Especialista em Orçamento Público, Deyvid Pereira defende participação social e controle cidadão sobre políticas públicas sustentáveis

O advogado Deyvid Pereira, mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento e especialista em Orçamento Público, participou como palestrante do evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, realizado no Conselho Federal da OAB, em Brasília, e defendeu maior participação social na fiscalização do orçamento público e na cobrança institucional por políticas alinhadas à Agenda 2030.

Durante sua exposição, Deyvid abordou a relação entre orçamento público, governança, emendas parlamentares e desenvolvimento sustentável, sustentando que a efetividade das políticas públicas depende diretamente da destinação adequada de recursos e da pressão democrática exercida pela sociedade.

“Não tem como você falar da eficácia do serviço público sem falar de orçamento público”, afirmou.

Segundo o palestrante, toda política pública depende de planejamento financeiro, previsão orçamentária e estrutura institucional capaz de transformar diretrizes em ações concretas.

“Para que exista política pública, é necessário haver dotação orçamentária”, destacou.

ODS 16, instituições fortes e eficácia estatal

Ao longo da palestra, Deyvid enfatizou o papel do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 16 — relacionado a instituições eficazes, justiça e governança — como eixo estruturante para a implementação das demais agendas da ONU.

Ele observou que a qualidade do serviço público depende diretamente da capacidade estatal de financiar, executar e monitorar políticas públicas.

“Tudo isso que está acontecendo hoje aqui precisou de um recurso financeiro por trás”, afirmou.

O advogado também defendeu que a discussão sobre sustentabilidade precisa deixar o campo abstrato e alcançar a realidade prática da administração pública, especialmente no âmbito da execução orçamentária e da formulação legislativa.

 

Emendas parlamentares e participação social

Durante sua fala, Deyvid dedicou atenção especial ao funcionamento das emendas parlamentares dentro do orçamento público federal, ressaltando que o instrumento possui previsão constitucional e integra legalmente o sistema orçamentário brasileiro.

“As emendas parlamentares fazem parte do orçamento público federal. Elas são legais e constitucionalmente previstas”, explicou.

Segundo ele, há uma percepção equivocada de que emendas parlamentares estariam automaticamente associadas à corrupção ou ao desvio de recursos, quando, na realidade, constituem instrumentos formais de alocação de recursos públicos.

“Emenda é uma proposição dentro do Congresso Nacional em que o parlamentar manifesta sua vontade dentro daquilo que a Constituição lhe reserva”, afirmou.

O palestrante explicou que os recursos das emendas podem ser direcionados para políticas públicas em áreas diversas, incluindo saúde, infraestrutura e ações sociais.

 

Agenda 2030, pressão popular e transformação institucional

Um dos pontos centrais da palestra foi a defesa da participação popular como elemento decisivo para que o poder público priorize pautas relacionadas à sustentabilidade, governança e Agenda 2030.

“O político brasileiro age e reage de acordo com a pressão popular”, afirmou.

Segundo Deyvid, a sociedade precisa cobrar institucionalmente de seus representantes maior atenção às pautas ESG e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

“Se você começar a cobrar do seu político atenção à pauta ESG, ele vai dar a devida atenção”, declarou.

Para ele, ainda existe baixo nível de compreensão institucional sobre sustentabilidade no ambiente político brasileiro.

“Infelizmente, no Brasil, ainda não se dá a devida atenção e o devido conhecimento à Agenda ESG”, observou.

O advogado também criticou a tentativa de reduzir o debate sobre ESG a disputas ideológicas, defendendo que a pauta está diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico, à governança e à realidade internacional contemporânea.

“Isso não tem nada a ver com agenda ideológica. Isso é realidade mundial”, afirmou.

 

Governança, cidadania e controle democrático

Ao encerrar sua participação, Deyvid reforçou que a efetividade da Agenda 2030 depende do fortalecimento da cidadania ativa, da fiscalização social e do acompanhamento democrático das políticas públicas.

“Se o povo não pede, o político não faz”, declarou.

Ele também destacou que a governança pública exige participação contínua da sociedade após os processos eleitorais, incluindo monitoramento de compromissos assumidos pelos representantes públicos.

 

Perfil do palestrante

Deyvid Pereira é advogado, mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento e especialista em Orçamento Público.

Atua em temas relacionados à gestão pública, orçamento federal, governança institucional, formulação de políticas públicas e desenvolvimento sustentável, com enfoque na relação entre planejamento estatal, responsabilidade fiscal e implementação de políticas públicas alinhadas à Agenda 2030.

Sua atuação acadêmica e técnica envolve debates sobre transparência pública, controle social, governança orçamentária e eficiência administrativa.

 

Sobre o evento

O evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” foi realizado pelo Conselho Federal da OAB como etapa integrante do ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS, promovida pela Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A programação reuniu autoridades dos Três Poderes, representantes do sistema de Justiça, especialistas, integrantes da advocacia nacional, membros da academia, instituições públicas e privadas e representantes da sociedade civil organizada comprometidos com a implementação da Agenda 2030 no Brasil.

O encontro consolidou o protagonismo institucional da advocacia brasileira nos debates relacionados à sustentabilidade, governança, formulação de políticas públicas, democracia e fortalecimento das instituições, promovendo articulações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à construção de soluções jurídicas e institucionais para o país.

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