O diretor da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial da PGF, Paulo Firmeza, foi um dos destaques do Painel 5 do Global Meeting – Circuito COP30, realizado em parceria pela Advocacia-Geral da União e o Instituto Global ESG. O simpósio reuniu especialistas para discutir os impactos socioambientais, a recuperação de ativos e a sustentabilidade fiscal sob a perspectiva da litigiosidade estatal.
Com uma apresentação densa e estratégica, Firmeza defendeu a adoção de instrumentos inovadores para aprimorar a atuação da PGF na cobrança de créditos públicos, substituindo o tradicional modelo de execuções fiscais — caracterizado por morosidade e baixa eficácia — por alternativas mais ágeis e sustentáveis. “A execução fiscal é cara, lenta e tem resultado modesto. Precisamos olhar para a cobrança com inteligência e responsabilidade regulatória”, pontuou.
Durante a exposição, o diretor apresentou um panorama completo das cinco modalidades de transação previstas pela Lei nº 13.988/2020, ressaltando a função extrafiscal das multas decorrentes do poder de polícia, que representam cerca de 90% da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. “Não se trata apenas de arrecadar, mas de preservar políticas públicas e serviços essenciais. A multa é um instrumento de regulação, e a transação é a via para dar concretude a isso”, afirmou.
Modalidades de transação e resultados
Firmeza detalhou os principais avanços na implementação da transação ordinária — que já viabilizou mais de R$ 30 bilhões em negociações, com cerca de R$ 13 bilhões efetivamente arrecadados — e da transação extraordinária, realizada no âmbito do programa Desenrola, com mais de R$ 4,6 bilhões transacionados. Ambas permitiram a regularização de multas ambientais relevantes, como nos casos do IBAMA e ICMBio envolvendo a mineradora Samarco.
Além disso, anunciou a iminente publicação da regulamentação da transação de pequeno valor, voltada a dívidas de até 60 salários mínimos, que permitirá regularizações ágeis inclusive para devedores de órgãos ambientais, como o ICMBio. Outras duas modalidades estão em fase de estruturação: a transação por controvérsia jurídica disseminada e a transação por relevante interesse regulatório.
Interesse regulatório e impacto socioambiental
Sobre a transação por relevante interesse regulatório — exclusiva para autarquias e fundações — Firmeza explicou que ela se destina a casos em que o equacionamento da dívida é necessário para a manutenção de um serviço público ou política pública. “É uma inovação disruptiva. Quando a dívida compromete um setor regulado, como saúde, transporte, telecomunicações ou meio ambiente, a transação se torna uma ferramenta estratégica para o Estado”, explicou, destacando o papel central da AGU no reconhecimento do interesse regulatório, com base em manifestação objetiva dos órgãos setoriais.
Essa nova abordagem, segundo ele, integra o esforço de promover governança pública mais eficiente, seletiva e conectada às diretrizes ESG. “É preciso tratar créditos diferentes de forma diferente. Não faz sentido manter uma cobrança uniforme se 90% da arrecadação está concentrada em apenas 2% dos créditos. A seletividade é um princípio racional”, reforçou.
Segurança jurídica e reconstrução institucional
Outro ponto central da palestra foi a defesa da segurança jurídica proporcionada pela transação, que permite à administração pública atuar com estabilidade normativa, previsibilidade fiscal e responsabilidade regulatória. Firmeza citou a transação como instrumento que possibilita a recuperação de empresas em situação de vulnerabilidade, em analogia ao tratamento dado a credores privados nos processos de recuperação judicial.
Encerrando sua participação, destacou a importância da atuação coordenada entre a PGF, as autarquias, as agências reguladoras e os agentes econômicos, numa lógica de diálogo institucional que substitua a judicialização automática por soluções negociadas. “Tratar a cobrança com rigidez cartesiana é contraproducente. Precisamos romper com esse modelo retranqueiro e caminhar rumo a uma cobrança inteligente, sustentável e orientada pelo interesse público”, concluiu.
A moderadora do painel, procuradora-geral federal Adriana Venturini, elogiou a atuação de Firmeza e sua equipe, afirmando que o trabalho da PGF tem sido decisivo para modernizar a lógica da cobrança pública no país. “O rapaz é bom. Ele cobra até os chefes no meio do painel. E com razão”, brincou. “O que estamos fazendo é romper com um apagão das canetas para exercer a nossa responsabilidade com coragem, estratégia e resultado.”
