O lançamento da ABNT ISO IWA 48:2026 — Estrutura para implementação de princípios ambientais, sociais e de governança (ESG) inaugura um novo momento para a agenda ESG brasileira e internacional. Mais do que a simples nacionalização de um documento internacional, a publicação representa, segundo análise dos juristas Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, da Arnone Advogados e do Instituto Global ESG, a consolidação de uma arquitetura técnica capaz de transformar o ESG de um conjunto de compromissos institucionais em um verdadeiro sistema organizacional de governança, evidências, indicadores e resultados verificáveis.
Essa é a principal conclusão do artigo “ABNT ISO IWA 48:2026 e a consolidação de uma arquitetura técnica para o ESG no Brasil”, publicado pelo portal Migalhas, no qual os autores desenvolvem uma ampla análise técnico-jurídica sobre a chegada do novo referencial ao ordenamento técnico nacional, examinando seus impactos para empresas, órgãos públicos, instituições financeiras, profissionais do Direito, compliance, auditoria, contabilidade, sustentabilidade, governança e formulação de políticas públicas.
A publicação é apresentada como uma das primeiras análises jurídicas de caráter abrangente produzidas no Brasil sobre a nacionalização da ISO IWA 48:2024, documento desenvolvido pela International Organization for Standardization (ISO) e agora incorporado ao ambiente normativo brasileiro pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Segundo os autores, trata-se de um tema de elevada atualidade e relevância estratégica, cuja influência tende a se expandir nos próximos anos à medida que organizações públicas e privadas avancem na implementação de sistemas ESG mais estruturados, interoperáveis e orientados por evidências.
“O mercado brasileiro vive uma mudança de paradigma. Durante muitos anos discutimos o que era ESG. Agora a discussão passa a ser outra: como implementar, governar, medir, documentar, verificar e demonstrar, de forma objetiva, que os compromissos assumidos estão produzindo resultados concretos”, afirmam Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine.
Da narrativa à implementação
Ao longo do artigo, os autores sustentam que a IWA 48 representa uma inflexão importante na evolução do ESG.
Em vez de concentrar a atenção exclusivamente na elaboração de relatórios de sustentabilidade, o documento desloca o foco para a estrutura organizacional que antecede qualquer divulgação pública.
Segundo a análise, relatórios confiáveis somente podem existir quando são sustentados por governança, liderança, gestão de riscos, processos de tomada de decisão, critérios de materialidade, indicadores consistentes, dados rastreáveis, mecanismos de controle, verificação e melhoria contínua.
“O relatório deixa de ser o ponto de partida e passa a ser consequência. Antes dele precisam existir decisões estruturadas, responsabilidades definidas, controles, evidências e capacidade de demonstrar como cada informação foi produzida”, destacam os juristas.
Os autores observam que a publicação brasileira reforça a compreensão de que ESG não pode mais ser tratado apenas como ferramenta de comunicação institucional ou posicionamento reputacional, mas como disciplina integrada de gestão.
Participação brasileira desde a construção internacional
Outro aspecto destacado é o protagonismo brasileiro na elaboração do documento.
O estudo relembra que a ABNT participou diretamente da construção internacional da ISO IWA 48 ao lado do British Standards Institution (BSI), do Reino Unido, e do Standards Council of Canada (SCC).
Mais de 1.300 especialistas provenientes de 128 países contribuíram para sua elaboração.
Para os autores, esse histórico confere especial legitimidade à adoção nacional.
“O Brasil não aparece apenas como receptor de uma agenda construída no exterior. Participou de sua elaboração desde a origem e agora incorpora formalmente esse referencial ao ambiente técnico nacional.”
Os quatro estágios de maturidade
Um dos pontos centrais da análise é o exame da matriz de maturidade organizacional prevista na IWA 48.
Segundo os autores, o documento rompe com a ideia de que uma organização simplesmente “tem” ou “não tem” ESG.
A norma trabalha com uma jornada evolutiva composta por quatro níveis de maturidade institucional.
No primeiro estágio, predominam organizações que reagem a pressões externas, enxergam o ESG principalmente como custo e apresentam elevado risco de greenwashing.
O segundo estágio é caracterizado por conformidade predominantemente burocrática, marcada por checklists, excesso de procedimentos e baixa integração estratégica.
O terceiro representa um avanço significativo, quando o ESG passa a ser percebido como vantagem competitiva e instrumento de fortalecimento institucional perante investidores, consumidores e demais partes interessadas.
Já o quarto estágio corresponde ao nível mais elevado de maturidade, no qual o ESG encontra-se plenamente integrado à estratégia organizacional, orientado por valores, governança robusta, indicadores confiáveis, controles permanentes e produção efetiva de resultados ambientais, sociais e de governança.
“A matriz de maturidade talvez seja uma das maiores contribuições da IWA 48. Ela demonstra que existe uma diferença muito grande entre possuir iniciativas ESG e alcançar uma organização verdadeiramente madura sob a perspectiva da governança, da cultura e da geração de impactos verificáveis.”
Materialidade, riscos e governança como infraestrutura
A análise também dedica especial atenção ao tratamento conferido pela IWA 48 aos conceitos de materialidade, riscos e oportunidades.
Segundo os autores, o documento aproxima o debate brasileiro das discussões internacionais sobre materialidade financeira, materialidade de impacto e dupla materialidade, exigindo que organizações desenvolvam processos estruturados de identificação, priorização e revisão contínua de impactos ambientais, sociais e de governança.
O artigo ressalta ainda que a governança assume dupla função dentro da arquitetura proposta pela IWA.
Além de constituir um dos três pilares do ESG, ela passa a funcionar como infraestrutura responsável por integrar todas as demais dimensões organizacionais.
“O ESG deixa de pertencer exclusivamente às áreas de sustentabilidade ou comunicação. A implementação proposta pela IWA exige integração entre conselho de administração, alta liderança, jurídico, compliance, auditoria, finanças, tecnologia, recursos humanos, operações, compras e cadeia de fornecedores.”
Comunicação baseada em evidências e prevenção ao greenwashing
Outro aspecto amplamente explorado pelos juristas é o fortalecimento dos mecanismos destinados à prevenção do greenwashing.
Segundo a análise, a IWA 48 estabelece que alegações ambientais, sociais ou de governança somente podem ser realizadas quando sustentadas por evidências verificáveis, metodologias transparentes, critérios objetivos e dados rastreáveis.
“A confiança passa a depender da qualidade das evidências. Declarações públicas, campanhas institucionais e relatórios precisam corresponder efetivamente à realidade organizacional. O ESG deixa de ser uma narrativa e passa a exigir demonstração técnica.”
O artigo também chama atenção para os cuidados relacionados ao uso inadequado de expressões como “certificação ESG” ou “empresa certificada pela ISO”, esclarecendo que a IWA 48 constitui um International Workshop Agreement, com natureza orientativa e não, por si só, uma norma certificável de sistema de gestão.
Complementaridade com a ABNT PR 2030
Os autores também destacam que a chegada da ABNT ISO IWA 48:2026 não substitui a família ABNT PR 2030.
Ao contrário.
A análise demonstra que ambos os referenciais possuem caráter complementar.
Enquanto a PR 2030 organiza a jornada brasileira de implementação ESG, a IWA 48 amplia sua interoperabilidade internacional ao integrar governança, materialidade, indicadores, partes interessadas, conformidade, relato e melhoria contínua.
Segundo o estudo, essa complementaridade tende a fortalecer a convergência entre referenciais nacionais e internacionais, ampliando a segurança técnica para organizações brasileiras.
Correlação direta com o Programa ESG20+
Um dos diferenciais do artigo é estabelecer uma correlação inédita entre a arquitetura proposta pela IWA 48 e o Programa ESG20+, estruturado pelo Movimento Interinstitucional ESG na Prática em celebração aos vinte anos da agenda ESG iniciada a partir do relatório Who Cares Wins, lançado em 2004 sob liderança do então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan.
Na avaliação dos autores, a publicação internacional da ISO IWA 48, em 2024, e sua nacionalização em 2026 simbolizam precisamente a transição entre as duas primeiras décadas de consolidação conceitual do ESG e um novo ciclo voltado à implementação prática, governança, mensuração e geração de resultados.
“O Programa ESG20+ nasce justamente para organizar as próximas duas décadas da agenda ESG. A IWA 48 oferece linguagem comum, arquitetura técnica e instrumentos capazes de apoiar essa evolução institucional.”
O artigo também demonstra como os princípios da IWA dialogam diretamente com os 20 Princípios do ESG para o Desenvolvimento Sustentável, o Plano Estratégico 2025–2045 do Programa ESG20+, seus Conselhos Permanentes e os debates voltados à construção do Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG).
Segundo os autores, essa convergência poderá contribuir para aproximar referenciais técnicos internacionais, políticas públicas, conhecimento científico, ambiente regulatório e práticas empresariais, fortalecendo a interoperabilidade e a segurança jurídica da agenda ESG no Brasil.
Uma análise para o presente e para o futuro
Ao final, Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine concluem que a nacionalização da ABNT ISO IWA 48:2026 representa muito mais do que a publicação de um novo documento técnico.
Para os autores, trata-se da consolidação de uma infraestrutura capaz de qualificar o debate nacional sobre sustentabilidade, governança, integridade, transparência e responsabilidade corporativa, oferecendo instrumentos para que organizações avancem da intenção à implementação, da comunicação à evidência e dos compromissos à geração de impactos mensuráveis.
“O ESG ingressa em uma nova etapa de maturidade. O desafio deixa de ser afirmar que uma organização possui práticas ESG e passa a ser demonstrar, com governança, evidências, indicadores, responsabilidades e resultados verificáveis, como essas práticas efetivamente funcionam. É essa transformação que a ABNT ISO IWA 48:2026 ajuda a consolidar.”
A íntegra do artigo “ABNT ISO IWA 48:2026 e a consolidação de uma arquitetura técnica para o ESG no Brasil” está disponível no portal Migalhas:
