O crescimento exponencial das despesas judiciais e o impacto direto na sustentabilidade fiscal do país foram o foco da palestra de David Rebelo Athayde, subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, durante o Painel 5 do Global Meeting – Circuito COP30, realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG. O evento integra o Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, com foco em estratégias para o enfrentamento responsável da litigiosidade estatal.
Ao abordar o tema da previsibilidade fiscal e orçamentária, Athayde revelou que as despesas com sentenças judiciais — notadamente precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — quase dobraram em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos dez anos, passando de 0,5% em 2016 para cerca de 0,9% em 2025. Em termos nominais, ajustados pela inflação, o gasto com RPVs saltou de R$ 15,9 bilhões para R$ 42 bilhões no mesmo período, enquanto os precatórios subiram de R$ 47,3 bilhões para R$ 69,4 bilhões.
“Essas despesas já representam a quinta maior rubrica do orçamento federal, superando o gasto com abono salarial, seguro-desemprego e até a complementação ao Fundeb. Em valor absoluto, totalizam R$ 114,3 bilhões em 2025”, alertou o subsecretário.
Athayde destacou ainda que parte significativa das perdas fiscais não está diretamente mapeada sob o título de sentenças judiciais, como é o caso dos benefícios do INSS concedidos por decisão judicial. Atualmente, cerca de 15% desses benefícios são concedidos via Judiciário, pressionando o orçamento administrativo da Previdência.
Outro ponto de alerta foi a perda de arrecadação tributária em razão de decisões judiciais, como a chamada “tese do século”, que permitiu a restituição de tributos pagos a maior pelas empresas. “O impacto é definitivo na arrecadação da União, comprometendo o equilíbrio fiscal no presente e no futuro”, pontuou.
Athayde ressaltou a imprevisibilidade e a rigidez dessas despesas como obstáculos relevantes ao cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas públicas a 2,5% ao ano. “Enquanto tentamos reequilibrar as contas, essas despesas podem crescer 10% ou 15% em um único ano. Isso reduz fortemente o espaço orçamentário da União e compromete a sustentabilidade da dívida pública.”
Entre as iniciativas em curso, o subsecretário citou a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que reúne representantes do Tesouro Nacional, da AGU e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “É um espaço essencial para compreender as origens dessas perdas, identificar as políticas públicas mais litigadas e buscar respostas estruturantes.”
Athayde também provocou reflexões importantes: “Será que estamos desenhando mal nossas políticas públicas? Ou o Judiciário está ampliando de forma indevida o alcance de determinadas decisões? Há abusos litigiosos? São perguntas que precisamos enfrentar com seriedade”.
Ao final, destacou a importância do diálogo interinstitucional, inclusive com o Judiciário, e a necessidade de estruturar instrumentos de responsabilização e planejamento para mitigar os impactos orçamentários. “Só conseguiremos enfrentar os desafios da descarbonização da economia, da crise climática e do envelhecimento populacional se formos mais eficientes na gestão das despesas judiciais e mais responsáveis nas projeções de médio e longo prazo.”
A moderação do painel foi conduzida por Adriana Maia Venturini, procuradora-geral federal, que reiterou o compromisso da AGU em dialogar com os tribunais para alinhar decisões judiciais à realidade fiscal do país. Ela anunciou a implementação do laudo único para concessão do BPC, fruto de grupo de trabalho com o CNJ, o Ministério do Desenvolvimento Social e outros órgãos. “Precisamos parar de atuar de forma fragmentada. A litigância tem que ser um instrumento de justiça, não um mecanismo para sobrecarregar o Estado”, concluiu.
O painel integrou a programação oficial do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, parte do Global Meeting – Circuito COP30, promovido pela AGU e pelo Instituto Global ESG, com foco na governança estratégica das finanças públicas sob uma ótica socioambiental e de responsabilidade intergeracional.
