Brasília recebeu, durante a programação do Global Meeting – Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, uma das atividades jurídicas mais relevantes do encontro: o Workshop Setorial de Governança Sustentável, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parceria com o Instituto Global ESG. O evento reuniu procuradores da União, especialistas, gestores públicos e representantes de entidades parceiras para debater desafios da governança pública ambiental e propor soluções jurídicas alinhadas à transição ecológica e à segurança institucional do país.
Entre as exposições centrais, destacou-se a fala da secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, que atua há quase duas décadas na representação da União perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao abordar o papel da AGU nas chamadas ações estruturais relacionadas à temática ambiental, Cartaxo reforçou que o órgão jurídico exerce uma função estratégica de coordenação e articulação:
“Nosso papel não é apenas defender, mas articular. A AGU funciona como elo entre os diversos órgãos do Executivo e o Judiciário, levando políticas públicas estruturadas e demonstrando compromisso efetivo com a agenda ambiental e climática. É um exercício constante de governança e de alerta para riscos jurídicos e institucionais que determinadas posturas podem gerar”, afirmou.
Ações estruturais no STF e políticas ambientais
Cartaxo detalhou a atuação da AGU em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) emblemáticas: a ADPF 743, relatada pelo ministro Flávio Dino, que trata do combate a incêndios e queimadas, e a ADPF 760, sob relatoria do ministro André Mendonça, voltada ao combate ao desmatamento na Amazônia.
Segundo a secretária, ambas as ações têm caráter transversal e exigem coordenação entre União, estados, municípios, autarquias, sociedade civil e Judiciário.
“O Cadastro Ambiental Rural, por exemplo, conecta diretamente a pauta ambiental à fiscal e tributária, já que sua regularidade é requisito para obtenção de crédito rural. Isso mostra como as agendas ambientais, fiscais e econômicas estão interligadas”, destacou.
Cartaxo lembrou ainda que, graças a medidas implementadas desde 2023, como a retomada do PPCDAM, a execução de fundos ambientais e a criação do Pronaclima, foi possível demonstrar ao STF um compromisso real do Executivo com a agenda ambiental.
"Esse conjunto de políticas foi determinante para que não se reconhecesse o chamado estado de coisas inconstitucional na área ambiental”, explicou.
Governança e desafios internos da AGU
A secretária também ressaltou que a efetividade dessas ações depende da capacidade da própria AGU de se adaptar ao novo perfil das demandas judiciais:
“As ações estruturais exigem uma atuação muito distinta da tradicional. Precisamos preparar nossos colegas para lidar com esse novo formato, que envolve múltiplas políticas públicas e diferentes níveis federativos. Não se trata apenas de elaborar peças processuais, mas de construir entregas articuladas e consistentes, que demonstrem compromisso e efetividade”, disse.
Ela chamou atenção ainda para os obstáculos orçamentários e de capacidade administrativa, citando o caso da FUNAI, que precisou ser reestruturada para cumprir determinações judiciais relacionadas à proteção de povos indígenas e à pauta ambiental.
“Muitas vezes lidamos com determinações em cascata, que chegam como verdadeiras cataratas. Por isso, é fundamental o esmero na articulação com ministérios e autarquias, sob pena de perdermos poder de agenda e governança”, alertou.
Teresa Villac: Judiciário como catalisador
O workshop foi conduzido pela procuradora Teresa Villac, chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (AGU). Para ela, o diálogo com o Judiciário deve ser encarado como um estímulo à Administração Pública:
“O Supremo Tribunal Federal tem atuado como verdadeiro catalisador de políticas públicas ambientais, exigindo governança, coerência e efetividade. A advocacia pública tem a missão de traduzir esse esforço político em segurança jurídica, para que as ações ambientais não fiquem reféns de disputas ou omissões”, ressaltou Villac.
Participação institucional e encaminhamentos
O encontro contou também com exposições de Ivan Santos Nunes (Subconsultor-Geral da União de Gestão Pública), Mauro O’de Almeida (Advogado da União e coordenador de parcerias da COP30), Karina Marx Macedo (PFE/Ibama) e Carlos Alberto Valentim dos Santos (Consultor Jurídico-Adjunto do MAPA).
Representando o Instituto Global ESG, participaram Ana Clara Moura (relações institucionais e governamentais) e Paola Comin (relações internacionais), além de convidados do Movimento ESG na Prática e do Programa ESG20+.
A metodologia aplicada dividiu os participantes em grupos para levantar desafios jurídicos, classificar entraves e formular encaminhamentos propositivos. Os resultados serão incorporados às ações estruturantes do Programa ESG20+, reforçando a integração entre advocacia pública, Executivo e sociedade civil na construção de um Estado sustentável.
O recado final
Encerrando sua fala, Isadora Cartaxo sublinhou a importância da governança no Executivo e da atuação qualificada da AGU:
“Se a nossa entrega for meramente protocolar, corremos o risco de ficar a reboque do Judiciário. A sustentabilidade exige articulação, técnica e compromisso político. A AGU tem o dever de ser protagonista nesse processo, garantindo que o Executivo mantenha o poder de decisão e a governança sobre as políticas públicas ambientais”.
O workshop consolidou-se como marco dentro da programação do Global Meeting, evidenciando o papel decisivo da advocacia pública na consolidação de uma governança sustentável, capaz de unir agendas jurídicas, fiscais, ambientais e institucionais em prol da Agenda 2030 da ONU.
? A fala completa da Isadora Cartaxo pode ser conferida neste link: https://youtu.be/XupaDeSCXEU?si=mjc7Wd5EZ782WYKf
▶️ A playlist completa do evento está disponível em: https://youtube.com/playlist?list=PLFBiwtrDFsW4NLsX3mN1YOCVYx4-wLfbd&si=iVRWbytoEpATbNfX
