Presidente da FPE diz que governo tensiona relação com Legislativo ao judicializar desoneração

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que o governo Lula tensiona a relação com o Legislativo ao judicializar a desoneração. Na quinta-feira, 25, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios até 2027.

"Não há dúvidas de que o movimento do Poder Executivo contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo, que fez valer em cada um dos votos no Congresso Nacional o anseio da sociedade civil organizada, que procura segurança jurídica e redução do Custo Brasil para gerar empregos e renda. Nesse sentido, a judicialização da política simboliza um retrocesso em termos sociais e econômicos", disse o deputado, em nota divulgada na noite de quinta-feira.

Passarinho afirmou que era esperado que o Palácio do Planalto questionasse judicialmente a lei porque não conseguiu conquistar o que queria no plenário. "Não foi vitorioso na primeira votação, como também foi derrotado na apreciação dos vetos presidenciais e, por fim, no insucesso da Medida Provisória 1 202/24", emendou o presidente da FPE. O deputado ainda disse confiar que o STF referendará a "decisão soberana" do Congresso, que decidiu pela manutenção da política de desoneração.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia nos moldes atuais, como sinalizou a relatora do projeto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), vai custar R$ 50 bilhões ao governo até 2027. A parlamentar só quer discutir uma política de reoneração gradual da folha, como proposto pelo governo, a partir de 2028

A proposta de reoneração gradual da folha de pagamento era mais um movimento de contenção de danos para enxugar o gasto tributário no País, meta da Fazenda, que de quebra contribuiria para o atingimento das metas fiscais. A desoneração dos setores acabaria em 2023, mas foi prorrogada pelo Legislativo. A lei que deputados e senadores aprovaram foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os parlamentares derrubaram o veto, mas o governo tentou reverter essa decisão com uma Medida Provisória, que acabou virando projeto de lei.

Na quinta, após a decisão de Zanin, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o governo errava ao judicializar a desoneração. Nesta sexta-feira, 26, ele se reúne com líderes partidários da Casa para discutir o assunto.

No STF, Dino vota para manter decisão de Zanin que suspendeu desoneração

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Ele apenas acompanhou o colega e não publicou seu voto.

A liminar foi proferida na quinta-feira, e, nesta sexta-feira, foi levada ao plenário virtual para análise dos demais ministros A previsão é que o julgamento ocorra até o dia 6 de maio.

Zanin atendeu a um pedido do governo, que argumentou que a lei que prorrogou a desoneração é inconstitucional porque não demonstrou o impacto financeiro da medida.

O ministro considerou que, sem essa indicação, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".

"Na linha do que reiteradamente vem decidindo este STF, observo que essa necessária compatibilização das leis com o novo regime fiscal decorre de uma opção legislativa. Não cabe ao STF fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre o conteúdo do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou seja, de verificar se a lei editada é compatível com a Constituição Federal", afirmou Zanin na decisão.