A conferência de encerramento da 2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade no Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na programação oficial da COP30, em Belém (PA), teve como foco a conexão entre inovação normativa, integridade empresarial e o papel estratégico do sistema de Justiça na transição ecológica brasileira.
Ao lado da procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia-Geral da União (AGU), Teresa Villac Pinheiro, e do conselheiro Guilherme Feliciano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, o advogado tributarista Alexandre Arnone, presidente do Instituto Global ESG e fundador do Movimento Interinstitucional ESG na Prática, além de chairman do Grupo Arnone e sócio-nominal da Arnone Advogados, encerrou a programação com uma conferência sobre taxonomia sustentável, transição energética e integridade empresarial.
O encontro integrou a agenda oficial do CNJ na COP30 e reuniu autoridades, organismos internacionais, tribunais superiores e cortes de todo o país, em um dia de debates com painéis nacionais e internacionais e audiência pública dedicada a experiências práticas em sustentabilidade no sistema de Justiça.
A abertura contou com a participação do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, do ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), do defensor público-geral federal Leonardo Cardoso de Magalhães, entre outras autoridades.
Reconhecimento à gestão CNJ–AGU e abertura inédita ao diálogo
Logo no início de sua fala, Arnone destacou os 26 anos de atuação junto ao Judiciário e afirmou que a atual convergência entre CNJ, AGU, TCU e Controladoria-Geral da União (CGU), por exemplo, inaugura um novo patamar de diálogo com o setor privado e com a sociedade.
Segundo o presidente do Instituto Global ESG, “nunca existiu, com todo respeito aos antecessores, uma gestão com amplitude tão prática e realista naquilo que precisa ser executado”.
Ele enfatizou que, pela primeira vez, a “casa” – em referência ao sistema de Justiça e às instituições de controle – se mostra efetivamente aberta ao diálogo, aproximando “o necessitado” daqueles que equalizam os problemas, como a Procuradoria e a magistratura.
O Conselheiro Guilherme Feliciano lembrou que o Instituto Global ESG, numa parceria com Alexandre Arnone, ao lado do advogado Sóstenes Marchezine, vice-presidente da entidade e cofundador do Movimento Interinstitucional ESG na Prática, acompanha e apoia a pauta de sustentabilidade do CNJ desde o início da sua gestão, mantendo uma parceria de longo prazo na agenda ESG do sistema de Justiça.
Taxonomia Sustentável Brasileira: do PowerPoint ao fluxo de caixa
Um dos eixos centrais da conferência de encerramento foi a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), formalmente instituída pelo Decreto nº 12.705/2025 como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo Federal.
Arnone explicou que a TSB é um sistema de classificação de atividades econômicas, ativos e projetos que efetivamente contribuem para objetivos climáticos, ambientais e sociais, com critérios claros, mensuráveis e verificáveis.
“Não é um glossário bonito para colocar em relatório; é uma régua. Uma régua que diz o que é verde, o que é de transição e o que não é sustentável – e, portanto, o que merece ou não dinheiro mais barato, incentivo fiscal ou crédito público”, afirmou.
O advogado reforçou que, ao vincular a taxonomia ao Plano de Transformação Ecológica, o Brasil deixa para trás um “ESG de fachada” e passa a tratar finanças sustentáveis como política pública estruturada, com impactos diretos na alocação de recursos.
Sem taxonomia, disse, “o discurso ambiental continua no PowerPoint; com taxonomia, o discurso começa a mexer no fluxo de caixa”.
O conselheiro Guilherme Feliciano, ao retomar a palavra após a exposição, destacou que a TSB chega “em boa hora” para permitir que o país diferencie práticas genuinamente sustentáveis de estratégias de greenwashing, conferindo maior segurança na identificação de projetos que merecem apoio, inclusive no âmbito do Poder Judiciário.
PATEN e a conversão de passivos fiscais em investimentos verdes
Outro pilar destacado pelo presidente do Instituto Global ESG foi a Lei nº 15.103/2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).
Arnone definiu o PATEN como um “ponto de virada”, ao permitir que créditos e passivos tributários sejam usados como combustível para financiar projetos de baixo carbono.
Em linguagem direta, explicou que empresas com valores a receber da União – como precatórios e créditos tributários – podem direcionar esses ativos para projetos de transição energética, estruturados por fundos verdes e outros mecanismos previstos em lei.
Já companhias sufocadas por passivos fiscais ganham uma via para reorganizar sua situação por meio de transações tributárias vinculadas a projetos sustentáveis, em diálogo com a Lei nº 13.988/2020.
Ao destacar o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 15.103, Arnone apontou que o dispositivo simboliza a admissão, de forma estruturada, da conversão de situações fiscais complexas em investimentos verdes, sob regras públicas, controle institucional e transparência.
Nesse contexto, o Judiciário é descrito como ator central: cabe às cortes homologar transações, resolver conflitos, interpretar normas, validar créditos e garantir segurança jurídica aos modelos de financiamento verde.
“O Judiciário deixa de ser apenas arena do contencioso para virar também uma janela de oportunidade”, resumiu o conferencista.
Feliciano reforçou a importância prática do PATEN ao lembrar que tribunais que buscam substituir suas matrizes energéticas – por exemplo, por meio de usinas fotovoltaicas – poderão se beneficiar dos instrumentos previstos na lei. Citou o caso do Tribunal de Justiça de Roraima, praticamente autossuficiente em energia elétrica, como um exemplo de rota que pode ser ampliada com novas fontes de financiamento.
Integridade empresarial como condição de acesso: Pacto Brasil
Na conferência, a agenda de integridade foi apresentada como condição indispensável para o bom uso de instrumentos como TSB e PATEN.
Arnone advertiu que “não adianta falar de crédito verde, fundo verde, precatório verde, se a governança é marrom”.
A partir dessa frase, ele detalhou os principais pontos da Instrução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2024, da CGU, que institui o regulamento do Programa Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.
O Pacto Brasil, explicou, é voluntário, mas com efeitos concretos: convida empresas de qualquer porte e setor a assumirem um compromisso público de integridade, com foco em combate à corrupção, desenvolvimento sustentável e respeito a direitos humanos e sociais.
A adesão exige que a empresa realize, em até 180 dias, uma autoavaliação de integridade baseada em guia da CGU, cobrindo medidas de prevenção, detecção e sanção de desvios, mitigação de riscos socioambientais e fortalecimento da cultura de integridade.
Os resultados podem ser divulgados em transparência ativa, criando um filtro reputacional para parceiros, bancos, investidores e para o próprio Estado.
Em contrapartida, o uso indevido da marca, o descumprimento das regras ou o envolvimento em atos ilícitos ou graves falhas éticas podem levar à revogação da adesão, à exclusão de listas públicas e à comunicação ao Ministério Público e a outras autoridades.
Na avaliação de Arnone, o Pacto Brasil tende a funcionar como um “ESG mínimo obrigatório” para quem pretende ser levado a sério ao buscar incentivos fiscais, crédito público, transação tributária ou parcerias com o Estado.
“Mistura revolucionária”: quando o passivo vira solução e litígio vira transição energética
Ao amarrar os eixos de sua exposição, o presidente do Instituto Global ESG descreveu como “mistura revolucionária” a combinação entre Taxonomia Sustentável Brasileira, PATEN, Pacto Brasil e o papel coprotagonista do Poder Judiciário.
Nessa equação, afirmou, passivos fiscais podem se transformar em solução, problemas em projetos e litígios em transição energética – com o Judiciário homologando acordos, orientando e uniformizando interpretações e, quando necessário, dizendo “não” a propostas travestidas de inovação, mas que não se alinhem às prioridades da transição ecológica.
Produção de conhecimento e cooperação interinstitucional
Ao final da conferência, Arnone destacou que AGU e Instituto Global ESG estruturam, em conjunto, um edital para seleção de artigos para um livro técnico sobre sustentabilidade, com participação do ministro Jorge Messias, advogado-geral da União.
A iniciativa busca reunir trabalhos de especialistas com notório saber para consolidar referenciais técnicos alinhados à taxonomia, à transição energética e à integridade empresarial, com foco no sistema de Justiça e em sua interface com o setor privado.
Ele também elogiou iniciativas da AGU apresentadas por Teresa Villac, como mecanismos de correções ambientais com finalidade orientativa, sugerindo que sirvam de referência a outras instituições. O conselheiro Feliciano, por sua vez, propôs o continuado aprofundamento dessas pautas entre CNJ, AGU e demais órgãos de controle, com o apoio do Instituto Global ESG, reforçando a centralidade do diálogo interinstitucional como estratégia para o alcance efetivo desenvolvimento econômico sustentável.
Encerramento: “a sustentabilidade do futuro a gente faz agora”
Reafirmando o lema da 2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade no Poder Judiciário – “a sustentabilidade do futuro a gente faz agora” –, Arnone encerrou sua fala defendendo uma reorganização conjunta dos sistemas fiscal, financeiro e de integridade “a favor da sustentabilidade”, de modo que o país deixe de “financiar com dinheiro público um passado que já não cabe mais no planeta”.
Para o presidente do Instituto Global ESG, a combinação entre novas ferramentas legais, compromissos de integridade e um Judiciário aberto ao diálogo coloca o Brasil em posição de protagonismo na COP30 e na agenda global de finanças sustentáveis.
O desafio, concluiu, é transformar o arcabouço já existente em prática contínua – “do intrajudiciário ao mundo real das empresas, dos investimentos e da vida das pessoas”.
