Apresentação de ex-presidente do TJSP posiciona obra sobre economia digital e bets como referência para o sistema de justiça

A obra Arquitetura Regulatória da Economia Digital, Marcos Temporais das Bets no Brasil e seus Espectros Internacionais é apresentada ao público com um texto assinado por Ivan Ricardo Garisio Sartori, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que confere ao livro um enquadramento institucional centrado nos desafios contemporâneos do sistema de justiça diante da economia digital.

Logo no início da apresentação, Sartori parte de sua experiência na magistratura para situar o leitor no contexto de transformação do Direito. “A experiência na magistratura — especialmente em uma Corte da dimensão, da complexidade e da responsabilidade institucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — ensina, com o tempo, que o Direito não se esgota em suas formulações normativas”, afirma. E complementa: “Ele se revela, sobretudo, na tensão permanente entre norma e realidade, entre sistema e caso concreto, entre a estabilidade das categorias jurídicas e a velocidade das transformações sociais, econômicas e tecnológicas.”

Ao relembrar sua trajetória, o ex-presidente do TJSP enfatiza a vivência acumulada ao longo de décadas no Judiciário. “Foi nesse ambiente que construí minha trajetória na judicatura, tendo tido a honra de presidir o maior tribunal da América Latina”, escreve, acrescentando que acompanhou “de perto a evolução do sistema de justiça brasileiro, seus avanços, suas limitações e, sobretudo, os desafios impostos por novos fenômenos que tensionam as estruturas tradicionais do Direito.”

A mudança de perspectiva proporcionada pela atuação na advocacia também é destacada como elemento que aprofunda essa leitura. “Hoje, no exercício da advocacia, essa percepção se aprofunda”, pontua. Segundo ele, a atuação fora da magistratura permite observar “como as transformações econômicas e tecnológicas impactam diretamente a interpretação das normas, a aplicação do Direito e a própria dinâmica do sistema de justiça.”

É a partir desse pano de fundo que Sartori situa a relevância da obra. “É precisamente nesse ponto que se insere a relevância da obra Arquitetura Regulatória da Economia Digital, Marcos Temporais das Bets no Brasil e seus Espectros Internacionais”, registra, ao destacar que o trabalho vai além da análise setorial. “O trabalho desenvolvido pelos advogados e juristas Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine não se limita a examinar um setor específico. Vai além.”

Para o ex-desembargador, o livro enfrenta um dos principais desafios do Direito contemporâneo: “Propõe uma reflexão estruturada sobre um dos temas mais desafiadores do Direito contemporâneo: a capacidade do Estado — e, em particular, do sistema de justiça — de compreender, regular e julgar fenômenos inseridos na economia digital, caracterizados por inovação constante, elevada complexidade técnica e intensa circulação de valores em escala global.”

A base normativa adotada pelos autores também é ressaltada como elemento de consistência. “A partir de uma base normativa clara — especialmente as Leis nº 13.756/2018, nº 14.790/2023 e nº 15.358/2026, dentre outras normas — os autores constroem uma leitura que dialoga diretamente com a prática jurisdicional.” Sartori enfatiza: “E esse é, a meu ver, um dos maiores méritos da obra.”

O percurso analítico desenvolvido ao longo dos 18 artigos técnico-jurídicos é descrito como estruturado e consistente. “Ao longo de dezoito artigos técnico-jurídicos, organizados em série temática, o leitor é conduzido por uma linha de raciocínio consistente, que articula regulação, economia digital e Direito Penal, sem perder de vista um elemento central: a necessidade de preservação das garantias constitucionais diante da expansão do poder punitivo estatal.”

Segundo ele, essa preocupação reflete um dilema concreto enfrentado pelos tribunais. “Essa preocupação não é meramente teórica. Ela reflete um dilema real enfrentado diariamente pelos tribunais.” Sartori observa que a expansão dos mercados digitais tem intensificado a judicialização de temas complexos. “A expansão de mercados digitais — especialmente aqueles relacionados a apostas, bets, gaming, criptoativos, plataformas tecnológicas e fluxos financeiros descentralizados — tem provocado uma crescente judicialização de questões que desafiam os instrumentos tradicionais de análise.”

Nesse contexto, ele aponta a dificuldade enfrentada pelo julgador. “Em muitos casos, o julgador se vê diante de estruturas econômicas complexas, transnacionais e tecnicamente sofisticadas, cuja compreensão exige mais do que a simples aplicação de categorias jurídicas clássicas.”

É justamente nesse cenário que a obra se destaca. “É nesse cenário que a obra se revela particularmente oportuna”, afirma, destacando a aproximação entre teoria e prática promovida pelos autores. “Ao adotar como eixo estruturante o Parecer Técnico-Jurídico nº 010/2026, vinculado à análise de operações concretas no sistema de justiça, os autores aproximam o debate acadêmico da realidade jurisdicional.”

Ele reforça: “Não se trata apenas de discutir normas, mas de compreender como essas normas operam — ou deixam de operar — diante de novos arranjos econômicos e tecnológicos.” Para Sartori, “essa aproximação é fundamental para o amadurecimento do Direito.”

A experiência judicial também embasa uma advertência sobre o uso de categorias jurídicas inadequadas. “A experiência na magistratura demonstra que decisões judiciais, especialmente em matéria penal e regulatória, não podem se apoiar em analogias imprecisas ou em categorias jurídicas deslocadas de seu contexto histórico.” Ele acrescenta: “A aplicação do Direito Penal, em particular, exige rigor técnico, respeito ao princípio da legalidade e cautela diante de interpretações expansivas que possam comprometer a segurança jurídica.”

Nesse ponto, a obra é apontada como contribuição relevante ao debate. “A obra oferece uma contribuição relevante ao evidenciar a insuficiência de modelos interpretativos construídos em um contexto analógico — como aqueles historicamente associados ao regime dos chamados ‘jogos de azar’, previsto no Decreto-Lei nº 3.688/1941 — quando projetados sobre ambientes digitais regulados, complexos e em constante evolução.”

Mais do que diagnosticar o problema, os autores indicam caminhos. “Mais do que apontar essa insuficiência, os autores propõem uma leitura sistemática, orientada pelos princípios constitucionais da livre iniciativa, da ordem econômica e das garantias fundamentais, indicando caminhos para uma interpretação mais adequada à realidade contemporânea.”

A amplitude temática do livro também é destacada como diferencial. “Outro ponto de destaque reside na amplitude temática da obra.” Sartori observa que o debate não pode ser fragmentado: “Ao expandir a análise para além das apostas esportivas, alcançando temas como criptoativos, blockchain, fluxos financeiros digitais, responsabilidade de plataformas, prova digital e economia da influência, os autores demonstram que o debate regulatório não pode ser fragmentado.”

Essa visão sistêmica, segundo ele, dialoga diretamente com os desafios do Judiciário. “Trata-se de um ecossistema integrado, no qual diferentes dimensões se interconectam e exigem respostas igualmente coordenadas.” E conclui: “A crescente complexidade das demandas exige não apenas conhecimento jurídico, mas também capacidade de compreender estruturas econômicas, tecnologias emergentes e modelos de negócio inovadores.”

Sartori também ressalta o enquadramento da obra dentro de uma proposta mais ampla. “A publicação, ao integrar a Série Especial Temática de Artigos Técnico-Jurídicos, sob a Perspectiva Limiar de Operações no Sistema de Justiça, do Poder Punitivo Estatal e Federal e da Defesa Intransigente das Garantias Constitucionais no Brasil, reafirma esse compromisso.”

Para ele, o livro ultrapassa o formato tradicional. “Não se trata de uma coletânea convencional. Trata-se de uma construção intelectual que busca oferecer ao leitor — seja ele magistrado, advogado, membro do Ministério Público, regulador ou pesquisador — instrumentos concretos para compreender e enfrentar os desafios de um Direito em transformação.”

Ao sintetizar o papel da obra, Sartori destaca sua função estruturante. “Nesse sentido, a obra cumpre uma função que considero essencial: contribuir para a construção de pontes entre a teoria e a prática, entre a regulação e a jurisdição, entre a inovação econômica e os limites constitucionais do poder estatal.”

Na parte final da apresentação, o ex-presidente do TJSP registra seu reconhecimento ao trabalho desenvolvido. “Ao apresentar este trabalho, registro meu reconhecimento à qualidade da pesquisa, à consistência da abordagem e à relevância do tema enfrentado.”

E conclui reforçando a importância da iniciativa no cenário atual. “Em um momento em que o sistema de justiça é chamado a lidar com questões cada vez mais complexas e sensíveis, iniciativas como esta são não apenas bem-vindas, mas necessárias.” Por fim, sintetiza o propósito da obra: “Que esta obra possa servir como referência qualificada, fomentar o debate responsável e, sobretudo, contribuir para a evolução de um Direito capaz de responder, com rigor técnico e compromisso institucional, aos desafios do nosso tempo.”

Prefácio reforça relevância institucional e regulatória da obra

Assinado por Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, autoridade ministerial do Governo Fededal, o prefácio da obra complementa a leitura ao situar o livro no centro dos debates regulatórios contemporâneos. O texto destaca a necessidade de um “ambiente regulatório sólido, moderno e funcional” e reconhece o trabalho dos autores como uma “contribuição de elevada densidade técnica e inequívoca relevância institucional”, além de apontar a obra como instrumento capaz de apoiar a construção de um modelo regulatório alinhado à integridade, à inovação e ao desenvolvimento econômico no Brasil.

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Posfácio reforça dimensão institucional e atuação do sistema policial

Assinado por José Mauro de Barros, agente de Classe Especial da Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF Nacional), o posfácio amplia a leitura da obra ao incorporar a perspectiva da segurança pública e da atuação policial diante dos desafios da economia digital. O texto destaca a necessidade de “uma arquitetura regulatória capaz de acompanhar, com rigor e responsabilidade, a dinâmica dos fluxos digitais” e reconhece o trabalho dos autores como uma contribuição que qualifica o debate, ao exigir “precisão conceitual, domínio dos marcos regulatórios e atenção às transformações normativas ao longo do tempo”. Barros também ressalta que o enfrentamento a ilícitos no ambiente digital demanda “inteligência regulatória, integração interinstitucional e leitura sistêmica dos mercados”, reafirmando o papel das garantias constitucionais como fundamento da legitimidade e da efetividade da atuação estatal.

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