A futura publicação do livro Transações Tributárias Sustentáveis, de autoria dos advogados Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, reúne elementos que a posicionam como uma das contribuições mais relevantes ao debate contemporâneo sobre política fiscal no Brasil. Com prefácio assinado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e apresentação do ministro Jorge Messias, Advogado-Geral da União, a obra propõe uma leitura estruturante da transação tributária como instrumento de governança econômica, social e ambiental.
O prefácio, assinado pela principal autoridade jurídica da Fazenda Nacional, confere densidade institucional à obra ao reconhecer o papel transformador da transação tributária no país. “A transação tributária é, sem dúvida, a política pública de fiscalidade mais transformadora dos últimos anos no Brasil”, afirma Anelize logo na abertura do texto, ao contextualizar a evolução do instrumento desde sua origem como resposta a um problema estrutural — o elevado estoque de créditos inscritos em dívida ativa com baixa recuperabilidade.
Ao longo do prefácio, a procuradora-geral destaca a mudança de paradigma na atuação do Estado brasileiro. Segundo ela, o modelo tradicional, historicamente baseado na litigiosidade e na coerção, mostrou-se insuficiente diante da complexidade econômica contemporânea. “Ao substituir a lógica exclusivamente adversarial por uma lógica de consensualidade responsável, fundada na análise de recuperabilidade do crédito e na capacidade de pagamento do contribuinte, o Estado passou a atuar com maior eficiência material e menor custo sistêmico”, escreve.
A avaliação institucional apresentada por Anelize converge com a proposta central do livro: ampliar o escopo da transação tributária para além de uma ferramenta arrecadatória, posicionando-a como mecanismo de reorganização econômica e de indução de impactos positivos. “A política pública deixou de ser meramente arrecadatória para assumir papel estabilizador da economia real”, registra.
A obra também dialoga diretamente com o ambiente constitucional e com a agenda ESG, ao propor a consolidação do conceito de “transação tributária sustentável”. Nesse sentido, o prefácio enfatiza que a política fiscal deve ser compreendida como instrumento ativo de realização dos objetivos fundamentais da República. “A política fiscal não é neutra diante desses objetivos. Ao contrário, é instrumento essencial de sua concretização”, afirma Anelize, em referência aos compromissos constitucionais com a redução das desigualdades, a valorização do trabalho e a proteção ambiental.
A procuradora-geral também destaca a evolução normativa recente, especialmente a incorporação de diretrizes socioambientais à legislação da transação tributária. “A incorporação do §13 ao art. 11 da Lei nº 13.988/2020 (…) consolida normativamente essa diretriz ao prever que, sempre que possível, sejam buscados efeitos socioambientais positivos nas concessões recíprocas da transação”, aponta, ao tratar da Lei nº 15.103/2025 (PATEN).
No plano conceitual, o prefácio reforça que a proposta defendida pelos autores não representa flexibilização da responsabilidade fiscal, mas seu aprimoramento técnico. “A transação tributária sustentável não fragiliza a responsabilidade fiscal; ela a qualifica”, escreve. E acrescenta: “Não se trata de concessão graciosa, mas de modelagem técnica baseada em critérios objetivos, análise de risco, avaliação de impacto e mecanismos de monitoramento, reporte e verificação”.
A análise de Anelize também evidencia o caráter inovador da obra ao explorar a integração entre política fiscal e instrumentos de financiamento sustentável. “Ao tratar da engenharia jurídica que permite transformar passivos fiscais em vetores de investimento estruturante (…), os autores demonstram maturidade institucional e sofisticação técnica”, afirma, destacando a articulação com o Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200/2023) e os desafios globais de transição energética.
Outro ponto enfatizado no prefácio é a dimensão institucional e cultural da consensualidade fiscal. Para a procuradora-geral, a efetividade do modelo depende de uma transformação interna na administração pública. “A consensualidade fiscal exige mudança cultural na Administração Pública. Exige que eficiência não seja confundida com rigidez formal”, registra, ao defender a necessidade de equipes qualificadas e de decisões baseadas em análise técnica e pluralidade de perspectivas.
Ao avaliar o conteúdo da obra, Anelize ressalta seu caráter aplicado e metodológico. “Este livro oferece mais do que análise normativa. Oferece método. Apresenta ferramentas de diagnóstico Tax ESG, modelagens contratuais com cláusulas de resultado, parâmetros de materialidade e propostas de harmonização federativa”, afirma.
No fechamento, a procuradora-geral sintetiza o alcance da publicação e seu potencial de impacto no debate público. “Se a transação tributária nasceu para enfrentar um problema de recuperabilidade de créditos, ela hoje se consolida como instrumento de construção de futuro”, escreve. E conclui: “Que este livro contribua para qualificar o debate público, aperfeiçoar práticas institucionais e consolidar a transação tributária sustentável como política de Estado — estruturada, transparente e comprometida com resultados verificáveis”.
Com lançamento previsto para este semestre, Transações Tributárias Sustentáveis se insere em um momento de reconfiguração da política fiscal brasileira, marcado pela busca por maior eficiência, segurança jurídica e alinhamento com agendas globais de sustentabilidade. Ao reunir reflexão acadêmica, densidade jurídica e respaldo institucional de autoridades como Anelize Lenzi Ruas de Almeida e Jorge Messias, a obra se apresenta como referência qualificada para operadores do Direito, formuladores de políticas públicas e agentes econômicos.
Ministro Jorge Messias - AGU destaca obra Transações Tributárias Sustentáveis, de Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine: https://youtu.be/InnKwgNPsfI
Acesse a landing page especial sobre a obra: https://institutoglobal.org/transacoes-tributarias-sustentaveis/
