migrar da simples adesão conceitual ao ESG para a construção de uma verdadeira infraestrutura institucional de sustentabilidade.

OVERVIEW | PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS DESDE 20 DE AGOSTO

1. CVM detalha a Resolução nº 244/2026 e estabelece novas balizas para o reporte de sustentabilidade

Materialidade: MUITO ALTA

O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 2/2026 representa o principal desenvolvimento regulatório desta janela.

O documento procura esclarecer dúvidas decorrentes da alteração promovida pela Resolução CVM nº 244/2026 sobre a Resolução nº 193/2023 e ajuda a delimitar como o novo regime deverá funcionar na prática.

Entre os temas enfrentados estão o escopo da regulamentação, o emprego de referências aos padrões CBPS/ISSB, divulgações parciais, adesões voluntárias anteriormente realizadas e questões relacionadas à opção pelo não arquivamento do relatório.

Por que importa

A discussão regulatória começa a deixar de ser simplesmente binária reportar ou não reportar? e passa a envolver uma questão qualitativa: qual é a qualidade informacional das decisões e comunicações realizadas pela companhia?

Isso alcança empresas que produzem o relatório, organizações que utilizam referências aos padrões CBPS/ISSB em divulgações parciais e aquelas que optem pelo não arquivamento.

A flexibilização introduzida pela Resolução nº 244 não significa ausência de transparência. A decisão empresarial continua inserida em um regime informacional perante o mercado.

Pode-se formar uma nova fronteira de escrutínio regulatório e reputacional: não apenas a distinção entre reporters e non-reporters, mas também entre justificativas consistentes e justificativas meramente protocolares.

Isso conecta diretamente reporte de sustentabilidade, governança e prevenção ao greenwashing.

2. ISSB avança para natureza e biodiversidade

Materialidade: MUITO ALTA

O ISSB avança no desenvolvimento de um IFRS Sustainability Practice Statement on Nature-related Disclosures.

A proposta deverá oferecer orientação sobre como organizações podem identificar e divulgar informações materiais relacionadas a riscos e oportunidades associados à natureza no contexto do IFRS S1.

O movimento utiliza como referência importante a arquitetura construída pela Taskforce on Nature-related Financial Disclosures TNFD.

A previsão é que um exposure draft seja publicado em outubro de 2026.

A evolução atual tende a incorporar de maneira mais estruturada biodiversidade, ecossistemas, água, uso da terra, dependências da natureza, impactos e riscos financeiros associados.

O Brasil possui exposição particularmente elevada à agenda de natureza. Agronegócio, mineração, florestas, alimentos, infraestrutura, energia, saneamento e instituições financeiras dependem, em diferentes graus, de recursos naturais e serviços ecossistêmicos.

A incorporação dessa dimensão ao sistema internacional de disclosure poderá repercutir sobre crédito, seguros, valuation, cadeias de fornecedores, diligência, acesso a capital e gestão de riscos.

IFRS Foundation:
https://www.ifrs.org/news-and-events/updates/nss-newsletter/national-standard-setters-newsletter-august-2026/

TNFD:
https://tnfd.global/

3. Expansão internacional do ISSB reforça relevância da comparabilidade

Materialidade: ALTA

A expansão da adoção ou utilização dos padrões ISSB em diferentes jurisdições indica que a infraestrutura global de reporte de sustentabilidade continua avançando.

Esse desenvolvimento possui relevância direta para o Brasil porque o modelo CBPS/CVM está conectado justamente à arquitetura internacional construída a partir de IFRS S1 e IFRS S2.

Quanto maior a utilização desses standards, maior tende a ser o valor econômico da comparabilidade internacional das informações produzidas por companhias brasileiras.

Insight: a discussão brasileira sobre flexibilização regulatória deve ser compreendida dentro de um movimento internacional mais amplo. O desafio não será apenas cumprir uma obrigação doméstica, mas preservar comparabilidade, confiabilidade e utilidade da informação perante mercados internacionais.

4. GRI amplia presença no Brasil em momento de convergência entre standards

Materialidade: ALTA

A Global Reporting Initiative anunciou nova etapa de atuação e capacitação no Brasil justamente em um momento de amadurecimento da infraestrutura nacional de reporte.

Não se trata necessariamente de competição entre frameworks. As duas arquiteturas atendem a perspectivas diferentes e potencialmente complementares.

CBPS/ISSB: informações sobre riscos e oportunidades de sustentabilidade relevantes para as perspectivas financeiras da organização.

GRI: informações sobre impactos da organização sobre economia, ambiente e sociedade.

A pergunta mais madura deixa progressivamente de ser Qual padrão utilizar? e passa a ser Como construir uma arquitetura integrada capaz de atender diferentes usuários e finalidades sem gerar duplicações e inconsistências?

GRI:
https://www.globalreporting.org/news/news-center/

TAXONOMIA E FINANÇAS SUSTENTÁVEIS

5. Taxonomia Sustentável Brasileira consolida uma linguagem nacional para sustentabilidade econômica

Materialidade estrutural: MUITO ALTA

A Taxonomia Sustentável Brasileira TSB permanece entre as peças centrais da infraestrutura ESG e de finanças sustentáveis do país.

O sistema busca estabelecer critérios para identificar atividades econômicas, ativos e projetos associados a objetivos ambientais, econômicos e sociais.

Sua relevância ultrapassa uma mera classificação de atividades verdes. A Taxonomia pode influenciar financiamento, crédito, investimentos, políticas públicas, incentivos, instrumentos financeiros, disclosure e integridade das alegações de sustentabilidade.

A arquitetura que começa a ganhar forma no Brasil apresenta diferentes camadas:

• Taxonomia classificação de atividades e investimentos;
• CBPS/ISSB informações financeiras relacionadas à sustentabilidade;
• GRI impactos organizacionais;
• TNFD/ISSB Nature natureza, biodiversidade, dependências e riscos;
• ISO/ABNT gestão, implementação e sistemas organizacionais.

A relevância futura estará cada vez mais na interoperabilidade entre essas camadas.

Ministério da Fazenda:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/spe/taxonomia-sustentavel-brasileira/taxonomia_sustentavel_brasileira

6. El Niño 20262027 leva adaptação climática ao planejamento do SUS

Materialidade: ALTA

O Ministério da Saúde apresentou aos secretários estaduais o Plano de Preparação e Resposta a Emergências em Saúde Pública associadas ao El Niño 20262027.

O movimento demonstra como riscos climáticos começam a ser convertidos em planejamento institucional, governança, capacidade de resposta e preparação operacional.

Trata-se de um exemplo concreto da passagem: mudança climática adaptação saúde pública infraestrutura proteção social orçamento desigualdade territorial.

Ministério da Saúde:
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias-ms/2026/agosto/ministerio-da-saude-apresenta-a-secretarios-estaduais-plano-de-preparacao-para-o-el-nino-2026-2027

7. ODS 6: água e saneamento permanecem no centro da resiliência

Materialidade: RELEVANTE

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico voltou a destacar a agenda relacionada ao ODS 6 Água Potável e Saneamento e o papel brasileiro no acompanhamento dos respectivos indicadores.

A agenda hídrica conecta diretamente água, clima, saneamento, saúde, infraestrutura, cidades, agricultura e energia.

Em cenário de eventos extremos mais frequentes ou intensos, segurança hídrica passa a ser também componente da resiliência econômica, social e territorial.

ANA:
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias-periodo-eleitoral-2026/ods-6-entenda-o-objetivo-da-onu-voltado-a-agua-e-ao-saneamento/

8. ESG começa a ganhar uma verdadeira infraestrutura institucional

Materialidade estrutural: ALTA

Talvez o principal movimento da edição não esteja contido em uma única notícia. Ele decorre da convergência entre diferentes frentes.

De um lado, CVM, CBPS, ISSB, GRI e TNFD estruturam progressivamente a camada de informação, transparência e disclosure. De outro, Taxonomias, ISO, ABNT e políticas públicas estruturam as dimensões de classificação, gestão e implementação.

A distinção é importante porque reportar sustentabilidade não é o mesmo que gerir sustentabilidade.

Quanto mais sofisticado se torna o disclosure, maior tende a ser a necessidade de processos internos capazes de produzir informações consistentes, rastreáveis e verificáveis.

SINAIS EMERGENTES

• A justificativa do não reporte pode tornar-se um novo objeto de escrutínio.
• Natureza deverá constituir uma das próximas grandes fronteiras do disclosure.
• Interoperabilidade passa a ser palavra-chave.
• Adaptação climática ingressa definitivamente na gestão pública.

NO HORIZONTE

CVM | Resolução nº 244/2026: merece acompanhamento a aplicação prática do Ofício-Circular nº 2/2026, especialmente quanto às justificativas de não arquivamento, referências parciais aos padrões CBPS/ISSB e comportamento das companhias após a orientação.

Outubro | ISSB e natureza: prevista nova etapa do trabalho dedicado às divulgações relacionadas à natureza.

Taxonomia Sustentável Brasileira: permanece central a evolução de sua implementação e conexão com financiamento, crédito, políticas públicas e prevenção de greenwashing.

El Niño 20262027: seus possíveis impactos sobre saúde, água, agricultura, infraestrutura, energia, trabalho e populações vulneráveis constituem pauta transversal para os próximos meses.

Síntese executiva

Há um desenvolvimento material novo: estudo acadêmico revisado por pares estima que o desenho da reforma tributária do consumo poderá elevar em 1,7% as emissões associadas ao consumo das famílias, principalmente pela desoneração de alimentos com elevada pegada de carbono.

O resultado cria uma questão concreta de coerência entre política tributária, transformação ecológica e compromissos climáticos.

Não foi identificada, desde a edição anterior, alteração material nova em CVM/CBPS/ISSB, Taxonomia Sustentável Brasileira, ISO 53002, iESGo ou integridade pública que justifique repetir os respectivos históricos.

Reforma tributária e emissões

Status: evidência acadêmica publicada não é norma, projeção oficial nem interpretação vinculante.

O artigo Environmental implications of Brazils tax reform on household consumption, publicado no volume de agosto de 2026 do Journal of Environmental Economics and Management, combina dados de consumo domiciliar com pegadas de carbono por produto e por estado, incluindo mudança do uso da terra.

O modelo estima que o desenho da reforma:

• aumenta as emissões de consumo em aproximadamente 1,7%, ou 49 kg de COe per capita;
• produz ganhos distributivos para famílias de menor renda, por preços menores de alimentos e mecanismos de devolução;
• concentra o aumento de emissões nas desonerações de alimentos carbono-intensivos;
• permitiria neutralizar ou reverter parte do efeito mediante tributação ambiental focalizada, acompanhada de transferências ou subsídios a alternativas de menor emissão.

Por que importa

A reforma não é ambientalmente neutra. A seleção de alíquotas reduzidas, alíquota zero e cashback altera preços relativos e, por consequência, padrões de consumo e emissões.

Isso expõe uma tensão institucional entre:

• redução do custo dos alimentos e progressividade tributária;
• objetivo constitucional do Imposto Seletivo de desestimular bens prejudiciais ao meio ambiente;
• Plano de Transformação Ecológica e futura Taxonomia Sustentável Brasileira;
• metas climáticas brasileiras e políticas de redução do desmatamento.

A LC 214/2025 instituiu IBS, CBS e Imposto Seletivo. Segundo a Receita Federal, o IS começará em 2027 e se destina a desestimular bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O estudo não altera esse regime, mas questiona se seu alcance atual é suficiente para compensar os incentivos climáticos produzidos pelas demais alíquotas.

Implicações e riscos

Jurídico-regulatórios. Incluir novos produtos, ampliar incidências ou modificar benefícios exigiria fundamento legal e avaliação das limitações constitucionais e da LC 214. O estudo, isoladamente, não autoriza tributação administrativa adicional.

Distributivos. Uma tributação indiferenciada de alimentos de alta emissão pode ser regressiva. Medidas ambientais precisariam ser combinadas com cashback, transferências focalizadas ou subsídios a alimentos substitutos.

Setoriais. Proteína animal, laticínios, agropecuária, varejo alimentar, energia e combustíveis ficam particularmente expostos ao debate sobre incidência, mensuração de carbono e repercussão de preços.

Metodológicos. Materiais anteriores da pesquisa apresentaram estimativas diferentes. Para decisões públicas, deve-se utilizar a especificação do artigo final e testar sensibilidade a preços, substituição entre alimentos, emissões de uso da terra e heterogeneidades regionais.

Ação recomendada

• Produzir nota técnica sobre a coerência climática da LC 214/2025, distinguindo eficiência ambiental, segurança alimentar e progressividade.
• Construir uma matriz de benefício tributário × intensidade de carbono × distribuição de renda para alimentos, energia e combustíveis.
• Avaliar cenários de cashback verde.
• Monitorar eventual reação do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Congresso.
• Usar o estudo como agenda de pesquisa e diálogo institucional não como prova conclusiva de que a reforma necessariamente produzirá o aumento estimado.

Demais eixos monitorados

• reporte voluntário sob CVM 193, após a Resolução CVM 244;
• CBPS 01/02 e IFRS S1/S2;
• Taxonomia Sustentável Brasileira e instrumentos do Plano de Transformação Ecológica;
• ISO/UNDP 53002 e ABNT ISO IWA 48;
• Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iESGo, TCU ou CGU;
• mercado brasileiro de carbono e iniciativas ESG subnacionais.

Prioridade de atenção: desenho ambiental do Imposto Seletivo e integração formal de avaliação climática à implementação da reforma tributária.

Síntese executiva

A principal novidade material ocorreu na Margem Equatorial: a Petrobras confirmou a presença de petróleo no poço exploratório Morpho, na Bacia da Foz do Amazonas.

O achado ainda é preliminar, sem volume comercialmente recuperável conhecido, mas recoloca no centro da agenda brasileira o conflito entre segurança energética, desenvolvimento regional, expansão de hidrocarbonetos e compromissos de transição climática.

Nos demais eixos prioritários, não foi identificada nova norma ou deliberação material de CVM, CBPS, CFC, Banco Central, CMN, Susep, Ministério da Fazenda, CGU ou TCU. A ISO/UNDP 53002 permanece como projeto final em aprovação.

1. Petrobras identifica petróleo na Foz do Amazonas

Em 17 de agosto, a presidente da Petrobras confirmou a presença de petróleo no poço Morpho, localizado no bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas.

Segundo as informações divulgadas, ainda não é possível determinar o volume da descoberta; a perfuração deverá prosseguir por aproximadamente 15 a 20 dias, seguida de avaliações técnicas.

Status jurídico-regulatório: descoberta exploratória preliminar. Não equivale a declaração de comercialidade, comprovação de reserva recuperável ou autorização automática para desenvolvimento e produção.

O Ibama havia concedido, em outubro de 2025, licença para a perfuração exploratória do FZA-M-59.

Por que importa

O resultado altera o nível de materialidade econômica da controvérsia. A identificação de hidrocarbonetos, ainda que preliminar, pode desencadear novos investimentos exploratórios, pedidos adicionais de licenciamento, expansão de infraestrutura portuária e logística, revisão de projeções de reservas e receitas públicas e maior pressão política pela abertura de outros blocos da Margem Equatorial.

Implicações ESG

Ambiental: aumentará a exigência sobre planos de emergência, capacidade de resposta a derramamentos, proteção da biodiversidade marinha, impactos cumulativos e monitoramento da costa amazônica.

Social e regional: existe potencial de emprego, royalties, infraestrutura e formação profissional no Amapá, mas também risco de dependência fiscal, pressão urbana, conflitos territoriais e distribuição desigual dos benefícios.

Governança: será necessário distinguir rigorosamente presença de petróleo, descoberta tecnicamente avaliada, reserva comercial, declaração de comercialidade, autorização ambiental e regulatória para desenvolvimento e produção efetiva.

Clima e finanças sustentáveis: a eventual destinação futura de royalties para bioeconomia, adaptação ou transição energética não transforma, por si só, a atividade petrolífera em investimento sustentável.

Ações recomendadas

• Monitorar comunicados formais da Petrobras e eventuais fatos relevantes.
• Acompanhar a conclusão da perfuração e os testes de formação e avaliação.
• Verificar novas manifestações do Ibama, ANP, MME, MMA e Ministério Público.
• Mapear a governança proposta para royalties, fundos regionais e investimentos no Amapá.
• Avaliar a compatibilidade do empreendimento com Plano Clima, NDC, Taxonomia Sustentável e planejamento de transição da Petrobras.

2. ISO/UNDP 53002 permanece em fase de aprovação final

Status confirmado em 18 de agosto: a futura ISO/UNDP 53002 permanece no estágio 50.00 texto final recebido ou FDIS registrado para aprovação formal.

A ISO registra que:

• o DIS foi submetido a votação em 12 de fevereiro de 2026;
• a votação do DIS foi encerrada em 8 de maio;
• o relatório integral foi circulado em 9 de julho, com aprovação para registro como FDIS;
• o texto final foi registrado em 10 de julho;
• a futura Norma Internacional substituirá a ISO/UNDP PAS 53002:2024.

Ainda não consta na página oficial a passagem para o estágio 50.20, o resultado da votação FDIS ou a entrada na fase 60 de publicação.

https://www.iso.org/standard/92708.html

3. Demais eixos: sem mudança material confirmada

Até esta atualização, não houve evolução material oficialmente confirmada em Resoluções CVM nº 193 e nº 244, pronunciamentos CBPS 01 e 02, NBC TDS 01 e 02, Taxonomia Sustentável Brasileira, Plano de Transformação Ecológica e Eco Invest Brasil, SBCE, ABNT ISO IWA 48, Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iESGo ou referencial climático CGUTCU.

Ponto prioritário de atenção: acompanhar a evolução do poço Morpho sem confundir descoberta preliminar com reserva comercial.

1. COP17 começa com foco em desertificação, resiliência hídrica e financiamento da restauração

A COP17 da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação começa em Ulaanbaatar e prossegue até 28 de agosto. Representantes das 197 Partes discutirão restauração de terras, secas, água, sistemas alimentares e segurança econômica.

A programação reserva um dia específico para financiamento e prevê debates sobre capital público, bancos multilaterais, instituições de desenvolvimento e investimento privado.

Por que importa: a degradação dos solos tende a ganhar densidade semelhante às agendas climática e de biodiversidade.

2. União Europeia coloca em prática novas obrigações de transparência para inteligência artificial

Desde 2 de agosto, o artigo 50 do AI Act exige transparência em determinadas interações com IA, conteúdos sintéticos, deepfakes, reconhecimento de emoções e categorização biométrica.

Organizações brasileiras que forneçam serviços, conteúdo ou tecnologia ao mercado europeu podem ser alcançadas pelo regime.

O tema também antecipa padrões internacionais de governança algorítmica, identificação de conteúdo gerado por IA, gestão de riscos e responsabilidade editorial.

3. ANTT mantém aberta consulta para incorporar ESG à regulação do transporte de passageiros

A ANTT recebe contribuições na Tomada de Subsídios nº 002/2026, destinada a mapear práticas ambientais, sociais e de governança no transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Os resultados subsidiarão a Análise de Impacto Regulatório do projeto ESG Passageiros.

4. CNJ reforça a institucionalização da sustentabilidade no Poder Judiciário

O CNJ realizou a quarta edição do Judiciário Sustentável, iniciativa voltada à conscientização e ao aperfeiçoamento das práticas ambientais no sistema de Justiça.

As edições anteriores envolveram jurisdição ambiental na Amazônia, crimes florestais, circularidade, mudanças climáticas e Agenda 2030.

Por que importa: a sustentabilidade deixa de ser apenas política administrativa interna e passa a dialogar com desempenho institucional, prestação jurisdicional ambiental, compras públicas, circularidade e responsabilidade social.

5. Bank of America anuncia US$ 250 bilhões para infraestrutura tecnológica e energética

O Bank of America anunciou uma iniciativa de US$ 250 bilhões para financiar infraestrutura crítica nos Estados Unidos, abrangendo centros de dados, energia, armazenamento, transportes e outras estruturas físicas e digitais.

Por que importa: o anúncio mostra a convergência acelerada entre inteligência artificial, segurança energética, infraestrutura e financiamento privado.

Data centers ampliam a demanda por eletricidade, água, capacidade de transmissão e soluções de armazenamento, criando simultaneamente oportunidades e riscos ESG.

Período monitorado: 10 a 16 de agosto de 2026

Síntese executiva

A semana não trouxe nova norma federal material sobre reporte de sustentabilidade, CVM, CBPS, ISSB ou integridade empresarial. Os movimentos consequenciais concentraram-se no controle público climático e na fiscalização ambiental da mineração.

O sinal institucional mais relevante é a incorporação progressiva do risco climático às metodologias de auditoria governamental. Paralelamente, o TCEMG decidiu aprofundar o controle de conformidade sobre a mineração, aproximando fiscalização ambiental, responsabilidade financeira e governança pública.

1. Auditorias públicas passarão a incorporar lentes climáticas

Natureza: consulta pública encerrada; referencial orientativo ainda pendente de versão final.

Encerrou-se em 14 de agosto a consulta da CGU e do TCU sobre o Referencial de Auditoria para Adaptação e Resiliência Climática.

A proposta estabelece parâmetros para analisar riscos climáticos em políticas públicas, programas, planejamento, financiamento e decisões governamentais.

O documento está estruturado em cinco lentes: governança e coerência de políticas; gestão de riscos climáticos; transparência e integridade climática; financiamento climático; e justiça climática.

Por que importa: embora orientativo, o referencial tende a influenciar matrizes de auditoria, avaliações de políticas públicas e exigências probatórias dirigidas a gestores, convenentes, financiadores e executores privados.

Risco climático deixa de ser apenas tema programático e passa a integrar critérios de governança, economicidade, planejamento e efetividade.

2. TCEMG amplia fiscalização ambiental da mineração

Natureza: decisão de controle externo; futura auditoria de conformidade em preparação.

Em 12 de agosto, o Plenário do TCEMG aprovou o aprofundamento das fiscalizações sobre a mineração.

A auditoria precedente identificou mais de 64 mil autos de infração ambiental pendentes, correspondentes a aproximadamente R$ 3,2 bilhões em multas, além de baixa efetividade arrecadatória, deficiências de transparência e fragilidades orçamentárias na fiscalização.

O Tribunal determinou a sistematização das informações já produzidas e a preparação de nova auditoria voltada ao cumprimento das normas aplicáveis ao setor.

Por que importa: o caso demonstra a expansão material do E e do G no controle público. Passivos ambientais, capacidade fiscalizatória, destinação de receitas vinculadas, segurança de barragens e transparência passam a ser examinados de maneira integrada.

3. Reporte de sustentabilidade: nenhuma nova alteração, mas permanece uma decisão crítica para 2026

Natureza: normas vigentes; sem mudança material nesta semana.

A Resolução CVM nº 244/2026 retirou a obrigatoriedade geral de reporte que antes alcançaria companhias abertas.

O modelo vigente é voluntário, mas a opção vincula a entidade à publicação por pelo menos três exercícios e exige declaração explícita e sem reservas de aderência às normas CBPS e ISSB.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que não arquivar relatório deverá justificar publicamente sua decisão.

Isso não deve ser confundido com ausência de disciplina técnica. Desde 2026, quando houver divulgação abrangida pelo regime contábil de sustentabilidade, incidem os padrões brasileiros convergentes ao ISSB, inclusive as NBC TDS 01 e 02, além da responsabilidade técnica contábil pertinente.

Ação recomendada: tratar a adesão como decisão formal de governança, precedida de análise de capacidade de dados, controles internos, cadeia de valor, emissões, materialidade financeira, conectividade com demonstrações contábeis e futura asseguração.

4. Taxonomia Sustentável Brasileira permanece como infraestrutura regulatória em consolidação

Natureza: instrumento oficial vigente, com critérios técnicos publicados; implementação regulatória setorial ainda em evolução.

A Taxonomia Sustentável Brasileira foi formalmente estabelecida pelo Decreto nº 12.705/2025, e seus cadernos técnicos encontram-se disponibilizados pelo Ministério da Fazenda.

Ela cria uma linguagem comum para classificar atividades, ativos e projetos segundo contribuições climáticas, ambientais e sociais.

A existência da taxonomia não significa, por si só, obrigação indiscriminada de enquadramento para toda empresa ou operação. Sua força prática dependerá da incorporação a regulações setoriais, instrumentos financeiros, políticas de crédito, contratações e programas públicos.

Ação recomendada: iniciar testes de elegibilidade e alinhamento dos projetos apresentados como sustentáveis, documentando contribuição substancial, salvaguardas e critérios de não causar dano significativo.

Sem mudança material confirmada

No período, não foi identificada nova deliberação técnica consequencial do CBPS ou ISSB, nem novo ato federal relevante alterando programas de integridade ou o regime da Lei Anticorrupção.

O acompanhamento deve concentrar-se na versão final do referencial climático CGUTCU, em possíveis desdobramentos da CVM sobre a aplicação da Resolução nº 244 e na implementação setorial da Taxonomia Sustentável Brasileira.