Representante temática da OAB/ES, Daiane Viana defende papel estratégico da advocacia pública na implementação da Agenda 2030

A procuradora federal Daiane Maria Oliveira Viana, presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/ES e representante da Comissão Especial da Advocacia Pública Federal junto ao Conselho Federal da OAB, participou como palestrante do evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, promovido pelo Conselho Federal da OAB, e defendeu o papel estratégico da advocacia pública na consolidação institucional da Agenda 2030 no Brasil.

A programação integrou o ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS e reuniu representantes do sistema de Justiça, da advocacia, da academia, do governo federal e da sociedade civil organizada para discutir os impactos jurídicos, econômicos e institucionais relacionados ao desenvolvimento sustentável e à implementação das metas estabelecidas pelas Nações Unidas.

Durante sua palestra, Daiane Viana afirmou que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável exigem muito mais do que compromissos formais ou declarações institucionais, demandando capacidade concreta de formulação, execução e sustentação jurídica das políticas públicas.

“Quando falamos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, falamos de metas globais, compromissos internacionais e de uma agenda ambiciosa de futuro que se concretiza não só em declarações e iniciativas privadas, mas também dentro do próprio Estado”, afirmou.

Segundo a procuradora federal, o atual processo de transformação digital da administração pública amplia a relevância estratégica da advocacia pública, especialmente diante dos desafios relacionados à governança de dados, à digitalização dos serviços públicos e à chamada “algoritmização da vida”.

“O Estado vive hoje uma profunda transformação com a digitalização dos serviços públicos e a algoritmização da vida como um todo. Isso traz desafios e também uma centralidade do papel da advocacia”, declarou.

Na avaliação da palestrante, a Agenda 2030 exige instituições fortes e estruturas estatais capazes de atuar com segurança jurídica, legitimidade institucional e responsabilidade na implementação de políticas públicas.

“A Agenda 2030 exige instituições fortes capazes de planejar, executar e sustentar políticas públicas com segurança jurídica, eficiência e legitimidade”, afirmou.

Daiane também sustentou que a advocacia pública e privada exerce função estruturante na viabilização jurídica do desenvolvimento sustentável, assegurando estabilidade institucional, controle de legalidade e efetividade das ações governamentais.

“A advocacia pública e privada exerce uma verdadeira infraestrutura invisível desse desenvolvimento”, destacou.

Ao abordar os desafios contemporâneos do Estado brasileiro, a procuradora ressaltou que o debate sobre desenvolvimento sustentável também deve contemplar inovação institucional, responsabilidade jurídica e proteção de direitos fundamentais.

“Falar em desenvolvimento sustentável hoje também é falar em inovação institucional, inovação com responsabilidade jurídica e atenção à preservação dos direitos e garantias fundamentais”, declarou.

Segundo Daiane Viana, fortalecer a advocacia pública significa ampliar a capacidade estatal de promover justiça social, reduzir desigualdades e assegurar a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

“Fortalecer a advocacia e, em especial, a advocacia pública nesse cenário é fortalecer a capacidade do Estado de entregar direitos, reduzir desigualdades e promover desenvolvimento sustentável”, afirmou.

A representante temática da OAB/ES também defendeu maior integração entre as iniciativas relacionadas à Agenda 2030 desenvolvidas pelas seccionais da OAB, pelas comissões temáticas e pelas instituições públicas, propondo a construção de mecanismos permanentes de articulação, produção de conhecimento e monitoramento das políticas relacionadas aos ODS.

“Esse é um momento importante para que possamos construir uma estratégia mais integrada, contínua e estruturada”, declarou.

Ao tratar do papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Daiane afirmou que a entidade já ocupa posição relevante no debate sobre sustentabilidade, democracia e desenvolvimento institucional.

“A Ordem dos Advogados do Brasil já desempenha um papel muito relevante nessa agenda”, afirmou.

Ao final da exposição, a procuradora federal destacou que a Agenda 2030 não representa uma pauta abstrata ou distante, mas uma agenda contemporânea, diretamente ligada à atuação das instituições públicas e da advocacia brasileira.

“A Agenda 2030 não é uma agenda só para o futuro. É uma agenda para o presente, porque instituições fortes dependem de uma atuação jurídica qualificada, comprometida e conectada com os desafios do nosso tempo”, concluiu.

 

Perfil da palestrante

Daiane Maria Oliveira Viana é graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), procuradora federal desde 2003, pós-graduada em Direito Público e Jurimetria, possui MBA em Business Intelligence e Data Science, certificação em Inovação e Mudança pela Enap e atualmente cursa certificação Google em Análise de Dados.

É mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV e atua na interseção entre Direito e Ciência de Dados, com ênfase em Legal Analytics, Inteligência Jurídica e Análise Estratégica de Dados.

Integra o Laboratório de Inovação da AGU (Labori), no eixo de transformação digital, preside a Comissão da Advocacia Pública da OAB/ES e compõe a Comissão Especial da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB.

 

Sobre o evento

O evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” foi realizado pelo Conselho Federal da OAB como etapa integrante do ciclo oficial da 1ª Conferência Nacional dos ODS, promovida no âmbito da Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A programação ocorreu no Plenário Miguel Seabra Fagundes, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, consolidando a advocacia brasileira como agente ativo na formulação de propostas institucionais voltadas ao fortalecimento da Agenda 2030, da democracia, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável.

A articulação institucional da programação contou com coordenação do conselheiro da OAB/DF Sóstenes Marchezine, representante do Conselho Federal da OAB na CNODS/Presidência da República, além do apoio institucional de entidades e iniciativas voltadas à governança sustentável, formulação normativa e integração multissetorial.

O encontro reuniu ampla representatividade da advocacia nacional, do sistema de Justiça, da academia, de instituições públicas e privadas, da sociedade civil organizada, de movimentos sociais e de autoridades dos Três Poderes da República, consolidando-se como um dos principais espaços jurídicos de discussão sobre sustentabilidade, políticas públicas e desenvolvimento institucional no contexto da Agenda 2030.

Participaram da programação representantes do Poder Executivo federal, integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Congresso Nacional, magistrados, procuradores, advogados públicos e privados, pesquisadores, professores, dirigentes institucionais e lideranças da advocacia de diversas regiões do país.

Entre as autoridades presentes estiveram o secretário-executivo da CNODS/PR, Lavito Person Motta Bacarissa; o Advogado-Geral da União, Jorge Messias; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida; a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da AGU, Teresa Villac Pinheiro; o conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano; o desembargador federal do TRF4 Rogério Favreto; o ministro do TCU Augusto Nardes; o deputado federal Flávio Nogueira; além de representantes de universidades, centros de pesquisa, movimentos sociais e entidades da advocacia organizada.

A programação também contou com painéis voltados à democracia e instituições fortes, sustentabilidade ambiental, inclusão social, equidade de gênero, justiça climática, governança pública, ESG, segurança jurídica, inovação institucional e formulação normativa, além do lançamento de obras jurídicas, consultas públicas e iniciativas acadêmicas relacionadas ao desenvolvimento sustentável.

Segundo os organizadores, o encontro representou não apenas uma etapa preparatória da Conferência Nacional dos ODS, mas também um movimento institucional de consolidação da advocacia como agente estruturante na construção de políticas públicas, mecanismos de governança e soluções jurídicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável e à efetivação de direitos fundamentais no Brasil.

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