Dia do Orgulho LGBTQIAPN+: o que avançou na nossa legislação?

Nos últimos anos, a comunidade LGBTQIA+ no Brasil alcançou importantes vitórias. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que homofobia e transfobia são crimes equivalentes ao racismo, fortalecendo a proteção legal contra discriminação. Além disso, o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito ao nome social e a possibilidade de adoção por casais homoafetivos são conquistas importantes.

Desde 2011, quando a união homoafetiva foi reconhecida pelo STF, mais de 76 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram celebrados no país. Em 2022, o número de uniões oficiais atingiu um recorde, com 11.022 casamentos registrados em cartórios.

Apesar dos avanços, ainda há problemas. Em 2023, houve 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ no Brasil, um aumento significativo em relação ao ano anterior. No Sudeste, os casos de violência cresceram 59%, com travestis e mulheres trans representando 58,24% das vítimas e homens gays 35,16%. Em São Paulo, a violência contra pessoas LGBTQIA+ aumentou 15 vezes nos últimos sete anos, segundo o Instituto Pólis.

Legalização

A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo assegura a esses casais os mesmos direitos civis que os casais heterossexuais possuem. Entre os benefícios garantidos estão a escolha do regime de bens, a construção de patrimônio conjunto, a pensão em caso de separação ou morte, e a inclusão do parceiro como dependente em planos de saúde.

William Callegaro, advogado especialista em Direitos Fundamentais e Secretário Estadual do Segmento LGBT do PSB-SP, ressalta que ainda há muitos desafios a serem superados. "O objetivo deve ser a implementação de políticas públicas eficazes e a conscientização de que essa luta é por igualdade. Não podemos perder o foco, pois a todo momento, pessoas do segmento estão morrendo pela falta de ações efetivas."

Embora as decisões judiciais tenham sido favoráveis, ainda não há uma legislação específica que regulamente de forma clara e abrangente os direitos da comunidade LGBTQIA+. Callegaro enfatiza a necessidade urgente de leis que consolidem esses direitos e acabem com a dependência de decisões judiciais temporárias. "É fundamental que os políticos assumam um papel ativo na criação e implementação de políticas que protejam e ampliem os direitos. Sem esse apoio, as mudanças necessárias não ocorrerão”, conclui.

Ainda existem problemas

A comunidade LGBTQIA+ ainda enfrenta diversos desafios, segundo avalia o especialista, incluindo:

Política e representação: A representação política da comunidade LGBTQIA+ é limitada, e a resistência conservadora dificulta a implementação de políticas inclusivas.

Violência e discriminação: O aumento no número de assassinatos reflete a persistente violência contra essa comunidade.

Legislação e direitos: Muitas leis necessárias para a proteção e inclusão da comunidade estão paradas ou enfrentam resistência política significativa.

Acesso a serviços de saúde: Pessoas LGBTQIA+, especialmente transgêneros, encontram dificuldades no acesso a serviços de saúde adequados devido à discriminação e ao preconceito.

Inclusão no mercado de trabalho: Apesar das políticas de inclusão em algumas empresas, a discriminação e o preconceito ainda resultam em menores oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional.
 

Educação e sensibilização: A falta de educação sobre questões de gênero e sexualidade nas escolas contribui para a perpetuação de estereótipos e preconceitos.

Brasil é reconhecido por avanços nos direitos LGBTQ+ em relatório global

Um relatório recente dos "Barômetros Globais da Franklin & Marshall" posicionou o Brasil como um dos países que melhor defendem os direitos humanos de seus cidadãos LGBTQ+. Segundo o estudo, que analisou 204 países com base em dados de 2011 a 2020, o Brasil recebeu a avaliação B, sendo considerado um país tolerante para a comunidade LGBTQ+.

O relatório, que utiliza os Barômetros Global dos Direitos dos Gays (GBGR) e Global dos Direitos dos Transgêneros (GBTR), revela que o Brasil ocupou a 38ª posição para a população gay e a 23ª posição para a população trans no ranking mundial.

Comparativamente, mais da metade dos países (62%) foram classificados com F, indicando perseguição à população gay, enquanto 70% dos países foram categorizados na mesma condição para a comunidade transgênero. Apenas 12% dos países ofereceram um ambiente seguro para a população gay, e somente 5% alcançaram esse nível para pessoas trans.

Os países europeus foram destacados como os mais seguros para LGBTQ+, enquanto o Oriente Médio e o norte da África foram identificados como os mais desafiadores para essa comunidade.

Apesar dos avanços observados em alguns países ao longo da última década, o relatório aponta que a criminalização da homossexualidade ainda persiste em 71 países e o reconhecimento legal de gênero está presente em apenas 85 países até 2020.

O Brasil, com sua posição no relatório, reflete tanto os progressos alcançados quanto os desafios contínuos enfrentados pela comunidade LGBTQ+ em nível global.