O Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado em 7 de março e instituído pela Lei nº 12.636/2012, marca o reconhecimento do trabalho desempenhado por advogadas e advogados públicos responsáveis por representar juridicamente a União, os Estados e os Municípios. A atuação desses profissionais é considerada elemento estruturante para a defesa do interesse público, a preservação da legalidade administrativa e a implementação adequada de políticas públicas no país.
Presentes em órgãos como procuradorias, consultorias jurídicas e advocacias públicas das diferentes esferas federativas, esses profissionais exercem funções estratégicas para a estabilidade institucional e para a segurança jurídica da administração pública. Sua atuação contribui para garantir a probidade administrativa, orientar juridicamente gestores públicos e assegurar que programas governamentais e políticas públicas sejam executados dentro dos marcos constitucionais e legais.
A relevância da carreira foi destacada durante o Global Meeting – Circuito COP30, no âmbito do Simpósio Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parceria com o Instituto Global ESG. Na ocasião, a Secretária-Geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, enfatizou a importância institucional da advocacia pública e a necessidade permanente de valorização da carreira.
“Gostaria de parabenizar a todos vocês e, aproveitando que estou aqui com tantos membros da carreira da advocacia pública, renovar a necessária defesa da carreira da advocacia pública pela Ordem. Vocês pertencem à Ordem e nós estaremos sempre ao lado da advocacia pública, lutando nas pautas que nos são comuns e necessárias, inclusive na defesa das prerrogativas e dos honorários da advocacia pública”, afirmou.
A data reforça, portanto, o papel central da advocacia pública na arquitetura institucional do Estado brasileiro. Mais do que uma homenagem corporativa, trata-se de um reconhecimento à atuação de profissionais que sustentam juridicamente a administração pública, fortalecem as instituições e contribuem para a construção de políticas públicas mais eficientes, transparentes e alinhadas aos princípios de governança, justiça social e desenvolvimento sustentável.
