1ª Conferência Nacional dos ODS publica regulamento da etapa nacional e detalha como serão definidos os rumos da Agenda 2030 no Brasil

A poucos dias da realização da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, publicou o regulamento interno da etapa nacional, documento que organiza toda a dinâmica do maior processo participativo já realizado no país voltado exclusivamente à implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas.  

Muito além de estabelecer normas de funcionamento, o regulamento revela como serão construídas, debatidas, priorizadas e aprovadas as propostas que poderão orientar futuras políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento sustentável brasileiro.

Entre os dias 30 de junho e 2 de julho, o Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, receberá centenas de delegados eleitos em todas as regiões do país, representantes do poder público, sociedade civil, academia, setor produtivo, movimentos sociais e especialistas para consolidar um amplo processo de mobilização nacional iniciado meses antes, por meio de conferências estaduais, distritais, livres e da etapa digital.  

O regulamento esclarece, de forma detalhada, como ocorrerá cada etapa da conferência, desde o credenciamento até a publicação do documento final, reforçando princípios como participação social, transparência, inclusão, acessibilidade e construção coletiva.

 

O que é a Conferência Nacional dos ODS?

A Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável constitui um dos principais instrumentos brasileiros de participação social voltados à implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Seu objetivo é reunir contribuições da sociedade para fortalecer políticas públicas relacionadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que abrangem temas como combate à pobreza, educação, saúde, igualdade, trabalho decente, inovação, mudanças climáticas, preservação ambiental, governança e fortalecimento das instituições.

O tema escolhido para esta primeira edição sintetiza essa proposta:

“A Agenda 2030 no Brasil: Fortalecer a Democracia e Defender os Direitos Humanos para a construção coletiva de um novo modelo de desenvolvimento sustentável.”  

Segundo o regulamento, a finalidade da conferência é promover debates, formular propostas e construir diretrizes capazes de orientar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da participação social.  
 

Seis grandes eixos orientarão os debates

Todas as discussões ocorrerão em torno de seis eixos temáticos:

• Democracia e instituições fortes;
• Sustentabilidade ambiental;
• Promoção da inclusão social e combate às desigualdades;
• Inovação tecnológica para o desenvolvimento sustentável;
• Governança participativa;
• Colaboração multissetorial e financiamento da Agenda 2030.  

Na prática, esses eixos funcionam como grandes áreas de organização das propostas que chegaram à etapa nacional.

 

Conferência tem caráter deliberativo

Um dos aspectos mais relevantes do regulamento é deixar claro que a conferência possui caráter deliberativo.

Isso significa que não se trata apenas de um espaço de debates.

As propostas aprovadas passam a compor um documento final oficial, consolidando contribuições da sociedade para a implementação da Agenda 2030 no Brasil.  

O regulamento também determina que todas as propostas oriundas das etapas estaduais, distrital, livres e digital sejam consideradas durante os trabalhos da etapa nacional.  

 

Inclusão e acessibilidade ganham papel central

Outro destaque é a forte preocupação com acessibilidade.

O regulamento determina que todas as etapas contem com recursos de acessibilidade comunicacional e observem integralmente a Lei Brasileira de Inclusão, assegurando igualdade de participação para pessoas com deficiência.  

Além disso, pessoas usuárias de Libras, neurodivergentes ou com disfluência na fala poderão solicitar tempo ampliado durante as manifestações nos grupos de trabalho.  

 

Quem participa?

O regulamento estabelece uma composição ampla e plural.

Terão direito a voz e voto:

• 600 delegados eleitos nas conferências estaduais e do Distrito Federal;
• 200 delegados eleitos nas conferências livres;
• 168 integrantes da CNODS;
• representantes do Fórum Interconselhos;
• representantes dos Fóruns de Participação Social;
• representantes do Movimento Nacional ODS.

Também participarão convidados com direito à voz e observadores sem direito a voto.  

 

Como funcionarão os Grupos de Trabalho?

O centro das decisões ocorrerá em 15 Grupos de Trabalho (GTs).

Cada grupo discutirá propostas relacionadas aos seis eixos temáticos.

Ao final dos debates, cada GT deverá:

• selecionar até cinco propostas;
• indicar uma proposta considerada prioritária;
• aperfeiçoar os textos aprovados antes do envio à Plenária Final.  

As propostas partirão de um Caderno Nacional, elaborado a partir das contribuições recebidas em todas as etapas preparatórias da conferência.  

 

Como ocorrerão as votações?

O regulamento detalha um procedimento bastante estruturado.

Cada delegado receberá cinco votos, que poderão ser distribuídos entre as propostas consideradas prioritárias.

As cinco mais votadas seguirão para a etapa seguinte.

A proposta mais votada automaticamente será considerada prioritária daquele grupo.  

Caso não seja possível utilizar o sistema principal de votação, haverá mecanismo alternativo mediante levantamento e contagem dos crachás dos delegados.  

 

As propostas poderão ser alteradas?

Sim.

Após a escolha das cinco propostas de cada GT, abre-se um momento específico para apresentação de emendas.

Entretanto, o regulamento impõe limites rigorosos.

As alterações:

• não podem modificar o sentido original;
• devem manter coerência com o eixo temático;
• não podem ampliar excessivamente o texto;
• não admitem inclusão de propostas totalmente novas.  

Segundo o regulamento, a prioridade será sempre buscar consenso antes da votação das alterações.  

 

O que acontece na Plenária Final?

No último dia da conferência, ocorrerá a Plenária Final.

Ela aprovará, em bloco, as 75 propostas oriundas dos grupos de trabalho.

Durante a sessão, serão lidas apenas as 15 propostas consideradas prioritárias pelos respectivos GTs.

Também poderão ser analisadas eventuais contradições ou sobreposições entre propostas, assegurando coerência ao documento final.  

 

Moções também poderão ser apresentadas

O regulamento prevê espaço para apresentação de moções nacionais ou internacionais relacionadas ao tema da conferência.

As moções deverão ser assinadas por pelo menos 20% dos delegados credenciados e poderão assumir diferentes modalidades, como apoio, apelo ou repúdio.

Conteúdos discriminatórios ou contrários aos direitos humanos serão rejeitados.  

 

Certificados e publicação dos resultados

Após a conferência, os participantes credenciados receberão certificado digital.

Já o Documento Final, contendo as propostas aprovadas e as moções ratificadas, deverá ser publicado pelos canais oficiais em até 60 dias após o encerramento do evento.  

 

Um regulamento que busca garantir legitimidade

Na avaliação de especialistas, o regulamento demonstra uma preocupação significativa com a legitimidade do processo deliberativo.

Ao estabelecer regras claras para debates, votação, apresentação de emendas, critérios de admissibilidade, acessibilidade, transparência e publicidade dos resultados, o documento procura assegurar que as decisões reflitam efetivamente a construção coletiva realizada ao longo de todo o processo conferencial.
 

Para saber mais: https://www.conferenciaods.org/naciona