Durante o Painel 3 – “Transação Tributária Sustentável: Instrumento de Justiça Fiscal e Socioambiental e o Futuro das Resoluções de Conflitos Complexos”, parte da programação do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG no âmbito do Global Meeting – Circuito COP30, o diretor da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), José Roberto Peixoto, apresentou uma das palestras mais densas e estruturadas da jornada.
Com base em sua experiência à frente da CCAF, vinculada à AGU, Peixoto abordou a evolução institucional da Câmara, seus fundamentos jurídicos e metodológicos, os incentivos normativos que influenciam a atuação dos gestores públicos e os resultados concretos que evidenciam o papel estratégico da autocomposição na transformação da governança pública brasileira.
“A CCAF é hoje uma engrenagem concreta de governança. Atuamos com base em técnica, voluntariedade e planejamento, contribuindo diretamente para o fortalecimento das instituições, a pacificação de conflitos complexos e o avanço de políticas públicas sustentáveis”, afirmou Peixoto.
Da arbitragem à mediação pública moderna
O advogado da União explicou que a CCAF surgiu como Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, mas jamais operou com arbitragem. A mudança de nome e de escopo — ocorrida entre 2019 e 2020 — marcou um novo paradigma. “A arbitragem não fazia sentido na lógica institucional da CCAF. Por isso, passamos a assumir com clareza nosso papel como câmara de mediação e conciliação, com foco em soluções voluntárias e colaborativas entre partes públicas e privadas.”
“Nossa missão é reposicionar a tomada de decisão pública, trazendo os gestores e advogados para mesas de negociação mais seguras, técnicas e transparentes. E isso requer também romper com a lógica da judicialização como única via legítima”, disse.
Enfrentando os incentivos distorcidos: apagão das canetas e segurança decisória
Peixoto foi enfático ao analisar as distorções que ainda limitam a inovação no setor público. Segundo ele, muitos gestores se retraem diante da possibilidade de responsabilização posterior, sobretudo quando lidam com conflitos complexos ou decisões de grande impacto orçamentário e social.
“Há uma desigualdade estrutural de incentivos entre quem decide e quem fiscaliza. O gestor público, muitas vezes, não tem a mesma estrutura, remuneração ou segurança que os órgãos de controle. Isso leva ao ‘apagão das canetas’. E nós estamos aqui justamente para enfrentar esse apagão com técnica, estratégia e legitimidade.”
Mediação como fundamento da justiça fiscal e da sustentabilidade
No contexto da transação tributária sustentável, tema central do painel, Peixoto destacou que a mediação é a base de qualquer solução consensual que envolva o interesse público. O ambiente seguro, informal e preparatório criado pela CCAF tem permitido resolver disputas de altíssima complexidade com diálogo, criatividade e base jurídica robusta.
“Não se fala em sustentabilidade sem segurança jurídica. E segurança jurídica não se conquista apenas com leis ou tribunais. Ela se constrói com processos legítimos, informados, que gerem confiança entre os atores envolvidos. É nisso que a CCAF atua.”
Casos concretos: mais de R$ 350 bilhões em conflitos resolvidos
Peixoto compartilhou uma série de casos emblemáticos mediados pela CCAF, que evidenciam a amplitude temática e a capacidade de articulação interinstitucional do órgão. Entre os destaques:
“São acordos que evitam litígios longos, promovem políticas públicas eficazes, destravam recursos e ampliam a confiança no Estado. Só com cooperação, confiança e método é possível transformar essas disputas em soluções”, concluiu.
ESG no setor público e o papel institucional da CCAF
Ao final, José Roberto Peixoto reafirmou o papel da CCAF como promotora de transformação institucional alinhada aos pilares ESG. Sua atuação está diretamente conectada ao pilar de governança (com fortalecimento da transparência, da accountability e da eficiência decisória), ao pilar social (com pacificação de conflitos e fomento à cultura do diálogo entre Estado e sociedade) e ao pilar ambiental (com apoio a políticas públicas sustentáveis, como as resoluções em áreas indígenas e ambientais).
“A CCAF contribui objetivamente para o ODS 16, promovendo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. Somos parte de uma engrenagem pública que acredita no poder do diálogo e da técnica para reconstruir a confiança entre o Estado e o cidadão.”
A palestra foi amplamente elogiada pelos participantes do Simpósio e marcou um dos pontos altos do Global Meeting – Circuito COP30, promovido pela AGU e pelo Instituto Global ESG como parte das ações em celebração aos 20 anos da agenda ESG e à construção de um Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil.
