A Secretaria de Inovação Legislativa da Câmara dos Deputados entregou à Comissão Especial sobre Inteligência Artificial um estudo inédito com panorama mundial sobre legislações de IA. O material foi recebido pela deputada Luísa Canziani (PSD/PR), que preside a Comissão, e tem como objetivo fortalecer o processo legislativo nacional com base em experiências internacionais comparadas.
Intitulado “Panorama Mundial da Legislação de Inteligência Artificial”, o levantamento foi elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara a partir de um pedido formal do deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), Secretário de Inovação Legislativa da Casa. A solicitação teve como foco oferecer subsídios para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2338/2023 e seus apensados, atualmente em tramitação.
A publicação analisa diferentes modelos regulatórios adotados por países como União Europeia, China, Coreia do Sul, Japão, Estados Unidos, Reino Unido e Canadá. Cada experiência é avaliada em relação aos benefícios, desafios e impactos gerados, traçando paralelos com a proposta brasileira. Entre os principais enfoques, estão as abordagens baseadas em risco, princípios e regulações setoriais, além de aspectos como inovação, segurança jurídica, governança e proteção de direitos fundamentais.
“O Parlamento brasileiro precisa estar amparado em conhecimento técnico de excelência. Essa iniciativa cumpre uma função estratégica: qualificar o debate, identificar boas práticas internacionais e adaptar soluções à realidade nacional”, afirmou o deputado Flávio Nogueira, destacando que o Brasil tem a oportunidade de construir um modelo moderno e equilibrado para a regulação da IA.
Responsável pela coordenação técnica da entrega, a assessora Fernanda Brito Lopes, da Secretaria de Inovação Legislativa, reforça que a proposta da Secretaria é justamente oferecer bases consistentes para decisões legislativas com impacto estrutural. “A inovação legislativa exige conhecimento profundo e diálogo constante com o que há de mais avançado no mundo. Esse estudo é um passo nessa direção”, disse.
O estudo é assinado por Vítor Fonseca Soares, Consultor Legislativo da Área XIV da Câmara (Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal). No documento, o consultor aponta que as legislações internacionais vêm se estruturando em modelos distintos: o europeu e o sul-coreano, centrados em classificação de risco; o chinês, em supervisão estatal multicamadas; o japonês, com ênfase em princípios éticos e soft law; e os norte-americanos e britânicos, com regulação fragmentada e setorial. Já o Brasil tende a seguir uma abordagem híbrida, alinhada à europeia, porém com adaptações voltadas à realidade institucional e jurídica nacional.
Entre os temas abordados no estudo estão a proteção de dados, o combate a vieses algorítmicos, os riscos à privacidade, o impacto no mercado de trabalho, a interoperabilidade global e a confiança pública nos sistemas de IA. A publicação também alerta para a importância de definir estruturas de governança, garantir segurança regulatória e promover ambientes favoráveis à inovação responsável.
A deputada Luísa Canziani elogiou a iniciativa da Secretaria. “Estamos tratando de um dos maiores desafios regulatórios da nossa geração. Essa entrega qualifica os debates da Comissão e nos oferece um diagnóstico preciso sobre as experiências internacionais. O Brasil pode e deve assumir protagonismo nessa agenda”, afirmou a parlamentar.
O secretário Flávio Nogueira, que também preside a Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional, ressaltou que a regulação da IA está profundamente conectada com os princípios de governança, ética e desenvolvimento sustentável. “Regular inteligência artificial é também regular o futuro das relações humanas, sociais e econômicas. É um dever intergeracional”, concluiu.
A íntegra do estudo será disponibilizada nos canais institucionais da Câmara dos Deputados.
