Conselheiro Guilherme Feliciano defende governança climática e sustentabilidade como eixo estratégico do Poder Judiciário

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Poder Judiciário e do Comitê Gestor Nacional de Sustentabilidade do Sistema de Justiça, proferiu palestra magna no evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

A exposição teve como eixo central a atuação do Poder Judiciário diante dos desafios climáticos, ambientais e socioinstitucionais contemporâneos, com destaque para a necessidade de transformar sustentabilidade em política permanente de Estado no âmbito do sistema de Justiça. A palestra foi precedida pela exibição da campanha institucional “Sustentabilidade: o futuro a gente faz agora”, iniciativa do CNJ, por meio de sua Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, em parceria estratégica com o Instituto Global ESG, o Movimento ESG na Prática e a Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional.

No vídeo institucional, o CNJ destacou que tragédias climáticas recentes, como queimadas na Amazônia e no Pantanal e enchentes no Sul do Brasil, não são apenas eventos isolados, mas alertas sobre a urgência de ações coordenadas. A campanha apresenta pilares como Carbono Zero, gestão participativa, governança, meio ambiente, qualidade de vida no trabalho e inclusão social.

Ao iniciar sua fala, Feliciano agradeceu o convite do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do CFOAB, conselheira federal Dione Almeida, e do conselheiro da OAB/DF Sóstenes Marchezine, representante do Conselho Federal da OAB na Comissão Nacional dos ODS da Presidência da República.

O conselheiro também ressaltou a interface positiva entre o CNJ e a OAB em pautas relacionadas à democratização da Justiça, à priorização do primeiro grau, à sustentabilidade e à responsabilidade social.

Segundo Feliciano, o CNJ tem consolidado, ao longo de diferentes gestões, uma política institucional orientada à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente os ODS 8, 10, 13 e 16, relacionados a trabalho decente, redução das desigualdades, ação climática, paz, justiça e instituições eficazes.

 

Sustentabilidade para dentro e para fora do Judiciário

Na palestra, o conselheiro destacou que a sustentabilidade no Poder Judiciário precisa ser compreendida em duas dimensões complementares: a atuação “para fora”, por meio da jurisdição ambiental e climática, e a atuação “para dentro”, relacionada à forma como os próprios tribunais administram seus recursos, estruturas, pessoas e impactos ambientais.

“Quando estamos falando em justiça climática, trabalho decente e redução das desigualdades, é preciso imaginar a ação judiciária para fora e para dentro”, afirmou.

Feliciano lembrou que o Judiciário brasileiro possui grande capacidade de impacto institucional e ambiental, especialmente em tribunais de grande porte. Ao citar o Tribunal de Justiça de São Paulo como exemplo, observou que organizações dessa dimensão precisam de políticas sustentáveis consistentes para evitar impactos negativos e produzir efeitos positivos sobre o meio ambiente e a sociedade.

O conselheiro também destacou o quadripé da Resolução CNJ nº 400, que orienta a sustentabilidade no Judiciário a partir de ações ambientalmente corretas, socialmente responsáveis, culturalmente inclusivas e gerencialmente eficazes.

 

Programa Carbono Zero e metas para 2030

Um dos pontos centrais da palestra foi a Resolução CNJ nº 594/2024, que instituiu o Programa Carbono Zero no Poder Judiciário. Feliciano classificou a iniciativa como ambiciosa e ressaltou que a meta é alcançar, até 2030, a neutralidade das emissões de gases de efeito estufa em todos os 91 tribunais brasileiros, além dos conselhos superiores e do próprio CNJ.

“O que se pretende é que até 2030 todos os tribunais brasileiros sejam neutros em emissão de gases de efeito estufa”, afirmou.

Segundo ele, os tribunais vêm avançando em etapas sucessivas: elaboração de planos de descarbonização, inventários de emissões, ações de mitigação e medidas de compensação. Feliciano destacou ainda o debate sobre créditos de carbono e a necessidade de evitar que a compensação ambiental seja utilizada como instrumento de greenwashing.

“Inclusive para que tribunais não sejam palco de greenwashing. Essa era uma preocupação que nós tínhamos”, afirmou.

O conselheiro explicou que, embora a legislação sobre mercado de carbono tenha sido pensada sobretudo para grandes emissores privados, há espaço para atuação do Judiciário no mercado voluntário, desde que com critérios técnicos, segurança jurídica e responsabilidade pública.

 

Rede Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário

Feliciano também apresentou a Rede Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, criada para descentralizar e institucionalizar a pauta, evitando que sua continuidade dependa exclusivamente da atuação de determinado conselheiro ou gestão.

“Uma pauta como essa não pode depender do conselheiro. Ela tem que girar por si”, afirmou.

A rede conta com um Comitê Gestor Nacional, formado por presidentes de tribunais representativos das cinco regiões geoeconômicas do país e por especialistas, entre eles o conselheiro da OAB/DF Sóstenes Marchezine, integrante efetivo e apoiador direto das atividades relacionadas à sustentabilidade no sistema de Justiça.

A estrutura também prevê comitês gestores regionais e semanas nacionais de sustentabilidade, concebidas para substituir uma lógica de competição entre tribunais por uma lógica de cooperação, compartilhamento de boas práticas e atuação conjunta.

 

Protocolo de Crise Socioambiental

Outro eixo relevante da palestra foi a Resolução CNJ nº 646/2025, que institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário. A norma foi apresentada por Feliciano como resposta institucional às emergências climáticas, especialmente após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.

Segundo o material apresentado pelo conselheiro, o protocolo busca consolidar estratégias de prevenção, resposta emergencial e recuperação diante de crises ambientais e desastres, garantindo continuidade institucional, acesso à Justiça, cooperação interinstitucional, prevenção de danos e aprendizado com transparência.

Feliciano lembrou que, durante as enchentes no Rio Grande do Sul, diversos órgãos do sistema de Justiça foram diretamente atingidos, incluindo estruturas do TRT-4, TRF-4, Tribunal de Justiça do Estado, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Para ele, esse episódio evidenciou que o Judiciário também precisa estar preparado para manter suas funções essenciais em contextos de crise.

“O cidadão vai buscar o primeiro socorro nas instituições públicas, e o Poder Judiciário não pode cerrar as portas exatamente nesse momento”, afirmou.

O protocolo prevê medidas como planos de contingência socioambiental, mapeamento de vulnerabilidades, proteção de dados, mecanismos orçamentários emergenciais, centrais extraordinárias de atendimento, unidades móveis, suspensão de prazos quando necessário e cooperação com Defesa Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e sociedade civil.

 

Justiça ambiental e desafios estruturais

O conselheiro também abordou os obstáculos à efetivação da justiça ambiental no Brasil. O material apresentado aponta que, embora o país possua legislação ambiental avançada, como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais e a proteção constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda há grande distância entre norma e efetividade.

Entre os principais desafios estão a complexidade técnica das provas ambientais, a morosidade processual, a dificuldade de reparação efetiva, a falta de especialização de varas e magistrados, além de pressões econômicas e políticas que podem comprometer a aplicação rigorosa da legislação ambiental.

Feliciano observou que as demandas climáticas e ambientais são cada vez mais complexas e exigem preparo técnico do Judiciário, inclusive para lidar com perícias especializadas, causalidades probabilísticas e danos difusos, coletivos e intergeracionais.

Ao encerrar sua fala, o conselheiro citou o ex-vice-presidente dos Estados Unidos e ativista ambiental Al Gore: “O futuro será verde ou não será”.

 

Sobre o evento

O evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” foi realizado pelo Conselho Federal da OAB como etapa integrante do ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS, promovida no âmbito da Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A programação ocorreu no Plenário Miguel Seabra Fagundes, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, e consolidou a advocacia brasileira como agente ativo na formulação de propostas institucionais voltadas ao fortalecimento da Agenda 2030, da democracia, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável.

A articulação institucional da programação contou com coordenação do conselheiro da OAB/DF Sóstenes Marchezine, representante do Conselho Federal da OAB na CNODS/PR, além da participação de lideranças nacionais da advocacia, do sistema de Justiça, da academia, de instituições públicas e privadas, da sociedade civil organizada e de autoridades dos Três Poderes da República.

Entre as autoridades e representantes institucionais presentes estiveram o secretário-executivo da CNODS/PR, Lavito Person Motta Bacarissa; o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida; a procuradora-chefe da Pronaclima/AGU, Teresa Villac Pinheiro; o desembargador federal do TRF4 Rogério Favreto; o ministro do TCU Augusto Nardes; e o deputado federal Flávio Nogueira, presidente da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional.

A iniciativa reforçou a inserção institucional da advocacia brasileira na Agenda 2030 e o papel da OAB na construção de soluções jurídicas, democráticas e institucionais voltadas à efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil.

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