Procuradora-Chefe da Pronaclima, Teresa Villac destaca atuação da AGU na defesa do clima, do meio ambiente e da justiça climática em conferência da OAB

A advogada da União Teresa Villac Pinheiro, chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia-Geral da União (Pronaclima/AGU), apresentou, durante a Etapa Livre “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília, um panorama da atuação da advocacia pública federal nas agendas ambiental, climática, indígena, territorial e de descarbonização da economia.

A palestra integrou a programação vinculada à 1ª Conferência Nacional dos ODS e destacou a importância da atuação jurídica estratégica para dar segurança institucional às políticas públicas de desenvolvimento sustentável, transição ecológica, justiça climática e combate ao racismo ambiental.

Ao iniciar sua fala, Teresa Villac fez uma audiodescrição pessoal e afirmou que falava também em nome das presentes e futuras gerações, mencionando suas filhas. A procuradora também registrou a presença da subprocuradora-geral do Trabalho, Ileana Neiva, destacando a relevância da atuação do sistema de Justiça em pautas como inclusão social, dignidade econômica das cooperativas e associações de catadores.

A procuradora agradeceu o convite do Conselho Federal da OAB e fez menção especial ao conselheiro da OAB/DF e representante do Conselho Federal da OAB na CNODS/PR, Sóstenes Marchezine, a quem definiu como “incentivador das agendas transversais” e de “avanços efetivos”. Também ressaltou a importância da produção acadêmica e das publicações jurídicas como instrumentos de transformação institucional.

“Também se transforma o mundo pela palavra escrita. É pela escrita que nós alcançamos outros campos, a área acadêmica, os gestores e todos aqueles que atuam com políticas públicas”, afirmou.

Criada em 2023 pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, a Pronaclima está sediada no gabinete do Advogado-Geral da União e atua como órgão estratégico de assessoramento nas pautas climáticas e ambientais. Segundo Teresa Villac, a unidade foi concebida para fortalecer a atuação jurídica federal em temas como descarbonização da economia, transição ecológica, Agenda 2030 e segurança jurídica das políticas públicas ambientais.

“A Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente é uma procuradoria recente, criada em 2023 pelo nosso visionário ministro Jorge Messias. Ela está sediada no gabinete do Advogado-Geral da União para avanços na pauta de descarbonização da economia, na pauta climática e na Agenda 2030, em uma perspectiva multidimensional”, afirmou.

Teresa explicou que a Pronaclima tem entre suas competências a articulação perante fóruns, órgãos e entidades de defesa do clima e do meio ambiente; a elaboração de estudos e informações jurídicas; a uniformização de entendimentos administrativos; a prevenção de controvérsias entre órgãos jurídicos da administração pública federal; e o fomento a soluções consensuadas.

A procuradora ressaltou que sua gestão na chefia da unidade tem como premissas a escuta, o diálogo, a valorização dos integrantes da AGU e o fortalecimento de uma governança participativa e policêntrica. Para ela, esse modelo é essencial para ampliar a efetividade das políticas públicas ambientais e climáticas.

“A governança policêntrica é algo extremamente disruptivo na administração pública, mas tem grande efetividade para trazer empoderamento, desenvolvimento de novos centros e multiplicação dessa governança”, afirmou.

Um dos principais pontos da exposição foi o programa AGU Recupera, instituído pelo ministro Jorge Messias em 2023, voltado ao ajuizamento de ações civis públicas pela União em defesa do meio ambiente. Teresa apresentou dados consolidados do programa: entre 2023 e 2025, foram ajuizadas 194 ações judiciais, com valores de causa superiores a R$ 4 bilhões, abrangendo todos os biomas brasileiros.

A procuradora também destacou o primeiro lote de ações de 2026, lançado no Dia da Terra, com 27 ações civis públicas em todos os biomas, mais de 17 mil hectares envolvidos e valores de causa superiores a R$ 356 milhões.

“Esse é um programa que só é possível com a atuação e o apoio de todos da Advocacia-Geral da União”, afirmou, ao citar a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral da União, procuradores federais, advogados da União e demais equipes que atuam no contencioso ambiental.

Teresa Villac ressaltou que o programa não se limita à atuação judicial. Segundo ela, a Pronaclima tem buscado valorizar os profissionais que atuam diretamente nas pautas ambientais e climáticas, promovendo debates internos, eventos técnicos e painéis de compartilhamento de resultados e desafios.

A pauta indígena também ocupou lugar central na apresentação. Teresa destacou que a Pronaclima identificou a necessidade de conferir maior visibilidade institucional aos temas indígenas, especialmente em casos envolvendo conflitos fundiários, irregularidades territoriais e articulação com órgãos como Funai e Ministério dos Povos Indígena e outros, com relevante atuação da advogada da União, Dra Natália Silva Uchôa, integrante da Pronaclima.

A procuradora citou visitas técnicas e participação em comissões de soluções fundiárias por ressaltando a importância do diálogo e da escuta como instrumentos de efetivação de direitos.

“Eu falo muito em diálogo e escuta porque sou filha da educação ambiental emancipatória e crítica deste país. Aquilo que aprendemos academicamente, quando atuamos no serviço público, temos o compromisso ético de implementar”, afirmou.

Outro projeto destacado foi o “Pronaclima no Território”, voltado à vivificação do princípio da participação em matéria ambiental, à identificação de problemáticas locais e à articulação com o sistema de Justiça, instituições públicas e comunidades afetadas.

“Território não é só espaço físico. É espaço de ação e de reflexão. Milton Santos nos trouxe isso, e é assim que nós temos que prosseguir”, declarou.

A procuradora também tratou da atuação da AGU na COP30, com participação em iniciativas na Green Zone, na Blue Zone e em eventos paralelos. Segundo ela, a atuação institucional buscou valorizar os membros da AGU que atuam e vivem em Belém, especialmente aqueles envolvidos na defesa jurídica da floresta.

Teresa destacou ainda a participação da AGU no Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e na construção do Plano Clima, que estabelece diretrizes até 2035. Segundo ela, o plano tem eixos temáticos de adaptação e mitigação, além de eixos transversais de alta relevância, como justiça climática, clima e mulheres, mecanismos de monitoramento e avaliação.

“O Plano Clima é uma janela de oportunidade para que a advocacia pública e a advocacia privada possam atuar na orientação, no protagonismo e na disseminação de boas práticas, inclusive associadas ao ESG”, afirmou.

A chefe da Pronaclima também chamou atenção para a atuação da unidade no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com destaque para a Resolução Conama nº 511/2025, relacionada à justiça climática e ao combate ao racismo ambiental. A norma, segundo ela, contribui para a identificação de grupos vulnerabilizados e para a estruturação de políticas públicas voltadas a essas populações.

No campo da governança climática, Teresa mencionou a participação da Pronaclima no Comitê Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e em grupo de trabalho voltado à regulamentação do mercado de carbono, a convite da Secretaria Extraordinária de Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.

“Deixo um chamado para que todos se familiarizem juridicamente com esses temas. São temas que exigem regulamentação, padronização e combate firme às situações de irregularidades”, afirmou.

A procuradora também ressaltou a interlocução internacional da AGU em matéria ambiental e climática, citando o reconhecimento da experiência brasileira pela Advocacia-Geral da Espanha e a participação em fóruns internacionais. Segundo ela, a criação da Pronaclima tem despertado interesse externo como modelo institucional de atuação jurídica pública em defesa do clima e do meio ambiente.

Ao apresentar o planejamento estratégico da unidade, Teresa Villac destacou projetos voltados à governança interna, gestão do conhecimento, produção de dados e indicadores, capacitação transversal em Direito das Mudanças Climáticas, fortalecimento da agenda ODS na AGU e construção de protocolo para crises socioambientais e climáticas.

Na conclusão, a procuradora reforçou sua ligação histórica com a OAB, especialmente com as comissões de meio ambiente e clima da seccional paulista, e defendeu que a Ordem tem papel fundamental no estímulo à atuação da advocacia pública e privada nas pautas ambientais e climáticas.

“Sou filha da OAB. Sou filha das Comissões de Meio Ambiente e do Clima da OAB de São Paulo. Pude perceber o quanto o incentivo à atuação da advocacia pública e privada nessas temáticas pela OAB é fundamental”, afirmou.

Teresa encerrou convidando os participantes para a conferência estadual preparatória da OAB de São Paulo, como parte do processo de mobilização da advocacia para a Conferência Nacional dos ODS, a ocorrer no dia 18 de maio.