A construção de um Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG) no Brasil deu mais um passo relevante com a publicação da Consulta Pública ESG20+, iniciativa que sistematiza contribuições técnicas e institucionais voltadas à consolidação de diretrizes para a agenda ambiental, social e de governança no país. O documento ganha ainda maior densidade institucional ao contar com prefácio assinado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Guimarães Feliciano, magistrado e presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Poder Judiciário.
No texto de abertura, Feliciano contextualiza a Consulta Pública como etapa decisiva de um processo mais amplo de maturação institucional da agenda ESG no Brasil. Segundo ele, a construção de um marco regulatório não se limita à organização de normas existentes ou à consolidação de princípios programáticos, mas representa um movimento estratégico voltado à integração normativa, ao fortalecimento da governança e à projeção de políticas públicas sustentáveis para as próximas décadas.
A publicação integra a agenda do Programa ESG20+, que propõe uma arquitetura institucional baseada em 20 princípios norteadores voltados ao desenvolvimento sustentável, à governança ética e à integração entre diferentes esferas do poder público e da sociedade. O relatório sistematiza as contribuições recebidas na consulta pública, organizando-as por eixos temáticos, pilares ESG, natureza normativa e esfera federativa.
De acordo com o prefácio, o levantamento evidencia que o Brasil já dispõe de produção normativa relevante na seara ESG, além de mobilização legislativa significativa em diferentes áreas relacionadas à sustentabilidade, governança e responsabilidade socioambiental. Ao mesmo tempo, o documento aponta desafios estruturais, como a fragmentação normativa, a sobreposição de iniciativas e a ausência de uma sistematização regulatória integrada.
Nesse contexto, o MRESG surge como proposta de integração, simplificação e racionalização normativa, alinhada ao Princípio 1 do Programa ESG20+, que trata da simplificação e da integração regulatória. A consulta também identifica convergências importantes entre as contribuições recebidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando demandas por governança transparente, métricas padronizadas e mecanismos eficazes de monitoramento e responsabilização.
Entre os princípios destacados na publicação está o Princípio 12, voltado à proteção intergeracional, que estabelece o compromisso de assegurar que decisões tomadas no presente sejam sustentáveis e responsáveis em relação às gerações futuras. A abordagem introduz na agenda regulatória a necessidade de planejamento de longo prazo, avaliação de impactos futuros e fortalecimento das políticas públicas orientadas pela sustentabilidade estrutural.
O texto também ressalta o papel do Movimento Interinstitucional ESG na Prática como plataforma de convergência entre Poderes, setor produtivo, academia e sociedade civil, ampliando a capacidade de diálogo institucional e de construção coletiva de soluções regulatórias. Para o conselheiro do CNJ, a consolidação de um marco regulatório eficaz exige justamente essa engrenagem multissetorial, capaz de transformar participação democrática em insumo técnico para a formulação normativa.
A publicação ainda dialoga com o legado internacional de governança sustentável impulsionado pelo ex-secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, especialmente no âmbito do Pacto Global e da promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A proposta do ESG20+ busca internalizar essa perspectiva multilateral ao estruturar um sistema permanente de governança, monitoramento e aprimoramento das políticas ESG no país.
Ao consolidar dados, identificar tendências regulatórias e mapear proposições legislativas, a Consulta Pública ESG20+ transforma a escuta social em base técnica para a construção de um marco regulatório estruturado. A iniciativa reforça a articulação institucional necessária para que princípios de sustentabilidade, justiça social e governança ética se traduzam em políticas públicas e práticas efetivas no ambiente econômico e institucional brasileiro.
Com a publicação do relatório, o desafio agora passa a ser a transformação das convergências identificadas em arquitetura normativa coerente, capaz de promover segurança jurídica, previsibilidade regulatória e desenvolvimento sustentável de longo prazo no Brasil.
