Durante o Painel 2 do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis – realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG no âmbito do Global Meeting – Circuito COP30 –, o secretário nacional de mudança do clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Aloisio Lopes Pereira de Melo, defendeu a importância de instrumentos tributários e regulatórios bem estruturados como base para o funcionamento eficiente do mercado de carbono no Brasil.
A mesa foi mediada por Eduardo Fayet, vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), que destacou a relevância do diálogo permanente entre os setores público e privado para o avanço de soluções jurídicas e fiscais voltadas à sustentabilidade.
Em sua exposição, Aloisio ressaltou que o papel do Ministério é coordenar os instrumentos da política climática do país e sua inserção internacional. Isso inclui a atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), submetida no ano passado, e sua implementação concreta por meio de ações do poder público, do setor privado e da sociedade civil. “Estamos falando de algo real e presente, que já afeta diretamente a vida de comunidades vulneráveis, como os povos indígenas, e exige ações urgentes”, afirmou.
O secretário destacou que a descarbonização do país dependerá de investimentos privados em atividades como a restauração florestal, energias renováveis e tecnologias de captura de metano, cujo financiamento muitas vezes depende da geração e comercialização de créditos de carbono. Para isso, segundo ele, é fundamental haver um ambiente jurídico estável e claro: “A tributação e o regramento sobre a geração, o registro e a transação de créditos de carbono são elementos centrais para garantir a segurança jurídica desses investimentos”, pontuou.
Aloisio explicou o ecossistema do mercado de carbono brasileiro, que conta com três principais instrumentos transacionáveis:
Além desses, ele citou os mecanismos internacionais, como os créditos com certificação da ONU e as chamadas Transferências Internacionais de Resultados de Mitigação (ITMOs), pelas quais um país como o Brasil pode autorizar a venda de reduções excedentes de emissões a outras nações.
“A mensagem central é a seguinte: precisamos de um sistema tributário eficiente, que dê clareza e previsibilidade para todos os atores do mercado. Sem isso, não conseguimos ativar os circuitos de geração, transação e reconhecimento dos créditos de carbono, nem avançar na ambição climática global”, concluiu o secretário, referindo-se ao papel da COP30 como catalisador para acelerar compromissos e ações de mitigação.
O painel, intitulado “Tributação e Mercado de Carbono: o crédito como incentivo à descarbonização”, também contou com a participação de Cristina Fróes de Borja Reis (Ministério da Fazenda), Melina Rocha (FGV-SP/York University) e Rodrigo Octávio Orair (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária). A mesa debateu propostas para integração entre políticas tributárias e instrumentos climáticos, reforçando o papel do Estado como indutor da transição ecológica e da economia de baixo carbono.
