AGU posiciona a SEJAN como eixo de articulação jurídica para o desenvolvimento sustentável e a agenda ESG no Brasil

George Vieira

Durante o Simpósio sobre Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, realizado no âmbito do Global Meeting – Circuito COP30, o vice-advogado-geral da União, Flávio Roman, apresentou uma análise abrangente sobre o papel da Secretaria de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN) e os avanços institucionais da AGU na promoção do desenvolvimento sustentável e da agenda ESG no Brasil.

Roman ressaltou a importância da segurança jurídica como vetor estruturante da transição ecológica e destacou a sinergia entre os instrumentos jurídicos da AGU e os conselhos permanentes do programa ESG20+, coordenado pelo Instituto Global ESG.

Um novo modelo de governança jurídica e participativa

A SEJAN foi instituída como uma ferramenta técnica e republicana para promover o diálogo entre o Estado e a sociedade civil organizada, com foco na construção de soluções jurídicas estruturantes para questões complexas. Segundo Roman, trata-se de um “instrumento democrático de articulação” que rompe com a lógica tradicional de judicialização excessiva dos conflitos e promove a consensualidade como método de enfrentamento das incertezas normativas que impactam o ambiente de negócios.

“A judicialização da vida não traz respostas que o tempo do Brasil precisa. Ela gera frustração e perda de oportunidades. A SEJAN oferece um caminho estruturado para prevenção de litígios e formulação de soluções normativas com base no diálogo”, afirmou.

Estrutura multissetorial e alcance nacional

Com dois comitês temáticos — um tributário e outro regulatório — a SEJAN é composta por representantes da advocacia pública e privada, dos setores produtivos e de trabalhadores, além de instituições estratégicas do país. Participam do colegiado o CONPEG, a ANPM, o Conselho Federal da OAB, a FEBRABAN, CNI, CNA, CNT, CUT, Força Sindical, SEBRAE e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.

Essa composição permite à AGU diagnosticar incertezas jurídicas com impacto setorial, muitas vezes relacionadas a lacunas ou falhas normativas, e construir soluções articuladas — desde pareceres e orientações técnicas até propostas legislativas.

Exemplos de impacto concreto

Entre os casos emblemáticos tratados pela SEJAN, Roman destacou:

• Cobrança de IPTU sobre investimentos de infraestrutura, em articulação com municípios, que resultou em parecer técnico apresentado ao STF;
• Nepotismo em organizações da sociedade civil, com manifestação que reconheceu a especificidade do setor e afastou a regra em certos contextos;
• Tratamento contábil das OSCs na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo segurança jurídica na contratação de pessoal;
• Dúvidas sobre a Reforma Tributária, debatidas em reunião inédita com a FIESP e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando antecipar interpretações futuras.

A convergência com os conselhos do ESG20+

Roman destacou a consonância entre a atuação da SEJAN e três conselhos permanentes do programa ESG20+, desenvolvido pelo Instituto Global ESG:

1. Conselho Permanente para Simplificação e Integração Normativa
2. Conselho Permanente de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis
3. Conselho da Engrenagem Multissetorial para a Agenda ESG20+

Ele celebrou a iniciativa do Instituto na construção do Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável e defendeu a atuação coordenada entre Estado, setor produtivo e sociedade civil como alicerce para a viabilidade da transição ecológica.

“A articulação que propomos na SEJAN é idêntica àquela defendida pelos conselhos do ESG20+. A AGU se vê como parceira dessa construção”, pontuou.

Instrumentos jurídicos e protagonismo ambiental da AGU

No campo da sustentabilidade, Roman apresentou iniciativas estruturantes da AGU:

• Criação da PRONACLIMA, a Procuradoria Nacional da Defesa do Clima e do Bom Meio Ambiente, voltada à coordenação jurídica estratégica de políticas ambientais;
• Grupos AGU Recupera e AGU Enfrenta, para reforço do poder de polícia e combate a ilícitos ambientais, em articulação com o Ministério Público;
• Pareceres orientadores, como os que reconhecem a obrigatoriedade de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas e a possibilidade de declarar inidôneos os autores de infrações ambientais graves;
• Ações proativas, com ajuizamento de cerca de mil ações civis públicas contra degradadores ambientais — um marco da gestão atual.

Um novo papel institucional da AGU

Flávio Roman encerrou a exposição defendendo que a AGU avança para um papel mais propositivo, estruturante e comprometido com a construção de um Estado Socioambiental de Direito.

“Estamos vivendo a transição de uma advocacia pública defensiva para uma advocacia pública articuladora, que reconhece o enfrentamento da crise climática como um imperativo constitucional, ético e civilizatório. O futuro exige base jurídica sólida e vontade institucional para construir um país mais justo, sustentável e democrático.”