A professora doutora Hadassah Laís de Souza Santana, da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV EPPG), participou como palestrante do evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, realizado no Conselho Federal da OAB, em Brasília, e defendeu a construção de políticas públicas baseadas em evidências como condição essencial para o desenvolvimento sustentável.
Em sua exposição, Hadassah destacou que a Agenda 2030 não é apenas uma agenda nacional, mas global, e que sua implementação exige instituições capazes de formular políticas públicas com dados, indicadores, avaliação de impacto, planejamento de médio e longo prazo e compromisso com resultados concretos.
“É um privilégio estar dentro da OAB como advogada e como professora da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas, ao lado de pessoas que têm o desenvolvimento sustentável como propósito de vida”, afirmou.
Segundo a professora, uma das principais missões da FGV EPPG é contribuir para que o Brasil avance na formulação de políticas públicas verdadeiramente orientadas por evidências. Para ela, ainda há distância entre a produção legislativa e a análise técnica necessária para justificar escolhas públicas.
“As políticas públicas no Brasil não são construídas com base em evidências. A grande missão da nossa escola é cooperar com uma transformação para que haja uma construção de políticas públicas verdadeiramente baseada em evidências”, declarou.
Hadassah ressaltou que a política pública é, essencialmente, um processo de escolha. Por isso, afirmou, projetos de lei e iniciativas governamentais precisam demonstrar com clareza quais problemas pretendem enfrentar, quais dados sustentam determinada opção normativa e quais efeitos são esperados no médio e no longo prazo.
“A política é um processo de escolha de determinadas ações que precisam olhar para um futuro comum”, afirmou.
Qualidade legislativa, indicadores e segurança jurídica
Durante a palestra, a professora criticou a lógica de medir a atuação parlamentar apenas pela quantidade de leis aprovadas, sem avaliar a qualidade normativa, os impactos regulatórios e os efeitos sociais, econômicos e ambientais das propostas.
“Quantas leis um parlamentar aprovou não é, por si só, um indicador que demonstre uma legislação capaz de trazer segurança jurídica e desenvolvimento”, observou.
Hadassah destacou que, especialmente após a pandemia, muitos projetos passaram a tramitar com menor amadurecimento institucional, sem debate suficiente em comissões e sem base técnica adequada.
Para ela, esse cenário reforça a importância da participação da academia, da advocacia, do Tribunal de Contas, do Parlamento e da OAB na construção de políticas públicas mais qualificadas.
Nesse contexto, a professora citou a presença do ministro Augusto Nardes, do TCU, com sua defesa de governança e indicadores, do deputado federal Flávio Nogueira, no Congresso Nacional, e do Conselho Federal da OAB como guardião da segurança jurídica.
Tributação, desenvolvimento sustentável e função social do tributo
Especialista em Direito Tributário, Hadassah dedicou parte de sua palestra à relação entre tributação, políticas públicas e sustentabilidade.
Segundo ela, o tributo não deve ser compreendido apenas como instrumento arrecadatório, mas como mecanismo de efetivação de políticas públicas e de realização de escolhas constitucionais.
“O tributo serve à efetividade de uma política pública. Serve para que o indivíduo tenha sua necessidade social e individual alcançada por uma política pública escolhida dentro do modelo constitucional”, afirmou.
A professora também abordou o imposto seletivo, destacando que sua regulamentação deve ser orientada por evidências e não apenas pela elevação de alíquotas. Para ela, aumentos excessivos podem gerar efeitos indesejados, como deslocamento de comportamentos para a informalidade ou para a marginalidade regulatória.
“Será que eu preciso realmente ter alíquotas muito altas dentro do imposto seletivo? Não necessariamente. Há estudos que mostram que não”, afirmou.
Hadassah defendeu que a tributação voltada à mudança de comportamento precisa dialogar com empresas, setores econômicos, saúde pública, meio ambiente e desenvolvimento industrial, estimulando modelos produtivos menos nocivos e mais sustentáveis.
Transação tributária e esperança institucional
Ao tratar da transação tributária, a professora relembrou debates iniciados ainda em 2011 e 2012, quando defendia a possibilidade de uma relação menos hierarquizada entre Fisco e contribuinte.
“Eu tinha esperança de que o tributo fosse verdadeiramente um instrumento de cidadania, inclusive por meio de um melhor relacionamento do Fisco com o contribuinte”, afirmou.
Hadassah contou que, anos depois, teve a oportunidade de colaborar com a construção do relatório da medida provisória relacionada à transação tributária, em 2019, experiência que associou à ideia de que debates técnicos podem amadurecer e produzir transformações institucionais concretas.
“Às vezes os nossos sonhos se tornam realidade. Outras pessoas vão sonhando junto, esse sonho vai ganhando corpo, e a gente percebe que foi um pedacinho disso”, declarou.
Governança, academia e construção coletiva
Na conclusão, Hadassah reforçou que o desenvolvimento sustentável exige ação conjunta entre governo, empresas, instituições, academia, sociedade civil e advocacia.
Para ela, o país precisa definir com mais clareza aonde deseja chegar como nação, modulando comportamentos econômicos, regulatórios e institucionais por meio de políticas públicas consistentes.
“A gente não chega como nação sozinho. Precisamos das empresas, das instituições fortes, da sociedade, das pessoas, da academia. Precisamos trabalhar juntos, mas com governança, para que isso aconteça de forma estruturada e com efetividade”, afirmou.
Perfil da palestrante
Hadassah Laís de Souza Santana é professora da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV EPPG). Tem experiência em política pública tributária, com ênfase em tributos federais, Direito Tributário Internacional, políticas públicas e educação superior.
É pós-doutoranda em Direito Tributário pela Universidade de Brasília (UnB), doutora em Educação pela Universidade Católica de Brasília (UCB), mestre em Direito Tributário pela UCB, com bolsa Capes, e especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas pela Escola de Administração Fazendária (ESAF).
Também possui artigos científicos e livros publicados em Direito Tributário, políticas públicas e áreas correlatas, além de atuar como editora associada de revistas especializadas nacionais.
Sobre o evento
O evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” foi realizado pelo Conselho Federal da OAB como etapa integrante do ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS, promovida pela Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.
A programação reuniu autoridades dos Três Poderes, integrantes do sistema de Justiça, representantes da advocacia nacional, membros da academia, especialistas, instituições públicas e privadas, sociedade civil organizada e lideranças comprometidas com a implementação da Agenda 2030 no Brasil.
O encontro consolidou a inserção institucional da advocacia brasileira nas discussões relacionadas à sustentabilidade, governança, democracia, justiça social e formulação de políticas públicas sustentáveis, fortalecendo o papel da OAB na construção de soluções jurídicas e institucionais voltadas ao desenvolvimento sustentável do país.
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