O clima de emoção e reconhecimento histórico marcou a aprovação, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da recomendação inédita que orienta tribunais e conselhos do Poder Judiciário brasileiro a promoverem a contratação remunerada de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Durante a sessão realizada nesta terça-feira (12), na 7ª Sessão Ordinária de 2026 — última plenária do conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano no CNJ — representantes da categoria acompanharam a votação e celebraram a aprovação unânime da medida, considerada um marco para a valorização institucional dos trabalhadores da reciclagem no Brasil.
Em entrevista concedida após a deliberação, Alex, representante da Central de Cooperativas de Catadores, definiu a sessão como um momento histórico de conquista coletiva, resultado de décadas de mobilização e luta social.
“É um momento de vitória, de alegria, de algo que a gente tem lutado desde o início. Eu venho desde 2004 lutando e hoje a gente vê essa conquista sendo votada”, afirmou.
Ao comentar o impacto da decisão aprovada pelo CNJ, Alex destacou o significado simbólico e concreto da remuneração institucionalizada aos catadores pelos serviços ambientais prestados ao sistema de Justiça.
“A remuneração sendo levada até a categoria é maravilhoso”, declarou.
A recomendação aprovada pelo CNJ transforma em política institucional nacional diretrizes voltadas à contratação remunerada de cooperativas e associações para atividades de coleta, triagem, acondicionamento, transporte, reciclagem e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis produzidos pelos órgãos do Judiciário.
O texto aprovado supera o modelo historicamente limitado à simples doação de resíduos, passando a reconhecer formalmente o valor econômico, ambiental e social do trabalho desempenhado pelos catadores e catadoras em todo o país.
Relator do ato normativo, o conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano sustentou, em seu voto, que a ausência de remuneração sistemática e institucionalizada constitui uma das principais causas da vulnerabilidade socioeconômica enfrentada pela categoria.
“A inexistência de uma remuneração sistemática e institucionalizada é a causa primária da vulnerabilidade socioeconômica da categoria”, registrou o magistrado durante a sessão plenária.
O voto aprovado também reconhece os catadores como agentes ambientais fundamentais para a implementação da economia circular, da sustentabilidade institucional e da Agenda 2030 no sistema de Justiça brasileiro.
A medida estabelece ainda parâmetros relacionados à promoção do trabalho decente, combate ao racismo ambiental, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), gerenciamento de riscos e adequação da infraestrutura física destinada às cooperativas contratadas.
A recomendação aprovada pelo CNJ está fundamentada em diversos marcos normativos nacionais e internacionais, entre eles a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), as Convenções nº 155 e nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8 e nº 12 da Organização das Nações Unidas.
A proposta teve origem nas discussões promovidas durante o evento “Crise Climática: Poder Judiciário, Sustentabilidade e Resíduos Sólidos”, realizado pelo CNJ em outubro de 2025, ocasião em que foi elaborada a “Carta de Brasília: economia circular para os tribunais brasileiros”, documento que serviu de base técnica para a formulação da recomendação agora transformada em acórdão pelo Conselho Nacional de Justiça.
A aprovação da matéria marca simbolicamente o encerramento da trajetória de Guilherme Guimarães Feliciano no CNJ, período fortemente associado à implementação de políticas estruturantes voltadas à sustentabilidade, responsabilidade social, descarbonização institucional e fortalecimento da governança ESG no Poder Judiciário brasileiro.
