OAB lança Manual de Boas Práticas Jurídicas em Mercados de Carbono e consolida referência nacional para a advocacia climática brasileira

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou oficialmente o Manual de Boas Práticas Jurídicas em Mercados de Carbono, obra inédita que busca oferecer parâmetros técnicos, jurídicos e éticos para a atuação da advocacia em um dos setores mais estratégicos da transição para uma economia de baixo carbono. O lançamento ocorreu por meio da Biblioteca Digital do Conselho Federal da OAB e representa um esforço conjunto da Comissão Especial de Crédito de Carbono do Conselho Federal da OAB, da Comissão Nacional de Direito Ambiental e da Comissão de Crédito de Carbono da OAB/DF.

Coordenada por Luísa Barretto Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Especial de Crédito de Carbono do CFOAB e da Comissão de Crédito de Carbono da OAB/DF, e por Israel Gonçalves da Graça, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental e presidente da OAB/AP, a publicação surge em um momento de profunda transformação regulatória, marcado pela implementação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e pelo crescimento das operações relacionadas aos mercados regulado e voluntário de carbono.

Mais do que um guia técnico, o documento posiciona a advocacia como agente relevante na construção de um ambiente de negócios pautado pela integridade ambiental, pela segurança jurídica e pela credibilidade institucional das operações climáticas.

 

Uma obra construída pelo Sistema OAB

O manual é resultado de uma ampla articulação institucional envolvendo diferentes estruturas da Ordem dos Advogados do Brasil. Nos créditos da publicação, a OAB destaca a participação integrada da Comissão Especial de Crédito de Carbono do Conselho Federal da OAB, da Comissão Nacional de Direito Ambiental e da Comissão de Crédito de Carbono da OAB/DF, além de dezenas de especialistas e colaboradores que contribuíram para a elaboração do conteúdo técnico.

A coordenação geral ficou a cargo de Luísa Barretto Corrêa da Veiga e Israel Gonçalves da Graça, acompanhados por equipes técnicas das comissões especializadas da entidade. A publicação também registra o apoio institucional da gestão nacional da OAB presidida por José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral.

 

Simonetti: mercados de carbono reconfiguram o Direito contemporâneo

No prefácio da obra, o presidente nacional da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, contextualiza a crescente importância dos mercados de carbono para diversos ramos do Direito.

Segundo ele, os mercados de carbono deixaram de ser uma agenda exclusivamente ambiental e passaram a impactar diretamente áreas como regulação econômica, mercado financeiro, governança corporativa, proteção de comunidades e desenvolvimento sustentável.

Simonetti afirma que a advocacia necessita de critérios técnicos capazes de qualificar decisões, reduzir assimetrias de informação e conferir segurança jurídica às operações relacionadas à mitigação das mudanças climáticas.

O presidente da OAB destaca ainda que a obra organiza os fundamentos dos mercados regulados e voluntários, examina riscos contratuais, estruturas de governança, padrões de integridade e mecanismos de transparência, transformando esses elementos em instrumentos concretos para pareceres, contratos, auditorias e programas de integridade climática.

Ao abordar o papel institucional da entidade, Simonetti ressalta que a publicação reafirma o compromisso da OAB com a Constituição, os direitos humanos, o Estado Democrático de Direito e a justiça climática, reconhecendo o papel decisivo da advocacia na construção de mercados de carbono íntegros e juridicamente responsáveis.

 

A advocacia diante dos desafios da transição climática

Na apresentação do manual, as comissões responsáveis explicam que a obra nasce do compromisso institucional da OAB com o aprimoramento técnico da advocacia e com a construção de soluções jurídicas voltadas aos desafios contemporâneos da agenda climática.

O texto ressalta que o crescimento dos mercados de carbono exige profissionais capazes de compreender estruturas regulatórias complexas, normas nacionais e internacionais, mecanismos de governança e padrões de integridade ambiental.

Segundo a apresentação, o manual foi concebido como uma ferramenta prática voltada à atuação profissional em operações relacionadas a créditos de carbono, oferecendo diretrizes, referências normativas e modelos de conduta destinados a fortalecer a segurança jurídica, o compliance e a sustentabilidade das operações.

 

O que o manual aborda

Com mais de quarenta páginas de conteúdo técnico especializado, a obra percorre toda a cadeia jurídica relacionada aos mercados de carbono.

 

Entre os principais temas abordados estão:

• Fundamentos jurídicos dos mercados de carbono;

• Papel do Direito Ambiental, Contratual, Societário, Tributário e Regulatório;

• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC);

• Acordo de Paris e Artigo 6º;

• Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE);

• Mercado regulado e mercado voluntário;

• Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs);

• Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs);

• Contratos de compra e venda de créditos de carbono (ERPAs);

• Due diligence climática;

• Governança de dados;

• Integridade e compliance;

• Prevenção ao greenwashing;

• Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV);

• Salvaguardas socioambientais;

• Direitos de comunidades tradicionais;

• Responsabilidade profissional da advocacia climática.

 

Mercado de carbono e segurança jurídica

Um dos aspectos centrais da publicação é a preocupação com a consolidação de um ambiente regulatório confiável.

Ao longo da obra, os autores enfatizam que a credibilidade dos mercados de carbono depende da existência de mecanismos robustos de rastreabilidade, auditoria independente, transparência e integridade das informações divulgadas.

O manual dedica capítulos específicos à prevenção da dupla contagem de créditos, à elaboração de contratos com adequada alocação de riscos, à governança documental e à necessidade de alinhamento entre inventários de emissões, relatórios corporativos e alegações públicas relacionadas à sustentabilidade.

Outro destaque é a defesa de processos rigorosos de due diligence climática e da adoção de padrões internacionais reconhecidos, como a série ISO 14064, os Core Carbon Principles (CCPs) e as orientações da Voluntary Carbon Markets Integrity Initiative (VCMI).

 

Um guia para além da advocacia ambiental

Embora direcionado prioritariamente à advocacia, o manual possui alcance mais amplo.

A própria OAB destaca que o conteúdo interessa a profissionais que atuam em consultoria empresarial, governança corporativa, compliance, mercado financeiro, auditoria, gestão de riscos, sustentabilidade, administração pública e formulação de políticas públicas.

Nesse sentido, a publicação contribui para preencher uma lacuna histórica do mercado brasileiro, oferecendo uma referência consolidada em língua portuguesa sobre aspectos jurídicos, regulatórios e operacionais dos mercados de carbono.

 

A advocacia climática como vetor de desenvolvimento sustentável

A mensagem central da obra é que a advocacia passa a ocupar papel estratégico na consolidação da economia de baixo carbono.

Ao longo das considerações finais, o manual sustenta que a atuação jurídica não deve se limitar à interpretação normativa, mas contribuir para a construção de operações transparentes, verificáveis e alinhadas aos compromissos climáticos nacionais e internacionais.

O documento conclui que a credibilidade dos mercados de carbono depende menos de promessas e mais da adoção cotidiana de mecanismos de governança, monitoramento, verificação independente, transparência e responsabilidade institucional. Nesse contexto, atribui à advocacia a função de guardiã da integridade jurídica das operações climáticas e da proteção do interesse público na transição para uma economia sustentável.

A publicação também reafirma o papel da OAB como promotora da ética profissional, da capacitação técnica e do fortalecimento de práticas jurídicas voltadas à segurança jurídica, à justiça climática e ao desenvolvimento sustentável.

 

Acesse a obra gratuitamente na Biblioteca Digital do Conselho Federal da OAB:

https://www.oab.org.br/publicacoes/pesquisa?termoPesquisa=carbono#