Publicado no portal jurídico Migalhas, o artigo assinado pelos advogados Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine examina a evolução regulatória do mercado de apostas no Brasil e os impactos da implementação dos domínios “.bet.br” como elemento estruturante da nova arquitetura normativa e digital do setor.
Com atuação destacada em temas relacionados a regulação, governança e direito econômico, os autores desenvolvem uma análise técnico-jurídica aprofundada, que articula fundamentos legais, evolução normativa e interpretação sistemática do período de transição vivido pelo mercado brasileiro de apostas.
Segundo Alexandre Arnone, “o que se observa não é apenas a criação de regras, mas a consolidação de uma infraestrutura regulatória digital, na qual elementos como o domínio ‘.bet.br’ passam a desempenhar função estruturante na identificação e organização do mercado”.
Na mesma linha, Sóstenes Marchezine destaca a importância da correta leitura temporal do processo regulatório. “A compreensão desse movimento exige rigor na análise dos marcos normativos e, sobretudo, cautela para evitar interpretações retroativas que desconsiderem o contexto de transição e a própria evolução do setor”, afirma.
O artigo parte da premissa de que a Lei nº 14.790/2023 não apenas estruturou juridicamente a atividade de apostas de quota fixa, mas inaugurou um modelo regulatório que incorpora elementos de infraestrutura digital como parte integrante do sistema de controle e conformidade.
A análise reconstrói a evolução normativa em três etapas. A primeira, inaugurada pela Lei nº 13.756/2018, reconheceu juridicamente a atividade, ainda sem regulamentação operacional. Em seguida, entre 2018 e 2023, consolidou-se um período de lacuna regulatória, marcado pela ausência de sistema autorizativo estruturado e pela atuação de operadores sob regimes internacionais. Por fim, a partir de 2023, com a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, inicia-se a fase de densificação normativa e construção do modelo regulado.
É nesse contexto que se insere a introdução dos domínios “.bet.br”. Conforme destacam os autores, “trata-se de instrumento infralegal que cumpre função de infraestrutura regulatória digital, permitindo identificar operadores autorizados, diferenciar ambientes regulados e fortalecer os mecanismos de supervisão estatal”.
O estudo enfatiza que a implementação do modelo ocorreu de forma progressiva, especialmente entre 2024 e 2025, período caracterizado por adaptação gradual dos operadores, construção institucional e coexistência de diferentes regimes operacionais. “A migração para o ‘.bet.br’ não foi instantânea, mas acompanhou a própria evolução do arcabouço regulatório”, pontua Arnone.
Um dos pontos centrais do artigo é o alerta para os riscos de interpretação retroativa. Antes da consolidação do modelo nacional, diversas plataformas operavam sob domínios internacionais, amparadas por fundamentos jurídicos como a livre iniciativa e a ausência de vedação legal específica após 2018.
Para Marchezine, “a tentativa de requalificar essas operações à luz de exigências posteriores representa um equívoco metodológico e afronta direta a princípios como segurança jurídica, irretroatividade e confiança legítima”. Ele acrescenta que “a leitura adequada exige contextualização temporal rigorosa e compreensão da dinâmica evolutiva do setor”.
Os autores também interpretam a introdução do domínio nacional como uma escolha de política pública, inserida em estratégia de nacionalização regulatória voltada ao fortalecimento da arrecadação, à proteção do consumidor e à organização do mercado interno.
Além disso, o “.bet.br” é apresentado como instrumento de convergência regulatória e simplificação do ambiente concorrencial. “Ao uniformizar a identificação das plataformas, o domínio reduz assimetrias informacionais e permite ao usuário reconhecer, de forma imediata, quais operadores estão inseridos no ambiente regulado”, destacam.
A adesão ao domínio está diretamente vinculada à submissão ao regime regulatório brasileiro, implicando cumprimento de normas ministeriais, portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas, requisitos de autorização e obrigações de compliance.
Apesar dos avanços, o artigo ressalta que a adoção de domínios nacionais não resolve, por si só, todos os desafios da regulação em ambiente digital. “A natureza global da internet exige cooperação internacional, mecanismos tecnológicos complementares e integração regulatória contínua”, observam os autores.
Como conclusão, Arnone e Marchezine sustentam que a consolidação do modelo dependerá da capacidade de equilibrar inovação tecnológica, coerência normativa e respeito aos princípios fundamentais do direito econômico. “O ‘.bet.br’ é peça relevante dessa arquitetura, mas sua correta compreensão depende, necessariamente, da leitura adequada dos marcos temporais e do contexto de transição”, concluem.
A íntegra do artigo pode ser acessada em: https://www.migalhas.com.br/amp/depeso/452799/dominios–bet-br-e-arquitetura-regulatoria-das-apostas-no-brasil
