Em movimento institucional de alta densidade técnica e estratégica, o Instituto Global ESG encaminhou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proposta estruturada de Plano Integrado de Ação e Agenda Executiva Conjunta, com o objetivo de aprofundar a integração entre política fiscal, governança pública e desenvolvimento sustentável no Brasil.
Formalizada por meio de ofício dirigido à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Dra. Anelize Lenzi Ruas de Almeida, a iniciativa se insere no contexto do Protocolo de Cooperação firmado com a Advocacia-Geral da União (AGU), consolidado a partir do Global Meeting de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, e representa um avanço na construção de soluções jurídicas orientadas à eficiência e ao impacto sistêmico das políticas públicas.
A proposta parte do reconhecimento do papel estratégico da PGFN na transformação do modelo fiscal brasileiro, especialmente na evolução de uma lógica historicamente adversarial para um paradigma de consensualidade qualificada, pautado pela recuperabilidade de créditos, racionalidade decisória e indução de comportamentos econômicos responsáveis.
“A iniciativa ora submetida insere-se no contexto do Protocolo de Cooperação firmado com a Advocacia-Geral da União (…) e tem como objetivo aprofundar, em bases estruturadas e operacionais, a integração entre política fiscal, governança pública e desenvolvimento econômico sustentável.”
Agenda estruturada e orientada a resultados
O plano apresentado organiza-se como uma agenda contínua, técnica e operacional, estruturada em eixos estratégicos complementares, entre os quais se destacam:
• Produção técnico-jurídica aplicada, com desenvolvimento de notas técnicas, pareceres e propostas normativas;
• Institucionalização de fóruns permanentes de governança interinstitucional, ampliando a articulação entre Estado, mercado e sociedade;
• Desenvolvimento de instrumentos normativos inovadores, voltados à modernização da atuação fiscal;
• Integração da política fiscal a parâmetros contemporâneos de sustentabilidade, com base em métricas, indicadores e diretrizes alinhadas à Agenda 2030.
A iniciativa propõe, assim, a transição de um modelo ainda predominantemente principiológico para um regime estruturado, mensurável e orientado por evidências, capaz de conectar a atuação fiscal a políticas públicas estratégicas e a padrões internacionais de governança.
Transação tributária sustentável no centro da proposta
Um dos principais eixos do plano consiste no aperfeiçoamento normativo da Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023, com foco na consolidação de um modelo de transação tributária sustentável.
A proposta técnica detalha a necessidade de:
• Densificação normativa dos dispositivos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
• Criação de critérios objetivos de elegibilidade e avaliação;
• Implementação de mecanismos de monitoramento e mensuração de impacto;
• Desenvolvimento de instrumentos de indução de comportamento econômico responsável.
Segundo os documentos técnicos anexos — que incluem nota técnica, minuta de portaria substitutiva e proposta normativa consolidada —, o modelo atual ainda carece de maior estruturação para operar como verdadeira política pública de transformação.
“Os anexos técnicos evidenciam a necessidade de evolução do modelo atualmente vigente, ainda predominantemente principiológico, para um regime estruturado, mensurável e integrado a políticas públicas estratégicas.”
Integração com marcos legais e políticas públicas
A proposta também estabelece conexão direta com marcos normativos recentes e agendas estruturantes, com destaque para:
• A Lei nº 15.103/2025;
• A Agenda 2030 das Nações Unidas;
• As diretrizes de governança e integridade fiscal em construção no âmbito da administração pública federal.
Essa articulação busca posicionar a transação tributária como instrumento não apenas de recuperação de crédito, mas como ferramenta de política econômica, social e ambiental, capaz de gerar externalidades positivas e fortalecer a segurança jurídica.
Construção institucional e próximos passos
O encaminhamento do plano à PGFN representa, segundo o Instituto Global ESG, uma contribuição institucional estruturada, aberta ao diálogo e à construção conjunta de soluções.
“Trata-se de uma contribuição institucional orientada à construção de soluções jurídicas inovadoras, capazes de alinhar a atuação fiscal do Estado brasileiro às transformações contemporâneas, promovendo maior eficiência, segurança jurídica e impacto socioeconômico positivo.”
A iniciativa sinaliza um movimento relevante na consolidação de uma nova arquitetura fiscal no país, na qual instrumentos como a transação tributária passam a ocupar posição central na promoção de desenvolvimento sustentável, governança e racionalidade econômica.
