O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizou, nesta terça-feira (5), no Plenário Miguel Seabra Fagundes, em Brasília, a Etapa Livre “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, iniciativa integrada ao ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS do país. A abertura do encontro foi marcada por um discurso de forte densidade institucional do conselheiro da OAB/DF e representante do Conselho Federal da OAB na Comissão Nacional para os ODS da Presidência da República (CNODS/PR), Sóstenes Marchezine, que também atua como vice-presidente do Instituto Global ESG e defendeu a centralidade da advocacia na formulação das políticas públicas sustentáveis e na estruturação normativa da Agenda 2030 no Brasil.
Ao iniciar sua manifestação, Marchezine classificou a realização da Conferência Nacional dos ODS como um “marco histórico” para o país e atribuiu ao secretário-executivo da CNODS, Lavito Person Motta Bacarissa, o protagonismo na condução do processo nacional de mobilização. “O Brasil está deixando um legado histórico para o mundo, que é a primeira conferência nacional dos ODS mundo afora. O Brasil também liderando essa agenda”, afirmou.
Em tom de reconhecimento institucional, o representante da OAB destacou o esforço de territorialização da conferência em estados e municípios e ressaltou o caráter inédito da mobilização conduzida pela comissão nacional. “Quem faz o dia a dia de eventos como esse e mobiliza milhares de pessoas sabe a dor, o desafio e o risco que é. Mas o engajamento que está sendo realizado em todo o Brasil é histórico”, declarou.
Ao contextualizar o papel da advocacia na conferência, Marchezine afirmou que a OAB identificou a necessidade de “colocar a advocacia na dianteira dessa discussão”, razão pela qual a etapa recebeu o nome de “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos ODS”.
“O que foi enviado não foram ofícios protocolares. Foram chamados à advocacia e ao sistema de Justiça para o engajamento na pauta do desenvolvimento sustentável”, afirmou. Segundo ele, a mobilização nacional promovida pelo Conselho Federal da OAB foi estruturada a partir de ofícios institucionais encaminhados a presidentes de seccionais, conselheiros federais e presidentes de comissões em todo o país.
Marchezine destacou o papel do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, na adesão institucional da advocacia brasileira à Agenda 2030. “O presidente Beto Simonetti, desde o início, deu total apoio e abertura para engajar todo o Sistema OAB nesse movimento”, afirmou.
Segundo ele, um dos documentos institucionais possuía seis laudas explicativas, contendo justificativas técnicas, diretrizes e convites formais para que as seccionais realizassem suas próprias conferências estaduais e debates regionais sobre os ODS. “Não foi um ofício protocolar. Foi um chamado à advocacia brasileira”, reforçou.
A abertura também enfatizou o protagonismo feminino no sistema de Justiça. Ao cumprimentar a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida, Marchezine destacou o crescimento da presença feminina na advocacia brasileira. “Hoje já é um coro mais elevado até do que o coro masculino na OAB”, afirmou, em referência ao contingente de mais de 1,4 milhão de advogados inscritos no país.
Durante o pronunciamento, o representante da OAB na CNODS defendeu que a sustentabilidade não pode mais ser tratada como tema periférico ou meramente simbólico. “Nós não temos hoje como abordar nenhuma pauta no Brasil, nenhuma política pública, sem antes colocar a sustentabilidade como um pilar”, afirmou.
Segundo ele, a Agenda 2030 deve ser compreendida não apenas sob as dimensões ambiental, social e econômica, mas também sob uma dimensão jurídico-institucional, considerada por ele “a estrutura que sustenta todas as demais”. “É essa dimensão que assegura direitos fundamentais, regula mercados, estrutura incentivos e garante legitimidade às decisões coletivas”, disse.
Em uma das passagens centrais de sua fala, Marchezine afirmou que “não existe desenvolvimento sustentável sem direito” e acrescentou: “Mais do que isso, não existe desenvolvimento sustentável sem qualidade normativa, sem segurança jurídica e sem estabilidade institucional”.
A fala também buscou posicionar a advocacia como agente estruturante do desenvolvimento nacional. “A advocacia brasileira não está aqui como observadora desse processo. Nós somos parte integrante da CNODS, nomeados pelo Diário Oficial da União após um longo processo de habilitação”, afirmou.
Ao defender um novo papel institucional para os profissionais do Direito, Marchezine afirmou que advogados e advogadas devem se compreender como “engenheiros das normas”. “Isso desloca a advocacia para o patamar da engenharia normativa do desenvolvimento sustentável”, declarou.
O dirigente também fez uma defesa da convergência entre a Agenda 2030 e os parâmetros ESG. Segundo ele, não é possível dissociar as duas agendas, uma vez que o ESG teria surgido justamente como estratégia operacional para viabilizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. “O ESG se consolida hoje como linguagem operacional do desenvolvimento sustentável”, afirmou.
No discurso, foram apresentados ainda os principais desdobramentos institucionais vinculados à etapa da OAB na conferência nacional. Entre eles, o lançamento do edital da obra coletiva “ESG na Prática: Legado e Ação em prol do Desenvolvimento Sustentável – Estudos em homenagem póstuma a Kofi Annan”, concebida como publicação contínua, com volumes anuais organizados por temáticas e por ODS.
Marchezine também anunciou a apresentação do relatório executivo da primeira etapa do Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil, construído a partir de consulta pública nacional com mais de 400 contribuições de empresas e instituições. O documento busca consolidar normas, leis, iniciativas legislativas e instrumentos já existentes no país sob uma lógica convergente de aplicação prática dos pilares ESG.
Outro destaque da programação foi o lançamento da obra “Transações Tributárias Sustentáveis”, apresentada como exemplo concreto da aplicação prática da sustentabilidade no ambiente jurídico e econômico. O livro conta com apresentação do advogado-geral da União, Jorge Messias, prefácio da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e posfácio assinado pela diretoria do Conselho Federal da OAB.
“Estamos falando de instrumentos concretos de desenvolvimento econômico sustentável. As empresas que compreenderem essa lógica terão incentivos e políticas estruturadas para isso”, afirmou Marchezine, ao retomar a frase atribuída ao ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan: “Quem se importa ganha”.
Ao final, o representante da OAB reforçou que a etapa livre realizada pela advocacia não se limitava a um encontro institucional. Segundo ele, os debates e propostas formulados durante o evento integrarão relatório oficial encaminhado à Comissão Nacional dos ODS e poderão subsidiar políticas públicas brasileiras e documentos internacionais a serem apresentados no âmbito das Nações Unidas.
“O que está em jogo aqui é muito mais do que um evento. Estamos inseridos em um processo nacional estruturado, com método, regras, compromissos e consequências”, afirmou.
A programação contou ainda com participação institucional do desembargador federal Rogério Favreto, da chefe da Procuradoria Nacional do Meio Ambiente e do Clima (Pronaclima) da AGU, Tereza Villac, da procuradora-geral da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida, do especialista em orçamento público do Congresso Nacional David Pereira, do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes, do deputado federal Flávio Nogueira, além de representantes da academia, da sociedade civil organizada e de entidades integrantes da Comissão Nacional dos ODS.
Também participaram da programação o advogado-geral da União, Jorge Messias, por vídeo, o secretário-executivo da CNODS, Lavito Person Motta Bacarissa, o presidente do Instituto Global ESG, Alexandre Arnone, além de lideranças do sistema OAB, autoridades públicas, representantes da academia e integrantes de movimentos e organizações da sociedade civil.
Em sua conclusão, Marchezine sintetizou o eixo conceitual da conferência ao afirmar que a sustentabilidade deixou de ser uma agenda setorial para assumir caráter estruturante na organização do desenvolvimento brasileiro. “Ela exige uma advocacia cada vez mais propositiva, interdisciplinar, conectada à realidade institucional e consciente do seu papel estruturante”, declarou.
