O Instituto Global ESG e o Movimentos Interinstitucional ESG na Prática encaminharam ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) o Relatório Executivo da Primeira Etapa da Consulta Pública ESG20+, posicionando o documento como instrumento técnico estruturante para a construção do Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG) no Brasil.
A apresentação formal foi dirigida ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, destacando o relatório como contribuição qualificada à agenda contemporânea de governança pública, fiscalidade e desenvolvimento sustentável. No ofício, a iniciativa é descrita como parte de um esforço mais amplo de reorganização normativa, voltado à promoção de segurança jurídica, coerência regulatória e previsibilidade institucional.
O documento enfatiza que a Consulta Pública ESG20+ não se limita a uma coleta de opiniões, mas se consolida como processo técnico estruturado. Como registra o próprio ofício, trata-se de uma iniciativa que “sistematiza contribuições, identifica tendências normativas e consolida proposições legislativas”, oferecendo bases concretas para a edificação de um modelo regulatório integrado.
Ainda segundo o texto, a construção do relatório resulta de um “esforço técnico e democrático que ultrapassa a dimensão declaratória”, ao estruturar “com rigor metodológico, um corpo qualificado de evidências, contribuições e proposições normativas”, oriundo de ampla escuta multissetorial envolvendo sociedade civil, setor produtivo, academia e instituições públicas.
Na primeira etapa da consulta pública, considerada no escopo do relatório, foram consolidadas 274 contribuições qualificadas, submetidas a tratamento técnico com uso de metodologias de inteligência de dados e análise quali-quantitativa. O levantamento permitiu identificar padrões, lacunas regulatórias e convergências institucionais, evidenciando que o Brasil já possui produção normativa relevante em ESG, ainda que fragmentada e carente de sistematização estruturante.
Em declaração, o advogado e presidente do Instituto Global ESG, Alexandre Arnone, destacou o caráter estruturante da iniciativa. “Ao transformar participação social em base técnica qualificada, o ESG20+ oferece ao país um caminho consistente para superar a fragmentação normativa e avançar na construção de um ambiente regulatório mais integrado, previsível e juridicamente seguro”, afirmou.
O vice-presidente do Instituto Global ESG, o advogado Sóstenes Marchezine — que também é conselheiro da OAB/DF e representante do Conselho Federal da OAB na Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — reforçou a dimensão institucional do relatório. “O documento organiza evidências, sistematiza contribuições e projeta diretrizes. Isso permite que o debate sobre ESG avance com densidade técnica, conectando Direito, política pública e desenvolvimento sustentável em bases concretas e aplicáveis”, disse.
O relatório também evidencia a robustez de sua governança técnica. Sua elaboração ocorreu em parceria com a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e com a Lagos Data Intelligence, a partir da atuação de um Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Conselho Permanente de Simplificação e Integração Normativa do Programa ESG20+. Esse arranjo institucional foi determinante para a estruturação metodológica, a sistematização das contribuições e a consolidação analítica do material, reforçando o caráter multissetorial, orientado por evidências e tecnicamente qualificado da iniciativa.
Outro ponto de destaque é o respaldo institucional conferido à publicação. O relatório conta com prefácio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinado pelo conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, que preside a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Poder Judiciário e o Comitê Gestor Nacional de Sustentabilidade no Sistema de Justiça. No texto, a consulta pública é qualificada como marco de maturação institucional, ao converter participação social em fundamento técnico para decisões normativas estruturantes.
Já o posfácio é assinado por Lavito Bacarissa, secretário-executivo da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), vinculada à Presidência da República. A contribuição reforça o alinhamento do relatório com a governança nacional da Agenda 2030 e destaca seu papel como instrumento de articulação entre políticas públicas, compromissos internacionais e a construção de um arcabouço normativo sustentável, integrado e de longo prazo.
O ofício também sublinha a centralidade da participação social no processo regulatório. Conforme registrado, a consulta “reafirma a participação social como elemento estruturante da formulação de políticas públicas”, convertendo a escuta democrática em insumo técnico qualificado e essencial para a construção de um modelo regulatório legítimo e eficaz.
Além disso, a iniciativa fortalece a articulação entre diferentes instâncias institucionais — incluindo o Poder Legislativo, com destaque para a Frente Parlamentar ESG na Prática, órgãos de controle, setor produtivo e sociedade civil — promovendo uma engrenagem multissetorial orientada por dados, princípios e evidências.
Ao submeter o relatório ao CFOAB, o Instituto Global ESG ressalta que o conteúdo dialoga diretamente com agendas estruturantes do Sistema OAB, especialmente nas áreas de governança pública, conformidade e função essencial à justiça, posicionando o Direito como vetor central na consolidação da agenda ESG no país.
O Relatório Executivo da Primeira Etapa da Consulta Pública ESG20+, no contexto do MRESG, pode ser acessado pelo link: www.ESG20.org/relatorio
E as próximas etapas da Consulta Pública ESG20+ receberão novas contribuições a partir do link: www.ESG20.org
