O secretário-executivo da Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Presidência da República (CNODS/PR), Lavito Person Motta Bacarissa, conduziu a conferência magna de abertura da Etapa Livre “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, realizada na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.
Em sua fala, Bacarissa destacou o papel institucional da OAB na qualificação do processo nacional da Conferência dos ODS e afirmou que a participação da advocacia amplia a densidade jurídica, democrática e territorial da Agenda 2030 no país. O evento integra o ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS e reuniu representantes da advocacia, do sistema de Justiça, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Congresso Nacional, da academia e da sociedade civil organizada.
“Não tenho dúvida de que esse momento aqui na Ordem dos Advogados do Brasil vai qualificar por demais o processo da Conferência Nacional dos ODS”, afirmou Bacarissa, ao agradecer o convite feito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo conselheiro da OAB/DF e representante do Conselho Federal da OAB na CNODS/PR, Sóstenes Marchezine.
O secretário-executivo iniciou sua manifestação ressaltando que a Comissão Nacional dos ODS está vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República e tem natureza paritária, com participação do governo federal, entes subnacionais, órgãos de assessoramento técnico e organizações da sociedade civil. Segundo ele, a agenda do desenvolvimento sustentável não pode ser imposta pelo Estado, pois depende de construção coletiva, mudança cultural e participação social qualificada.
“Essa agenda não é uma agenda imposta. É uma agenda que trata de mudança cultural, é uma agenda coletiva”, afirmou.
Bacarissa explicou que a CNODS reúne representações dos 38 ministérios do governo federal, estados, municípios, órgãos de assessoramento como Ipea, IBGE e Fiocruz, além de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais. Ao reconhecer a atuação dessas entidades, afirmou que, no período em que o Estado se afastou da pauta, foram as organizações sociais que preservaram a agenda no Brasil.
“Quando o Estado se ausentou dessa agenda, quem segurou a agenda foram as organizações da sociedade civil no Brasil”, disse.
Durante a conferência, Bacarissa contextualizou a recriação da comissão e a retomada da Agenda 2030 pelo Brasil. Segundo ele, a reorganização institucional permitiu ao país reassumir compromissos internacionais, reconstruir espaços de participação social e reposicionar o desenvolvimento sustentável como prioridade pública.
Entre as frentes de atuação mencionadas, o secretário-executivo destacou a adoção do ODS 18, voltado à igualdade étnico-racial, como contribuição brasileira à agenda global. Para Bacarissa, o princípio de “não deixar ninguém para trás”, que orienta a Agenda 2030, impõe ao Brasil o enfrentamento das desigualdades estruturais, especialmente aquelas relacionadas à história racial do país.
“Se a Agenda 2030 tem como lema não deixar ninguém para trás, no Brasil ela necessariamente precisa dizer respeito às questões étnico-raciais”, afirmou.
Outro eixo central da fala foi a territorialização dos ODS. Bacarissa explicou que, embora a Agenda 2030 seja um pacto global firmado por 193 países no âmbito das Nações Unidas, sua efetividade depende da capacidade de produzir resultados nos territórios. Segundo ele, o desafio brasileiro é transformar diretrizes internacionais em políticas públicas concretas nos estados, municípios e comunidades.
“A agenda só ganha materialidade em nível local. Territorializar é sair do campo da retórica e dar materialidade aos ditames da agenda nos territórios”, afirmou.
O secretário-executivo também relacionou essa lógica à capilaridade da OAB em todo o país. Para ele, a estrutura nacional da Ordem, presente nas seccionais, subseções e comissões temáticas, pode contribuir de maneira decisiva para a institucionalização da Agenda 2030 nos territórios.
“A OAB tem algo que é imprescindível para a agenda: capilaridade. Precisamos conversar de que maneira a Ordem pode embarcar nesse processo conosco”, disse.
Bacarissa também ressaltou a importância da previsão orçamentária para a concretização de políticas públicas sustentáveis. Segundo ele, a primeira grande tarefa da CNODS foi coordenar, em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, a orientação do Plano Plurianual brasileiro aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
“Política pública só acontece com previsão orçamentária. Se não, é só retórica”, afirmou.
Na sequência, o secretário-executivo mencionou a publicação do Relatório Nacional Voluntário Brasileiro, apresentado no Fórum Político de Alto Nível da ONU em julho de 2024. Segundo ele, o documento marcou o primeiro retrato da retomada da governança da Agenda 2030 no Brasil, com séries históricas, indicadores e diagnóstico das desigualdades nacionais.
Bacarissa afirmou que a desagregação dos dados por região, raça e gênero evidencia a profundidade das desigualdades brasileiras e revela os desafios do Estado na formulação de políticas públicas. “Quando os dados são referenciados pela ciência, é mais fácil trabalhar e desenvolver as políticas de que precisamos”, declarou.
A conferência magna também abordou o Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável “Meu Município e os ODS”, voltado à mobilização de prefeitos e prefeitas no atual ciclo de gestão municipal. Para Bacarissa, os gestores locais eleitos para o último mandato completo antes de 2030 terão papel decisivo na implementação da agenda.
“Ou esses gestores locais estão sensíveis aos ditames da agenda, ou a possibilidade de avançarmos de maneira substancial é remota”, afirmou.
Ao tratar da 1ª Conferência Nacional dos ODS, Bacarissa destacou o caráter inédito do processo brasileiro. Segundo ele, o modelo de ampla participação social, com mobilização em escala nacional, não possui paralelo no mundo e recoloca o Brasil no centro das discussões internacionais sobre desenvolvimento sustentável.
“É um marco para o Brasil, porque recoloca definitivamente o país nas discussões dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Mas é também um marco para a Agenda 2030 e para o sistema ONU”, afirmou.
Em outro ponto de sua fala, Bacarissa alertou para o contexto geopolítico internacional, marcado, segundo ele, pela fragilização do multilateralismo e da cooperação. Nesse cenário, ressaltou a importância da OAB como instituição histórica de defesa do Estado de Direito e das liberdades democráticas.
“É importantíssimo que essa discussão aconteça dentro da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou. “Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável não são trabalhados de maneira isolada. A agenda é transversal e intersetorial. Mas, se eu tiver que destacar um objetivo, não há dúvida de que destaco o ODS 16, sobre justiça e instituições fortes.”
Para Bacarissa, a construção de consensos amplos só é possível em ambientes democráticos e com instituições sólidas. “Não há possibilidade de construir consenso da maneira ampla de que precisamos em ambientes com instituições fragilizadas ou autoritários”, afirmou.
O secretário-executivo também defendeu a importância de ajustar a narrativa da Agenda 2030 no Brasil, especialmente nos municípios e regiões mais distantes dos grandes centros. Segundo ele, embora os termos “Agenda 2030” e “ODS” ainda sejam pouco conhecidos por parte da população, seus conteúdos dialogam diretamente com problemas concretos da vida brasileira.
“Quando se fala em combater desigualdades estruturais, combater a fome, discutir questões de gênero, trabalho decente e justiça social, a agenda começa a ser traduzida para a realidade das pessoas”, disse.
Ao encerrar sua exposição, Bacarissa afirmou que o êxito da Agenda 2030 dependerá da articulação entre Estado, sociedade civil, instituições jurídicas, academia e setor privado. Para ele, a OAB reúne legitimidade, capilaridade e competência institucional para contribuir com a territorialização dos ODS e com o fortalecimento da democracia.
“Não há dúvida do quanto é essencial uma organização como a OAB estar nesse processo, pelas competências que exerce, pela capilaridade que tem no território, pelo respeito que tem das instituições e por sua atuação”, afirmou.
Bacarissa concluiu ressaltando que o debate sobre desenvolvimento sustentável não se encerra em 2030. Segundo ele, a agenda deve ser compreendida como um processo continuado de transformação do modelo de produção, organização social e formulação de políticas públicas.
“Essa discussão não acaba em 2030. Vai ocupar nossas agendas durante muito tempo ainda. A agenda diz respeito ao caminho que devemos perseguir para alterar um modelo de produção que está exaurindo as capacidades do planeta”, declarou.
