A experiência da Procuradoria-Geral Federal (PGF) no enfrentamento da litigiosidade massiva ganhou destaque no Painel 5 – Gestão estratégica da litigiosidade: impactos socioambientais, recuperação de ativos e sustentabilidade fiscal, realizado no âmbito do Global Meeting – Circuito COP30, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG.
Responsável por representar mais de 160 autarquias e fundações públicas federais nas mais diversas áreas – de previdência social à regulação ambiental –, o subprocurador federal de contencioso da PGF, Sidarta Costa de Azeredo Souza, apresentou os fundamentos, a metodologia e os resultados do Projeto Pró-Estratégia, iniciativa que busca enfrentar a judicialização crônica a partir de critérios técnicos e sustentáveis, com foco na eficiência fiscal e no fortalecimento de precedentes qualificados.
“Trabalhamos com um universo de 4 milhões de ações em curso, com cerca de 8.500 novas situações diárias no contencioso previdenciário”, apontou Sidarta, ao destacar os impactos orçamentários da despesa judicial da União. “É um problema de todos nós. Se cresce a despesa judicial, escasseiam os recursos para outras políticas públicas”, frisou.
Da crise de litigância à racionalidade jurídica
A partir desse diagnóstico, a PGF estruturou o Pró-Estratégia com quatro eixos: promoção de isonomia e segurança jurídica; racionalização da atuação; uniformização dos entendimentos entre os braços consultivo e contencioso da procuradoria; e aumento da eficiência processual, especialmente nos tribunais superiores.
“O projeto nasceu da experiência da Procuradoria Previdenciária, que passou a mapear teses improdutivas no STJ para desistir de recursos sem viabilidade. A ideia evoluiu para uma política nacional estruturada, com mapeamento qualitativo de teses, definição de padrões nacionais de atuação e alinhamento entre as áreas técnicas”, explicou.
Entre os resultados, destacam-se:
Casos emblemáticos e impacto fiscal
Um dos exemplos apresentados pelo subprocurador foi o caso da prescrição de autos de infração ambiental do IBAMA. A tese, que havia sido majoritariamente derrotada, colocava em risco um passivo de aproximadamente R$ 29 bilhões. A partir da atuação estratégica da PGF, com análise de votos favoráveis e articulação jurisprudencial entre as duas turmas da Primeira Seção do STJ, a tese foi revertida, mesmo antes da fixação de precedente qualificado formal.
“É um exemplo de como a gestão da informação e a inteligência processual podem mudar o rumo de teses estruturais, com impacto direto na proteção do patrimônio público e na governança ambiental”, afirmou.
Expansão nacional e integração com tribunais superiores
Após o piloto bem-sucedido no STJ, o projeto foi expandido para o STF, TST e todos os Tribunais Regionais Federais. A atuação envolve reuniões periódicas entre as coordenações de tribunais superiores, orientação jurídica e procuradores temáticos, que analisam a litigiosidade regional e produzem modelos padronizados de atuação.
“Nosso objetivo é formar precedentes qualificados com os melhores recursos, com maior densidade argumentativa e chance de repercussão. Não se trata de recorrer por recorrer, mas de definir onde concentrar esforços com base em dados, jurisprudência e estratégia institucional”, reforçou Sidarta.
Reconhecimento e institucionalização
A iniciativa vem sendo reconhecida por tribunais e autoridades. Segundo o próprio subprocurador, durante a posse da nova presidente da PRF5, o presidente e a vice-presidente do TRF5 elogiaram o Pró-Estratégia como uma nova forma de atuação estatal, mais racional, convergente e sintonizada com a sustentabilidade fiscal e institucional do país.
Ao final da exposição, a procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini, que moderou o painel, destacou a relevância e o ineditismo da iniciativa. “O Pró-Estratégia é motivo de orgulho. É uma das faces mais qualificadas e modernas da atuação da PGF e da advocacia pública federal”, afirmou.
O painel também contou com a participação de David Rebelo Athayde (Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Ministério da Fazenda), Paulo Firmeza (diretor da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial da PGF), Roberta Negrão (advogada especializada em arbitragem envolvendo entes públicos) e Carlos Augusto de Andrade Jenier (diretor jurídico da CAIXA).
