A Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Fróes de Borja Reis, defendeu a centralidade do mercado de carbono no processo de descarbonização da economia brasileira durante sua participação no painel “Tributação e Mercado de Carbono: o crédito como incentivo à descarbonização”, promovido no âmbito do Global Meeting – Circuito COP30, em Brasília.
Em uma apresentação didática e repleta de informações técnicas, Cristina destacou que o mercado de carbono, embora não seja a única estratégia de descarbonização, representa um importante vetor de geração de renda, inovação e inserção tecnológica para o país. “Os caminhos da descarbonização abrem rotas tecnológicas interessantes e o Brasil pode se valer de vantagens que já adquire em setores como biocombustíveis e agricultura, para fortalecê-los e se tornar líder mundial em algumas dessas tecnologias”, afirmou.
A fala da subsecretária integrou o segundo painel do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, organizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG, com mediação de Eduardo Fayet, vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig).
Plano de Transformação Ecológica e a nova economia
Cristina iniciou sua exposição contextualizando o “Plano de Transformação Ecológica”, materializado no folheto “Novo Brasil”, distribuído durante o evento. Trata-se de uma proposta abrangente do governo federal que reúne instrumentos financeiros, regulatórios, tributários e administrativos para impulsionar uma mudança estrutural na economia brasileira, com base em sustentabilidade, justiça ambiental e redução de desigualdades.
“O objetivo é promover atividades econômicas que gerem trabalho decente, dinamizem a economia e, ao mesmo tempo, posicionem o país nas cadeias globais de valor com base na justiça climática”, pontuou.
Implementação da Lei 15.042 e governança do SBCE
No centro da palestra esteve a regulamentação da Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Cristina explicou que a implementação da norma está sendo coordenada por um grupo de trabalho interministerial, envolvendo o Ministério da Fazenda e o Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Comitê Interministerial da Mudança do Clima (CIMC). Segundo ela, um relatório técnico com mais de 100 páginas detalha os passos previstos no artigo 50 da lei.
Entre as primeiras ações está a criação do órgão gestor do mercado regulado de carbono, cuja estrutura ideal seria uma agência reguladora com autonomia técnica e corpo funcional robusto. Enquanto isso não ocorre, será instituída uma secretaria extraordinária do mercado de carbono no Ministério da Fazenda.
A governança do sistema incluirá um comitê técnico-consultivo com representantes do setor público, privado e da sociedade civil, além de uma Câmara de Assuntos Regulatórios com representantes das entidades reguladas. A subsecretária sublinhou a necessidade de uma estrutura qualificada e multissetorial para lidar com os múltiplos aspectos do ecossistema do carbono – desde contabilidade e certificação até tecnologia e defesa da concorrência.
Mercado voluntário, critérios técnicos e oportunidades
Outro ponto enfatizado foi a integração do mercado voluntário ao sistema regulado. “A lei abre espaço para a utilização de créditos oriundos de projetos voluntários, desde que apresentem integridade, qualidade e adicionalidade”, observou. A futura secretaria terá entre suas atribuições a definição dos critérios de acreditação, metodologias de MRV (monitoramento, relato e verificação), escopo setorial e transferência internacional de créditos.
Cristina também fez um alerta quanto às expectativas desproporcionais: “Muitas vezes o mercado de carbono é visto como um pote de ouro no fim do arco-íris. Não se trata disso. É uma trajetória de médio e longo prazo, que exige desenvolvimento, governança e estruturação. Mas é uma oportunidade concreta para transformar cadeias produtivas e gerar impactos positivos à sociedade e ao meio ambiente.”
Integração com a reforma tributária e o plano climático
A subsecretária ressaltou a coerência entre a regulamentação do mercado de carbono, o Plano Clima e a reforma tributária em andamento, que incorpora dimensões ambientais e climáticas em seu desenho constitucional. “Estamos falando de uma transformação ecológica que exige sinergia entre as reformas fiscais e os compromissos climáticos, como as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs)”, concluiu.
A palestra reforçou a visão do Ministério da Fazenda de que a sustentabilidade deve ser incorporada transversalmente às políticas econômicas e que o mercado de carbono é uma ferramenta estratégica para alcançar esse objetivo, com impactos diretos sobre competitividade, inovação e inclusão socioeconômica.
