Pacheco devolve trecho da medida provisória que altera regras do PIS/Cofins

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta terça-feira (11) devolver ao governo federal a medida provisória que propunha alterações nas regras do PIS/Cofins.

A decisão foi tomada por causa da inconstitucionalidade da medida, que não respeitava o princípio da noventena, que exige um prazo para que as mudanças nas leis fiscais entrem em vigor.

"Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP, no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.

A medida provisória havia sido enviada pelo governo na semana passada e gerou polêmica entre os parlamentares. O governo agora terá que buscar um novo meio para compensar as perdas fiscais com a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia.

"A devolução de medida provisória por inconstitucionalidade é algo muito excepcional, poucas vezes aconteceu na história da República, e só se dá em razão flagrante inconstitucionalidade, como aconteceu nesta compensação de PIS/COFINS já decidido por esta presidência", afirmou Pacheco.

Fatores que levaram à devolução da MP:

 * Inconstitucionalidade: A MP não respeitava o princípio da noventena, que exige um prazo para que as mudanças nas leis fiscais entrem em vigor.

 * Falta de apoio entre os parlamentares: O texto da MP não tinha apoio entre os congressistas, o que dificultaria sua aprovação no Congresso Nacional.

 * Derrotas recentes do governo em votações: O governo vinha sofrendo derrotas em votações no Congresso nas últimas semanas, o que dificultava ainda mais a aprovação da MP.
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