O encerramento do Painel 5 do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, realizado durante o Global Meeting – Circuito COP30, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG, foi marcado pela exposição do diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Com uma fala firme e reflexiva, Jenier apresentou a transformação institucional da Caixa como modelo de amadurecimento na gestão estratégica da litigiosidade, destacando o papel dos bancos públicos como vetores de pacificação social, sustentabilidade fiscal e efetividade das políticas públicas.
O painel teve como tema “Gestão estratégica da litigiosidade: impactos socioambientais, recuperação de ativos e sustentabilidade fiscal” e foi moderado pela procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini. Também participaram representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da advocacia privada especializada em arbitragem com o poder público. O objetivo do debate foi refletir sobre como o Estado pode exercer uma governança ativa sobre sua litigiosidade e seus créditos, fortalecendo uma cultura institucional baseada na responsabilidade fiscal, na equidade social e na integridade ambiental.
Carlos Jenier iniciou sua participação com um reconhecimento simbólico da mudança de paradigma que tem marcado a atuação jurídica dos entes públicos nos últimos anos. “Se essa conversa acontecesse há cerca de 25 anos, estaríamos discutindo teses e possibilidades recursais. Hoje, ninguém tocou nesse assunto. Isso demonstra o amadurecimento da gestão pública e da advocacia pública”, afirmou.
Ao abordar o papel da Caixa, Jenier resgatou a inflexão institucional ocorrida ainda nos anos 2000, quando o então diretor jurídico da instituição, hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Carlos Ferreira, reconheceu que a Caixa estava “litigando contra a sociedade”. A partir dali, a orientação passou a ser outra: reduzir o conflito, buscar soluções e cumprir o papel público de maneira mais eficaz. “Todo grande problema precisa de solução, não de culpados”, destacou.
Segundo Jenier, a cultura da conciliação se consolidou como base da atuação jurídica da instituição. “Hoje, a orientação é outra: o advogado precisa justificar e pedir autorização para recorrer. Antes, era obrigado a recorrer. Isso representa um marco de racionalidade jurídica e de alinhamento com o interesse público”, explicou. “Implementamos uma política efetiva de atuação, e isso tem feito diferença no custo da máquina pública e na efetividade da política social”, completou.
Com uma abordagem prática, o diretor jurídico defendeu que a manutenção de litígios gera despesas desnecessárias ao erário. “A judicialização muitas vezes custa mais caro que o próprio objeto em discussão. A transação e os acordos, ao contrário, trazem previsibilidade e sustentabilidade ao orçamento”, afirmou. Para ele, esse raciocínio deve orientar não apenas os bancos públicos, como também toda a administração pública direta.
Durante sua fala, Jenier também destacou a evolução no reconhecimento do papel dos acordos extrajudiciais, que por muito tempo foram vistos com desconfiança pelos gestores públicos, devido a temores sobre responsabilizações. “Hoje, já é possível afirmar com segurança que estamos trabalhando com acordos extrajudiciais de forma legítima, responsável e transparente. O que antes era quase um tabu, agora é política institucional”, declarou.
Entre os exemplos práticos apresentados, Jenier mencionou a articulação exitosa da Caixa com o Conselho da Justiça Federal (CJF), que resultou na edição de uma norma orientadora para enfrentar litígios de massa marcados por abusos, como no caso das chamadas práticas de advocacia predatória. “Ao demonstrarmos a realidade enfrentada pelo judiciário e pela Caixa, construímos juntos uma solução normativa eficaz, sem impedir o acesso à justiça. É a prova de que o diálogo é o caminho”, disse.
Outro destaque da apresentação foi a referência à futura plataforma “Pacifica”, que será lançada ainda em agosto. Trata-se de um sistema automatizado de resolução consensual de conflitos administrativos, com base na Lei nº 13.140/2015, que autoriza acordos extrajudiciais envolvendo a administração pública. A proposta é permitir o reconhecimento administrativo de direitos que, se judicializados, fatalmente gerariam condenações ao poder público. “Vamos evitar judicializações desnecessárias e entregar diretamente ao cidadão o que é de seu direito. Isso é justiça fiscal e responsabilidade pública”, afirmou Jenier.
A procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini elogiou a atuação da Caixa e dos demais painelistas, destacando o entusiasmo e a dedicação dos servidores públicos que atuam pela transformação institucional do país. “A paixão com que cada um trabalha, o orgulho de construir soluções, o compromisso com o meio ambiente, a governança e a transparência são marcas deste encontro. Foi uma honra moderar esse painel”, concluiu.
Com sua participação, Carlos Jenier sintetizou o espírito do simpósio e a direção desejada para a gestão de litígios na administração pública: menos judicialização, mais cooperação, mais eficiência, mais justiça. Como afirmou em suas palavras finais, “o papel da advocacia pública é visualizar a controvérsia como uma oportunidade de construção coletiva — e não apenas como um embate jurídico. Isso interessa a toda a sociedade”.
