O Congresso Nacional passará a analisar a Emenda de Plenário nº CD254291181400 ao Projeto de Lei nº 1874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC).
Protocolada pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), a medida altera o artigo 16 do projeto para reconhecer o Banco Nacional de Inventários do Ciclo de Vida (SICV Brasil) como o sistema oficial de armazenamento de dados ambientais no país.
De acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo federal reconhecer e manter o SICV Brasil, plataforma já instituída e operacionalizada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no âmbito do próprio Governo Federal, como referência nacional em dados sobre o ciclo de vida de produtos, baseado em metodologias transparentes e acessíveis, alinhadas aos princípios da ciência aberta e da sustentabilidade.
O parágrafo único da nova redação estabelece que o banco de dados seja utilizado como critério de preferência nas licitações de compras públicas sustentáveis no âmbito federal, além de poder ser ampliado e aperfeiçoado por meio de investimentos públicos e parcerias institucionais.
Um ativo público consolidado
Criado em 2016, o SICV Brasil já reúne mais de 200 inventários públicos com dados sobre energia, uso da água, emissões de carbono e outras variáveis ambientais aplicadas à economia brasileira. É hoje o maior repositório da América Latina em seu segmento e uma das principais bases nacionais do mundo, seguindo a metodologia de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) reconhecida pela norma internacional ISO 14040.
O sistema opera sob os princípios da ciência aberta, garantindo transparência, acesso público e gratuito às informações, o que o torna amplamente utilizado por governos, universidades, empresas e organizações da sociedade civil.
Justificativa e impacto
Na justificativa da emenda, Rollemberg afirma que a medida é eficiente, estratégica e de baixo custo, uma vez que evita retrabalho institucional, duplicação de estruturas e gastos desnecessários com novas plataformas.
“O fortalecimento do SICV Brasil como ferramenta legalmente reconhecida posiciona o país de forma destacada no cenário internacional, promovendo uma agenda de dados ambientais confiáveis, padronizados e interoperáveis, alinhados às melhores práticas globais e às diretrizes ESG”, defendeu o parlamentar.
Para o pesquisador Thiago Oliveira Rodrigues, do Ibict/MCTI, a medida tem efeito duplo:
“Esse passo é muito importante, tanto para o fortalecimento da Política Nacional de Economia Circular quanto para a consolidação do SICV Brasil como uma referência em informação qualificada sobre o perfil ambiental da economia brasileira. Por consequência, o Ibict também se beneficia, reconhecido como guardião da informação confiável para tomadas de decisão mais sustentáveis.”
O vice-presidente do Instituto Global ESG, Sóstenes Marchezine, destacou o valor estratégico da proposta:
“A consolidação legislativa do SICV Brasil evita a criação de estruturas paralelas, fortalece um ativo público de excelência e oferece segurança jurídica a governos e empresas na aplicação de critérios de sustentabilidade.”
Na mesma linha, Ana Clara Moura, relações institucionais do Instituto Global ESG e chefe de gabinete da Frente Parlamentar ESG na Prática (FPESG), ressaltou o avanço institucional:
“É uma conquista coletiva, fruto do diálogo entre ciência, parlamento e sociedade civil, que dá mais robustez à Política Nacional de Economia Circular.”
Já Paola Comin, responsável por relações internacionais do Instituto Global ESG e da FPESG, destacou a dimensão externa:
“O reconhecimento legal do SICV Brasil projeta o país como referência em dados ambientais abertos, conectando o Brasil às melhores práticas internacionais.”
Próximos passos
A emenda encontra-se em fase de apoiamento junto a líderes partidários e demais parlamentares, etapa essencial para ampliar o quórum e garantir sua aprovação. Incorporada ao PL 1874/2022, a medida transformará o SICV Brasil em instrumento legal estruturante da Política Nacional de Economia Circular, assegurando maior integração entre ciência, tecnologia, governança e sustentabilidade.
