Artigo no Conjur analisa como a LC 200/2023 inaugura um novo regime de governança fiscal sustentável no Brasil
Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine destacam que a nova legislação representa um ponto de inflexão jurídico e institucional, articulando responsabilidade fiscal, desenvolvimento sustentável e fundamentos para o Marco Regulatório ESG brasileiro
19/05/2025 22h52 - Atualizado há 1 semana
O portal Consultor Jurídico (Conjur) publicou o artigo “Regime fiscal sustentável e desenvolvimento estratégico”, assinado por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, que analisa os impactos estruturantes da Lei Complementar nº 200/2023, responsável por instituir o novo arcabouço fiscal brasileiro. Para os autores, a norma representa muito mais do que uma regra de contenção de despesas: trata-se da fundação de um novo regime de governança fiscal sustentável, que integra estabilidade macroeconômica, responsabilidade socioambiental e visão estratégica de longo prazo.
Segundo o texto, a LC 200/2023 funda um novo paradigma normativo e conjuntural, superando o modelo fiscal rigidamente pró-cíclico do antigo teto de gastos e alinhando o país às melhores práticas internacionais. A norma introduz, entre outros avanços:
• Limites calibrados ao crescimento real das despesas, vinculados à arrecadação, garantindo previsibilidade e estabilidade macroeconômica;
• Proteção aos investimentos públicos essenciais, blindando áreas como saúde, educação, infraestrutura e inovação contra contingenciamentos automáticos;
• Introdução de metas fiscais com bandas de tolerância e incentivos reputacionais, em substituição ao modelo penalizante da LRF original;
• Flexibilidade política responsável, permitindo ajustes a cada novo governo eleito, sem romper a lógica de responsabilidade fiscal.
O texto escrito pelos coautores analisa que a norma:
• Estrutura um novo padrão fiscal baseado em estabilidade, inovação e governança transparente;
• Garante a proteção de investimentos públicos estratégicos com mecanismos anticíclicos e critérios de eficiência;
• Conecta diretamente a responsabilidade fiscal aos princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável, da justiça social e da proteção ambiental;
• Fortalece indiretamente as bases para um futuro Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG), em consulta pública no âmbito do Programa ESG20+.
Arnone e Marchezine destacam que a LC 200/2023 se articula de forma sistêmica com dispositivos da Constituição Federal, com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o Decreto nº 11.961/2024 (Pacto pela Transformação Ecológica) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. Essa integração normativa, segundo os autores, sinaliza uma nova fase para o Brasil — em que o jurídico, o fiscal e o ambiental deixam de operar de forma fragmentada para compor um pacto nacional de desenvolvimento sustentável.
No cenário em que o país se prepara para grandes desafios institucionais, como a COP30 e a reconfiguração da política fiscal em contextos globais instáveis, o artigo conclui que a sociedade civil e os setores público e privado devem atuar juntos para preencher essa nova estrutura normativa com políticas públicas eficazes, responsáveis e comprometidas com as futuras gerações.
