Representantes do sistema de Justiça e especialistas convidados participaram, no dia 26 de fevereiro, de reunião técnica realizada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir pautas estratégicas relacionadas à sustentabilidade institucional, inovação administrativa e políticas públicas com impacto social no Poder Judiciário.
O encontro ocorreu em formato virtual e integrou as atividades de instâncias voltadas à agenda de sustentabilidade e responsabilidade social no Judiciário, reunindo magistrados, gestores e especialistas convidados para análise de propostas normativas, pareceres técnicos e encaminhamentos institucionais. A reunião foi coordenada pelo conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano e contou com a participação de representantes de diferentes ramos da Justiça, incluindo tribunais superiores, tribunais regionais e especialistas externos.
Entre os temas discutidos esteve a proposta de recomendação destinada a orientar tribunais brasileiros quanto à contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para serviços de coleta, separação e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis gerados pelas instituições judiciais. A iniciativa busca fortalecer políticas de economia circular e inclusão socioeconômica, alinhando o funcionamento do Judiciário a diretrizes de sustentabilidade e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
A proposta estabelece parâmetros para que tribunais priorizem a contratação remunerada de organizações de catadores, valorizando o trabalho ambiental desempenhado por esses profissionais e contribuindo para a gestão adequada de resíduos sólidos no âmbito da administração pública. A medida também dialoga com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com diretrizes internacionais relacionadas ao conceito de trabalho decente e à promoção da economia verde.
Outro ponto relevante da pauta envolveu a análise de parecer relacionado à aquisição de créditos de carbono e à possível atualização da Resolução CNJ nº 594/2024, que trata do programa Justiça Carbono Zero. A discussão buscou avaliar parâmetros técnicos para o cumprimento das metas de neutralização de emissões de carbono no Judiciário, considerando mecanismos de compensação ambiental e ações institucionais voltadas à mitigação das mudanças climáticas.
A reunião também tratou da criação de indicadores de eficiência relacionados à redução de custos decorrentes da adoção de novas tecnologias e processos administrativos no sistema de Justiça. A proposta de indicador pretende mensurar ganhos de eficiência obtidos com inovação e digitalização de serviços, contribuindo para a modernização da gestão pública no Judiciário.
Além das pautas previamente estabelecidas, foi apresentada uma proposta extra voltada ao aprimoramento da aplicação da política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Houve a sugestão de elaboração de recomendação que estabeleça diretrizes para a homologação judicial de termos de compromisso relacionados ao cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.
A proposta busca conferir maior segurança jurídica em casos envolvendo empresas de prestação de serviços terceirizados, que frequentemente enfrentam elevada rotatividade de mão de obra. A ideia é permitir a formalização de planos estruturados e progressivos de cumprimento da cota legal, mediante acompanhamento institucional e homologação judicial, especialmente em contratos relacionados à administração pública sob o regime da Lei nº 14.133/2021.
Segundo os participantes da reunião, o objetivo é harmonizar a política pública de inclusão de pessoas com deficiência com a dinâmica de determinados setores econômicos e com as exigências regulatórias das contratações públicas, garantindo efetividade às ações afirmativas sem comprometer a continuidade de serviços essenciais.
Também foram discutidos pareceres técnicos em processos específicos em tramitação no âmbito do CNJ, a distribuição de novos expedientes para análise e o reforço da solicitação de contribuições para a construção do plano de trabalho das instâncias responsáveis pelas políticas de sustentabilidade e responsabilidade social no Judiciário.
Ao final da reunião, foram encaminhados os próximos passos para análise das propostas apresentadas e definida a continuidade das discussões em encontros futuros, reforçando o papel do CNJ na articulação de iniciativas voltadas à governança pública, à sustentabilidade institucional e à promoção de políticas inclusivas no sistema de Justiça brasileiro.
