A procuradora federal Teresa Vilac apresentou, durante o Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG, as diretrizes e desafios da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima). Criada em 2023 como decisão fundante da Presidência da República e do ministro Jorge Messias, a Pronaclima tem o papel de articular, assessorar e oferecer segurança jurídica às políticas públicas de transição ecológica e de descarbonização, conectando o Estado brasileiro ao imperativo constitucional do desenvolvimento sustentável.
“A Pronaclima nasce com a missão de consolidar uma governança pública sustentável, baseada na escuta, no diálogo e na valorização dos colegas que constroem diariamente o arcabouço jurídico da transformação ecológica”, afirmou Teresa Vilac.
Competências institucionais e papel estratégico
Instalada junto ao gabinete do Advogado-Geral da União, a Pronaclima atua como braço articulador das políticas climáticas e ambientais da AGU, com foco em:
“A Pronaclima não retira competências de ninguém. Ao contrário: atua com respeito e sinergia junto às demais unidades da AGU e instituições públicas, promovendo articulações necessárias para enfrentar os desafios do nosso tempo com base em legalidade, impessoalidade e transparência”, pontuou a procuradora.
Premissas de gestão: escuta, diálogo e valorização
Durante sua fala, Teresa Vilac reiterou as três premissas centrais que orientam sua gestão:
“É preciso nos despir das vaidades do ‘muito sei e pouco preciso saber’. Governança só se constrói com escuta verdadeira e com participação real”, declarou.
A procuradora citou nominalmente integrantes da equipe da Pronaclima e outros profissionais da AGU e da administração pública federal, entre eles: Dra. Micheline, Dr. Felipe, Sr. Marcel, Mauro Almeida (Presidência da República), Dr. Bruno Portela (Laboratório de Inovação da AGU), Dra. Isadora Cartacho, Dra. Karina (Ibama), Dr. Diogo (Controle Interno), Dr. Heráclito (Corregedoria) e Dr. José Roberto (CECAF).
Desafios e caminhos para institucionalização
Entre os desafios da Pronaclima, Vilac destacou o fortalecimento de uma governança pública sustentável e o alinhamento da atuação estatal com os avanços já verificados no setor privado, especialmente nos negócios de impacto socioambiental.
“A iniciativa privada já está mais avançada em muitas áreas. Cabe à AGU criar os fundamentos jurídicos para que o setor público caminhe com segurança e responsabilidade.”
Ela citou o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, que vem sendo implementado em dez estados, como exemplo de ação concreta para garantir segurança jurídica nas contratações públicas com impacto ambiental positivo — setor que representa mais de 12% do PIB federal.
Outro ponto sensível apontado foi a necessidade de enraizamento institucional da Pronaclima, com a criação de mecanismos de governança internos que garantam sua continuidade ao longo do tempo.
“O Tribunal de Contas da União já não usa mais o IGG. Agora é o IESGO, que conecta governança à sustentabilidade. Precisamos de estruturas que sobrevivam às gestões e se integrem aos novos indicadores públicos”, observou.
Dimensão ética, climática e filosófica da sustentabilidade
A procuradora defendeu a ampliação do conceito de sustentabilidade para além do tripé econômico, social e ambiental, propondo também uma dimensão ética e climática como fundamentos para a cidadania institucional e ecológica no setor público.
“As instituições públicas devem ser agentes ativos de uma ética ecológica. O que nos move precisa estar claro. Como dizia Amir Klink: quando a bússola quebra, é preciso saber olhar o norte verdadeiro.”
Ela diferenciou a dimensão climática da ambiental, ressaltando que a primeira exige respostas normativas, políticas e institucionais próprias, alinhadas com a emergência global das mudanças climáticas e com as diretrizes da COP30, que ocorrerá no Brasil.
Caminhos propostos
Ao final da palestra, Teresa Vilac anunciou a realização de um workshop interno da AGU, com o objetivo de aprofundar os debates sobre segurança jurídica e desenvolvimento sustentável, e reforçou o convite para que colegas e instituições se somem ao trabalho da Pronaclima.
“Nosso desafio é dar corpo e perenidade a essa procuradoria, conectando sua atuação à governança pública brasileira e tornando-a referência na construção de um Estado justo, ético, responsável e comprometido com a cidadania ecológica.”
