O advogado tributarista Breno Vasconcelos, do escritório Mannrich e Vasconcelos, defendeu, durante sua participação no painel de abertura do Global Meeting – Circuito COP, uma nova abordagem para os instrumentos fiscais brasileiros, com ênfase na sustentabilidade ambiental e na indução de comportamentos mais alinhados à transição ecológica. O evento é realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parceria com o Instituto Global ESG, no contexto do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis.
Breno iniciou sua apresentação ressaltando a dupla função do tributo: além de arrecadar recursos para políticas públicas, também influencia comportamentos sociais e econômicos. “Pessoas reagem a incentivos”, afirmou, citando exemplos históricos da Inglaterra e da França, onde a tributação sobre janelas ou andares habitáveis gerou adaptações arquitetônicas para reduzir a carga fiscal.
Ao analisar o sistema tributário brasileiro, o advogado criticou a cumulatividade dos atuais tributos sobre o consumo e os efeitos distorsivos provocados pela cobrança na origem. Segundo ele, essas distorções contribuíram para práticas como a guerra fiscal entre estados e a concentração de investimentos em função de benefícios locais, e não de vocações econômicas reais. “A reforma tributária traz a lógica da neutralidade fiscal, com não-cumulatividade plena e tributação no destino, eliminando os incentivos desiguais e elevando a eficiência econômica do sistema”, explicou.
Um dos destaques da apresentação foi a abordagem sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, previsto na Emenda Constitucional da Reforma Tributária. O fundo substitui os antigos incentivos fiscais com repasses orçamentários da União aos estados, a partir de 2029, com previsão de atingir R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043. De acordo com a Constituição, a aplicação desses recursos deverá priorizar projetos voltados à sustentabilidade ambiental e à redução de emissões de carbono. “Saímos da lógica do benefício fiscal unilateral para uma política orçamentária transparente e condicionada a critérios ambientais”, reforçou.
Vasconcelos também detalhou o potencial transformador do imposto seletivo, recentemente regulamentado pela Lei Complementar nº 214. Para ele, trata-se de um tributo de natureza extrafiscal, com função regulatória voltada à proteção da saúde e do meio ambiente – valores constitucionais centrais. “Temos uma janela de oportunidade para transformar o imposto seletivo em um verdadeiro Carbon Tax”, disse. Ele observou que a lei já prevê a modulação de alíquotas com base em critérios ambientais, como pegada de carbono, eficiência energética e reciclabilidade de materiais, especialmente no caso de veículos, embarcações e aeronaves.
No entanto, chamou atenção para uma lacuna importante: a não inclusão de caminhões, especialmente os movidos a diesel, entre os itens sujeitos à tributação seletiva. “É preciso refletir se essa omissão respeita o comando do artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição, que determina a observância à proteção do meio ambiente no sistema tributário”, alertou.
Ao final, Breno Vasconcelos destacou a importância de alinhar a política fiscal brasileira às exigências internacionais, como os ajustes de carbono nas fronteiras (cross-border adjustments) que estão sendo implementados por blocos como União Europeia e Canadá. “Esse alinhamento pode garantir maior competitividade às exportações brasileiras e fortalecer o papel do tributo como instrumento legítimo de promoção do desenvolvimento sustentável”, concluiu.
O painel foi mediado por Leila de Morais, chefe de gabinete da AGU, e contou ainda com a participação do professor Sérgio André Rocha, da UERJ; da procuradora da Fazenda Nacional Fernanda Schimitt Menegatti; e do presidente do CRC/DF, Darlan Barbosa. O evento integra a programação do Global Meeting – Finanças Sustentáveis, voltado à construção de soluções jurídicas e institucionais para acelerar a transição ecológica no Brasil.
