Haddad diz querer aproveitar semana para explicar MP que limita uso de créditos do PIS/Cofins

 

Cinco confederações que representam o setor produtivo manifestaram, em nota conjunta publicada nos principais jornais do País, repúdio à Medida Provisória 1.227/2024, que restringe o uso de créditos de PIS/Cofins. Juntas, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) pedem ao Congresso a rejeição da medida e devolução da proposta ao governo federal.

"Os setores da economia nacional aqui representados foram duramente atingidos por mais uma medida que revela a falta de diálogo por parte do governo com aqueles que produzem e geram emprego no País", criticam as entidades.

Para as confederações, a medida tem por objetivo arrecadar mais tributos pelo Executivo. "Não há, por parte do governo, uma preocupação mínima em adotar medidas que reduzam as despesas. A consequência é a diminuição da competitividade dos produtos brasileiros, além de ameaçar a saúde financeira das empresas, os empregos, os investimentos, aumentar a insegurança jurídica e causar reflexos prejudiciais na inflação do País", argumentam as entidades.

A MP assinada pelo governo na última terça-feira, 4, é uma medida para bancar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027.

A restrição aos descontos recebidos pelas empresas pelo uso de crédito de PIS/Cofins já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses.

Pela MP, o governo limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis.

De acordo com a Receita Federal, o custo da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões. As medidas propostas pelo governo podem gerar receitas de até R$ 29,2 bilhões - sendo R$ 17,5 bilhões advindos da compensação geral de PIS/Cofins e R$ 11,7 bilhões referentes ao crédito presumido.

Para os créditos referentes a PIS/Cofins de forma geral, a MP do governo prevê que serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou "cruzada", exceto com débitos do próprio imposto. A agropecuária e a indústria estão entre os setores mais afetados pela medida. A MP pode custar cerca de R$ 10 bilhões ao ano para o agro, por perdas em compensações de créditos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 10, que quer aproveitar a semana para explicar e esclarecer os efeitos da Medida Provisória que limita o uso dos créditos de PIS/Cofins, para "diluir" determinados questionamentos que, de acordo com ele, não conferem com a intenção da MP, sobretudo no que diz respeito à exportação.

Haddad disse que, desde a sexta-feira, já tem conversado com alguns líderes empresariais e que a Fazenda está preparando um material para apresentar em reuniões com lideranças empresariais, sobretudo as confederações.

"Mas o foco da nossa preocupação é que esse custo subiu de 2019 para 2022 de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões, então há alguma coisa acontecendo que precisa ser esclarecida em relação a sistemática. O que a Receita quer é fazer sistema mais transparente, que possa por meio de sistema operacional identificar se a compensação de crédito está sendo feita na forma da lei, porque a impressão que dá é que isso não está acontecendo. Ou está acontecendo de forma indevida, até por desentendimento do contribuinte", disse Haddad.

Segundo ele, esse sistema operacional para dar transparência aos benefícios fiscais provavelmente estará disponível a partir da próxima segunda-feira.

"Então sistema operacional é para dar transparência a isso. É um custo que estamos tendo que nem a sociedade conhece em detalhe, quem são os beneficiados, o porque a conta chegou a R$ 22 bilhões, sendo que não houve mudança legal que justificasse esse aumento", afirmou o ministro.
 

Haddad também disse não teme um repasse de preço ao consumidor por aumento de custo que as empresas alegam que a Medida Provisória do crédito de PIS/Cofins vai gerar. Na avaliação de Haddad, isso não irá acontecer porque a devolução dos créditos continua garantida. Disse também que a preocupação maior que ouviu dos empresários é em relação aos prazos e que, em torno disso, a Fazenda está disposta a sintonizar o tema com o que foi feito na reforma tributária.

Haddad citou a reforma porque, de acordo com ele, para a transição do novo sistema, já estaria pacificado como será a devolução dos créditos de PIS/Cofins na exportação. Com isso, a Fazenda vai procurar aderir o mesmo princípio na MP, explicou.

"Com a reforma tributária isso tem o mesmo problema, e foi resolvido na negociação de como operar a devolução do crédito de exportação de PIS/Cofins. Isso está pacificado, até onde entendo, está muito bem encaminhado. Então vamos procurar aderir a essa MP o que foi de certa maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse mesmo tema na regulamentação da emenda constitucional", disse a jornalistas.

Ele havia sido questionado também especificamente sobre o repasse de custos ao preço dos combustíveis, o que também disse não ver acontecer.

Haddad voltou a explicar que a Receita identificou um problema na sistemática de compensação e que quer dar transparência ao tema, assim como avançar com uma nova sistemática de devolução do PIS/Cofins na exportação.

"A Receita identificou problema e o que ela quer é nova sistemática de devolução do PIS/Cofins exportação e uma nova sistemática de compensação. Se adequarmos isso, vamos chegar ao problema concreto", disse o ministro, segundo quem tem afirmado aos empresários que a categoria também precisa ajudar o governo sobre o assunto, uma vez que o uso indevido de créditos prejudica os bons pagadores. "Evidentemente é algo que acaba prejudicando o País. Não queremos outra coisa a não dar transparência para isso", respondeu.

Ele disse também que o sistema operacional que provavelmente estará no ar na próxima segunda-feira, envolvendo todos os benefícios tributários, dará mais transparência as benesses, comparando a ferramenta com um "placar em tempo real". "É para evitar que empresa de boa-fé seja prejudicada, e empresa de má-fé seja favorecida, infelizmente temos as duas condições. A maioria das empresas segue as regras, essas têm que ter passe livre para reaver crédito, mas o que estão utilizando equivocadamente instrumento para favorecer a indústria, agro, se deixarmos, vamos prejudicar todo o sistema", comentou.

Reação e dependência do humor do Congresso

O ministro da Fazenda comparou a reação causada pela Medida Provisória do PIS/Cofins ao que aconteceu quando o governo editou a MP sobre subvenção no ICMS, que, apesar da forte rejeição inicial, acabou aprovada pelo Congresso.

Por outro lado, Haddad lembrou que, desta vez, a Fazenda não tem tanto tempo disponível porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a compensação da desoneração da folha de pagamentos fosse solucionada em um prazo de 60 dias.

O ministro reconheceu a equipe econômica sempre está à mercê do humor do Congresso, mas defendeu que a agenda da Fazenda é suprapartidária e avaliou que a pasta tem "crédito" junto ao Congresso. Não descartou, contudo, a construção de alternativas no diálogo com o Legislativo.

"Se depender da Fazenda vai acontecer processo parecido com a MP 1185, a MP inicialmente gerou estresse no Congresso, levou um tempo para o Congresso decidir considerar a MP, estava lá prestes a cair quando conseguimos mostrar que tínhamos um ponto que precisava ser corrigido. Não temos esse tempo agora porque tem decisão do STF que nos impõe compensação em 60 dias, temos prazo muito menor, mas isso pode ser favorável, se trabalhar intensamente o tema, vamos chegar a correção que pretendemos, do que nos parece ser desvio de finalidade daquilo que está em vigor", disse.

Ao ser questionado se o governo poderia retirar a MP para substituí-la por um projeto de lei com regime de urgência, Haddad respondeu que antes é preciso explicar e esclarecer a medida.

"Sei que o clima político melhora, piora, estamos sempre à mercê desse tipo de humor, mas o nosso papel é construir agenda suprapartidária e corrigindo contas públicas, lembrando que problema não foi criado pelo governo, é compensação de decisão tomada pelo Congresso Nacional sem a participação do Executivo.. e não excluo a possibilidade de no diálogo com Congresso, em virtude da decisão do STF, construirmos alternativas (...) Antes de tudo precisamos explicar a MP, qual o propósito, a 1185 gerou também dúvida, incerteza, 'vai fechar empresa', não era nada daquilo, depois quando nós apresentamos os dados, os próprios congressistas foram partícipes da construção da solução", respondeu Haddad.

O ministro também defendeu que a Fazenda nunca rompeu acordos ou deixou de negociar com o Congresso e que, por isso, espera boa vontade do Parlamento na tramitação do tema. "Não penso que será diferente se tiver boa vontade, eu acredito que a Fazenda tenha crédito junto ao Congresso, porque nunca rompeu acordo, nunca nós induzimos... Em todos os momentos negociamos à luz dos dias, sem nenhum tipo de preocupação em levar os dados corretos para o Congresso analisar. Então vamos dar o crédito a Receita, explicar o que está acontecendo, e os próprios parlamentares serão os artífices de uma solução política", disse Haddad, avaliando que a MP não irá demorar para ser avaliada.

Devedor contumaz

O ministro afirmou também esperar que o Congresso avance em projetos que preveem regras mais duras para o devedor contumaz, após citar que essa demanda está sendo feita pelo próprio empresariado. "Quando o empresário falou ontem 'Ah porque não votam o devedor contumaz', o devedor contumaz está há três anos no senado, mandamos no final do ano projeto sobre isso", disse.

Haddad lembrou que a Fazenda enviou um projeto de lei no fim do ano passado ao Congresso sobre o tema e que o País é um dos poucos a não ter uma regra dura para tratar esse tipo de devedor

"O Brasil é um dos poucos países que não tem regra dura. Agora, os próprios empresários estão pedindo regra, que é algo que a Receita Federal reivindica há décadas, quem sabe nesse impasse todo é que consigamos fazer prosperar um dos PLs, ou da Câmara ou Senado", concluiu o ministro.