STF começa a negociar conciliação sobre regras do Marco Temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira, 5, a primeira de uma série de audiências em busca de uma conciliação sobre as regras que deverão prevalecer para a demarcação de terras indígenas. Relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes defendeu que é possível definir as áreas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa-fé.

A comissão especial de conciliação foi proposta por Gilmar. Ele relata cinco ações que tratam ou questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal, que estabelece um limite no tempo para demarcação de terras indígenas.

A lei aprovada no ano passado prevê que serão passíveis de demarcação apenas áreas em que estiverem ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

"É possível cumprir a Constituição demarcando territórios indígenas sem desrespeitar ocupações consolidadas e de boa-fé. É necessário demarcar terras indígenas e conferir aos seus habitantes meios de conseguir seus propósitos e objetivos, não com a tutela do Estado, mas como pessoas plenas e independentes", disse Gilmar, ao discursar na primeira audiência de conciliação.

O ministro afirmou que tratar aqueles que ocupam as terras em situações consolidadas como violadores não resolverá o debate.

"Muitos casos de titulação decorreram de ações dos governos federal e estadual. Há inúmeros direitos fundamentais em jogo no conflito que perdura por séculos. A vilanização de indivíduos e a utilização de lentes monocromáticas empobrece o debate e inviabiliza a construção de soluções", afirmou Gilmar. "A inação não é mais uma opção. A crise não vai se resolver sozinha."

Ele citou dados recentes de investidas de fazendeiros sobre povos indígenas no Centro-Oeste e de invasões de terras privadas para mostrar que o conflito é crescente.

Congresso

Gilmar disse também que o projeto de lei 2.903/2023, aprovado pelo Congresso, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas, não trouxe pacificação. "O Parlamento brasileiro não parece ter produzido resultado que tenha pacificado o tema com a lei. É uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos."

O ministro fez referência a dados de organizações indígenas que mostram que há 270 terras desses povos pendentes de demarcação, sendo 12 homologadas, enquanto há 409 regularizadas.

Durante a audiência, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, pediu que a comissão conciliatória busque soluções e caminhos que evitem retrocessos aos direitos daqueles que são representados pelo órgão. O coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, reiterou o pedido da entidade para que a Lei do Marco Temporal seja suspensa para garantir "diálogo e equidade" na comissão.