A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, defendeu, durante a Etapa Livre “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve ser compreendida não apenas como órgão de cobrança e defesa judicial da União, mas como uma instituição essencial à Justiça Fiscal, à segurança jurídica e à efetivação de políticas públicas sustentáveis.
A manifestação ocorreu na abertura do painel da Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida pela conselheira federal Dione Almeida, no âmbito da programação integrada ao ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS. Em sua fala, Anelize destacou a relevância da OAB como espaço de debate democrático e de formulação institucional sobre temas centrais ao desenvolvimento do país.
“É uma honra e uma alegria estar aqui nessa discussão, primeiro por ser na OAB, um espaço que tem recuperado essa sua essência de discussão da democracia, do desenvolvimento social e dos debates importantes para a sociedade”, afirmou.
Ao apresentar a estrutura e as funções da PGFN, Anelize explicou que o órgão é vinculado ao Ministério da Fazenda e, técnica e juridicamente, à Advocacia-Geral da União. Na ocasião, fez uma saudação ao advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, a quem classificou como “pessoa honrada, excelente servidor público e excelente ministro”.
Segundo a procuradora-geral, a PGFN tem três grandes missões institucionais: recuperar créditos públicos não pagos no tempo devido, defender judicialmente a Fazenda Nacional e assegurar segurança jurídica no âmbito do Ministério da Fazenda. Mas, para ela, essas atribuições não podem ser exercidas de forma meramente burocrática ou desvinculada do interesse público.
“Eu entendo a PGFN como função essencial à Justiça, integrante da grande Advocacia-Geral da União e dessa grande advocacia brasileira”, afirmou.
Anelize fez questão de diferenciar a atuação fazendária de uma lógica puramente arrecadatória. Segundo ela, a cobrança da dívida ativa deve ser orientada por critérios de eficiência, preservação da atividade econômica, respeito aos precedentes judiciais e compromisso com a justiça social.
“Eu já ouvi muito: vocês só fazem execução fiscal. Não. Eu faço justiça fiscal. Eu cobro tributo não pago a tempo e modo devido, que vai alimentar o orçamento da União e possibilitar políticas públicas. Mas eu cobro sem sufocar a empresa, garantindo produção econômica, emprego e ambiente concorrencial saudável”, declarou.
A procuradora-geral afirmou ainda que a PGFN não litiga por litigância, mas atua estrategicamente na defesa da constitucionalidade e da legalidade da legislação tributária aprovada democraticamente pelo Parlamento. Quando há decisão consolidada das Cortes Superiores, acrescentou, a Procuradoria ajusta seus procedimentos internos e administrativos.
Outro eixo central da palestra foi a equidade de gênero. Anelize destacou que a PGFN desenvolve, desde 2023, um programa de mentoria feminina voltado à formação de lideranças, já reconhecido por premiações institucionais. Para ela, o serviço público, embora tenha o concurso como porta de entrada, ainda reproduz desigualdades estruturais da sociedade brasileira.
“A gente não pode acreditar no dogma da meritocracia. As mulheres não passam no concurso público como os homens. No último concurso da Advocacia-Geral da União, em que nomeamos quase 500 pessoas, menos de 30% eram mulheres”, afirmou.
A procuradora-geral também citou a campanha “Elas Regularizam”, voltada à regularização fiscal de mulheres microempreendedoras individuais. A iniciativa foi criada após a PGFN identificar cerca de 1,5 milhão de MEIs devedores, dos quais 55% eram mulheres. A campanha mobilizou procuradoras, servidoras e colaboradoras para atendimento presencial em unidades da Procuradoria.
“Isso é equidade de gênero, ODS 5. É sair da burocracia do dia a dia e chamar aquela amiga, aquela cabeleireira, aquela pessoa que faz marmita, pão, aquela professora particular que é MEI, para vir regularizar”, afirmou.
Anelize também destacou medidas de governança e transparência implementadas na PGFN desde sua posse, em 2023. Segundo ela, decisões internas, distribuição de procuradores, negociações de transação tributária e resultados institucionais passaram a ser orientados por dados e disponibilizados com maior transparência pública.
“Eu quero dados. Quero que esses dados estejam na internet. Quero que as pessoas saibam de onde estamos tomando decisão”, afirmou.
Na parte final da palestra, a procuradora-geral tratou da transação tributária, que classificou como “a grande política pública de fiscalidade de maior sucesso dos últimos seis anos”. Segundo ela, o instrumento, baseado em concessões mútuas entre Fazenda Pública e devedor, deixou de ser apenas uma ferramenta de recuperação de créditos para se tornar mecanismo de desenvolvimento econômico, regularização empresarial, inclusão social e pacificação de litígios.
Para ilustrar, Anelize relatou o caso de um grande grupo econômico do setor sucroalcooleiro em Pernambuco, com empresas em falência e recuperação judicial, dívidas bilionárias, cerca de 20 mil trabalhadores sem receber verbas rescisórias e terras ocupadas por famílias e movimentos sociais. Após quase dois anos de negociação envolvendo a Fazenda Nacional, o grupo econômico, o Ministério Público do Trabalho e outros órgãos, foi regularizada uma dívida de R$ 10 bilhões.
Segundo ela, a primeira parcela, de R$ 500 milhões, foi integralmente destinada ao pagamento de FGTS dos trabalhadores. Outra parte da dívida foi quitada com terra, permitindo atuação do Incra e reconhecimento de propriedade para famílias ocupantes.
“Uma dívida que estava há 20 anos sem qualquer recuperação gerou pagamento aos trabalhadores, regularização fundiária, arrecadação para o governo e retomada econômica regional”, afirmou.
Anelize relatou ainda que, após o pagamento dos valores, autoridades locais chegaram a perceber aquecimento no comércio da região, inicialmente atribuído a algum programa social. “Não foi verba extra. Foram R$ 500 milhões de FGTS para 20 mil trabalhadores que já tinham perdido a expectativa de receber”, contou.
Ao concluir, a procuradora-geral afirmou que os ODS são ferramentas capazes de orientar a atuação de instituições públicas mesmo em áreas tradicionalmente vistas como técnicas ou burocráticas, como a Fazenda Nacional.
“Os ODS são instrumento e ferramenta que podem fazer toda a diferença. Mesmo dentro do Ministério da Fazenda, quando se acha que não há nada a fazer além de política econômica, há muito a entregar”, declarou.
