Câmara aprova projeto de lei que recria o DPVAT

A Câmara aprovou na terça-feira, 9, uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento além do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano. Essa autorização para liberar os recursos só seria feita depois de maio. A ideia é aproveitar o bom desempenho das receitas agora porque a arrecadação no segundo bimestre é mais incerta.

A manobra foi realizada com a inclusão de um "jabuti" (matéria estranha ao texto principal) no projeto de lei que cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro. Foram 304 votos a favor e 136 contra. O texto segue agora para análise do Senado.

Pelo dispositivo aprovado pelos deputados, o governo fica autorizado neste ano a abrir um crédito suplementar que amplia o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que foi divulgado no final de março.

O documento apontou melhora na arrecadação com a taxação dos chamados super-ricos, uma das medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovadas ano passado no Congresso.

A antecipação de despesas do governo pode ocorrer desde que observado o crescimento real da receita líquida ajustada, a meta de resultado primário e o limite de crescimento real (acima da inflação) da despesa de 2,5%, previsto no arcabouço fiscal. No Orçamento, o Executivo previu um crescimento de 1,7% das despesas este ano - a diferença para o teto é cerca de R$ 15 bilhões.

O "jabuti" foi incluído pelo relator substituto no plenário, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara.

"É importante que dizer que, do ponto de vista do regime fiscal, estamos apenas autorizando que o Poder Executivo envie um crédito suplementar levando em conta o excesso de arrecadação no primeiro bimestre de 2024", disse o líder do PT, Odair Cunha (MG). "A lei já tinha essa previsão na análise do relatório financeiro do segundo bimestre. Estamos estabelecendo que isso poderá ser feito no relatório do primeiro", emendou.

"É importante antecipar essas receitas para bancar investimentos públicos, os programas sociais", defendeu também o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). A medida, contudo, foi criticada pela oposição. "Não é assim que se governa, não é com essa ferocidade fiscal", disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS)

DPVAT

Com administração da Caixa Econômica Federal, o novo DPVAT se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.

O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.

De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

No plenário, o relator acatou apenas uma emenda para entender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial.

O DPVAT foi extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo antes.

Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.