Na abertura do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, promovido no âmbito do Global Meeting – Circuito COP30 pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parceria com o Instituto Global ESG, o ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, proferiu conferência magna em que defendeu a sustentabilidade como eixo estruturante da ação governamental e da reconstrução institucional do país.
Messias destacou que a agenda ambiental “deixou de ser um discurso teórico” e se tornou uma necessidade prática e urgente, diante da crise climática global. Segundo o ministro, o Brasil tem a responsabilidade — e a oportunidade — de liderar uma nova era de desenvolvimento, que alie justiça fiscal, justiça climática e justiça social.
“Se tem um elemento que não cobra tarifa e alcança a todos indistintamente, é o elemento da tragédia climática”, afirmou. “A sustentabilidade não é um problema, é uma oportunidade.”
A ecologia como princípio estruturante: o legado da Laudato Si
Abrindo sua fala com referências à encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, Messias propôs uma leitura sistêmica da crise climática: “Não podemos discutir mudanças climáticas sem considerar o ser humano em sua relação com a natureza e com as instituições”. Retomando o conceito de ecologia integral, o Advogado-Geral defendeu que a transição ecológica exige uma reestruturação do comportamento humano e das práticas econômicas e políticas.
Ele alertou que vivemos na era do Antropoceno, marcada pelo impacto avassalador da ação humana sobre o planeta. “Estamos extraindo muito mais do que o nosso planeta pode oferecer. E isso não é civilizado.”
Brasil na vanguarda: Constituição de 1988 e Pronaclima
Messias salientou que o Brasil está institucionalmente bem posicionado para assumir a liderança ambiental global. Mencionou a Constituição Federal de 1988, que consagra o meio ambiente como direito fundamental, e ressaltou que “o Estado brasileiro resistiu, mesmo com os retrocessos recentes, graças ao seu arcabouço normativo robusto”.
Nesse contexto, destacou a criação da Pronaclima – Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, vinculada à AGU, como um marco da atuação transversal da advocacia pública federal. “Hoje, 22 ministérios atuam de forma coordenada na agenda do clima”, observou.
“O direito é também um sistema de ação, não apenas de saber. A AGU tem o compromisso de ser agente da transformação”, afirmou, citando Habermas.
Reforma Tributária: justiça fiscal como ferramenta de transição ecológica
Um dos pontos centrais da fala foi a defesa da reforma tributária como instrumento de justiça ambiental. O ministro elogiou a liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e destacou o papel da AGU na construção da proposta aprovada. “Temos hoje instrumentos fiscais e financeiros capazes de induzir novos comportamentos e transformar condutas”, disse.
Entre os destaques, citou o Imposto Seletivo, previsto na Emenda Constitucional nº 132, que poderá penalizar produtos e práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde pública.
“Tudo o que for essencial à sobrevivência humana deve ser incentivado; o que causa dano, deve pagar pedágio.”
O ministro também mencionou o decreto presidencial que institui o IPI Verde, incentivando veículos com maior eficiência energética, e o uso de cláusulas ESG nas transações tributárias conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Podemos exigir compromissos ambientais, sociais e de governança de quem transaciona com o fisco.”
Transações tributárias com cláusulas ESG
Messias defendeu o uso inovador dos acordos tributários como vetor de transformação ambiental. “Estamos implementando cláusulas ESG nas transações. Isso é inteligente, necessário e moderno”, disse, ao lado da procuradora-geral Anelize Lenzi Ruas de Almeida.
Ele também destacou a importância da nova legislação do PATEN, que permite destinar recursos de transações para projetos de transição energética.
Desmatamento ilegal e compromisso com o Acordo de Paris
O ministro lembrou que metade das emissões brasileiras provêm do desmatamento ilegal. “Zerar esse desmatamento já representaria um avanço extraordinário rumo ao cumprimento das metas climáticas estabelecidas no Acordo de Paris.”
“Nós temos uma matriz energética limpa, mas um problema gravíssimo com o desmatamento. E esse é um desafio que só enfrentaremos com políticas públicas eficazes e fiscalização rigorosa.”
COP30 em Belém: Brasil como Arábia Saudita do carbono
Messias reforçou o simbolismo de o Brasil sediar a COP30, em Belém, no coração da Amazônia. “Temos a chance de mostrar ao mundo que preservação também é riqueza”, disse. “O Brasil, Indonésia e Congo detêm 80% das florestas tropicais. O mundo precisa dessa liderança.”
“O Brasil pode ser a Arábia Saudita do carbono”, afirmou, ao defender a criação de novos instrumentos financeiros sustentáveis, como o Fundo Clima, o Fundo Verde e o Fundo Amazônia.
Inclusão social e desenvolvimento sustentável no Norte
Encerrando sua exposição, o ministro afirmou que o desenvolvimento sustentável precisa alcançar toda a população, especialmente a região Norte. “Não é justo que os povos da floresta fiquem à margem das riquezas que o país produz. Precisamos garantir crédito e políticas públicas para que também sejam beneficiados de forma justa.”
“O meio ambiente é vida. O meio ambiente é oportunidade.”
Cooperação institucional e boas práticas replicáveis
Messias destacou a parceria com o Instituto Global ESG e o programa ESG20+, coordenado por Sóstenes Marchezine, como exemplos de articulação interinstitucional. Agradeceu ao presidente do instituto, Alexandre Arnone, e celebrou o acordo de cooperação firmado durante o evento, que visa à construção de experiências replicáveis em outras advocacias públicas e estatais.
“Queremos construir bons casos, boas experiências e espalhar pelo Brasil essa nova linha de pensamento traduzida em ação concreta.”
Participações institucionais e agradecimentos
Durante sua fala, o ministro agradeceu a presença de lideranças estratégicas, como o ministro Vinícius Marques de Carvalho (CGU), Carlos Vieira (presidente da Caixa), Taciana Medeiros (presidenta do BB), Guilherme Feliciano (CNJ), Rose Moraes (OAB), doutor Bruno Fonseca (PGDF), doutora Cinea Possati (jurídico do BB), doutora Leila (gabinete da AGU) e outros representantes do governo e da advocacia pública e privada.
O discurso foi concluído com o convite à foto oficial com as autoridades presentes, selando simbolicamente o compromisso coletivo com a sustentabilidade fiscal, ambiental e civilizatória.
