Brasília recebeu, no âmbito do Global Meeting – Circuito COP30: Simpósio Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG, o Workshop Jurídico Setorial “Governança Sustentável: desafios jurídicos setoriais e propostas de solução”.
Realizada como atividade paralela à programação oficial, a iniciativa reuniu consultores jurídicos da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e especialistas de diferentes áreas em uma dinâmica participativa voltada à formulação de encaminhamentos práticos para a transição a um modelo de governança pública sustentável no Brasil. O encontro teve duração de duas horas e foi transmitido pela plataforma EVA da Escola Superior da AGU, garantindo registro institucional.
O foco da atividade foi identificar desafios setoriais, mapear práticas existentes e propor soluções jurídicas capazes de fortalecer a segurança jurídica de políticas públicas ambientais, fiscais e sociais.
Moderação de Teresa Villac
A mediação ficou a cargo de Teresa Villac, procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima/AGU). Logo na abertura, destacou a proposta do gabinete do ministro Jorge Messias de consolidar um mapeamento coletivo:
“O objetivo é construirmos, em rede, um diagnóstico das nossas práticas e limites, de forma que possamos encaminhar propostas consistentes para fortalecer a governança pública sustentável. Essa é uma oportunidade de dar visibilidade ao que a AGU já faz, mas também de assumir novas responsabilidades coletivas.”
A dinâmica conduzida por Villac estruturou-se em quatro etapas: (i) identificação de iniciativas já existentes; (ii) levantamento dos principais desafios jurídicos setoriais; (iii) categorização dos entraves; e (iv) elaboração de encaminhamentos propositivos.
Inovação e ações estruturais
Um dos pontos centrais da fala de Villac foi a necessidade de compreensão das chamadas ações estruturais.
“Não basta apenas reagirmos às demandas. Precisamos participar da própria construção do que significa uma ação estrutural, delimitando seu alcance jurídico e político. Esse protagonismo é fundamental para que a AGU não seja apenas responsiva, mas também indutora de soluções inovadoras.”
Ela reforçou que inovação deve ser entendida como parte do ofício da advocacia pública:
“O papel do advogado público não é apenas defender teses, mas colaborar com a formulação de políticas públicas inovadoras que tragam segurança jurídica e efetividade socioambiental.”
Avaliação de riscos e linguagem acessível
Outro ponto enfatizado foi a importância da avaliação de riscos no assessoramento jurídico.
“Não se trata de flexibilizar entendimentos ou transigir com a legalidade, mas de avaliar o impacto jurídico de cada decisão administrativa, identificando riscos de forma transparente e responsável.”
Sobre comunicação jurídica, Villac defendeu:
“A linguagem jurídica não pode ser uma barreira. Se queremos garantir participação e compreensão, precisamos usar uma linguagem simples, acessível e objetiva. Nossos pareceres devem ser instrumentos de aproximação, não de exclusão.”
Governança interna e transversalidade
A procuradora-chefe destacou a necessidade de integrar sustentabilidade e governança interna da AGU.
“Uma governança pública brasileira que não esteja conectada à sustentabilidade é incompleta. E, por outro lado, a sustentabilidade sem diálogo com a governança pública fica alijada dos processos decisórios.”
Exemplos como a atuação da Procuradoria Federal Especializada do Ibama foram lembrados como referência de transversalidade entre áreas técnicas e jurídicas.
Capacitação e formação continuada
Villac anunciou ainda a criação de um ciclo formativo embrionário, a ser implementado no segundo semestre pela Escola Superior da AGU.
“Capacitar continuamente é condição para que a advocacia pública acompanhe a complexidade das agendas ambiental e climática. Precisamos dialogar com o direito tributário, administrativo, fundiário, internacional. Essa transversalidade é uma exigência do nosso tempo.”
Ela sugeriu incluir nos programas de formação conteúdos como ciência política, relações internacionais e governança climática.
Registro institucional e protagonismo coletivo
Ao final, Villac defendeu o fortalecimento da memória institucional:
“Se não registrarmos em relatórios, fotos, vídeos ou publicações acadêmicas, corremos o risco de, daqui a dez anos, ninguém lembrar do que foi construído. A memória é parte da governança. Ela fortalece a institucionalização.”
E concluiu:
“A filosofia vale quando é aplicada. Precisamos assumir um protagonismo coletivo, em rede, e traduzir nossas reflexões em iniciativas concretas, de curto, médio e longo prazo.”
Participação de especialistas e instituições
Entre os painelistas convidados estiveram Isadora Cartaxo (Secretaria-Geral de Contencioso da AGU), Karina Marx Macedo (Procuradoria Federal Especializada do Ibama), Carlos Alberto Valentim dos Santos (Consultoria Jurídica Adjunta do MAPA), Mauro O’de Almeida (Advogado da União e coordenador de parcerias da COP30) e Ivan Santos Nunes (Subconsultor-Geral da União de Gestão Pública).
O workshop também contou com a presença de representantes de Consultorias Jurídicas junto a ministérios, como José Leite dos Santos Neto (SG-PR), Giselli dos Santos e Alex Bahia Ribeiro (MME), Cristiane Souza Bráz Costa (MPA), Arani Melo Filho (MT) e Lucas Meneses (MEMP).
Pelo Instituto Global ESG, participaram Ana Clara Moura (relações institucionais e governamentais) e Paola Comin (relações internacionais), além de convidados do movimento ESG na Prática e do Programa ESG20+.
Encaminhamentos e próximos passos
O documento consolidado a partir do workshop será circulado internamente para assinatura conjunta e, em seguida, encaminhado ao gabinete do ministro Jorge Messias. As propostas também subsidiarão o Programa ESG20+, fortalecendo o papel da AGU como agente de segurança jurídica da transição ecológica.
A fala completa de Teresa Villac pode ser conferida em: https://youtu.be/VblWSKGB0hA?si=Xs-7Vsi2oXWkXYWI
A playlist completa do evento está disponível em: https://youtube.com/playlist?list=PLFBiwtrDFsW4NLsX3mN1YOCVYx4-wLfbd&si=1tZtP5xZVuxghgCa
