Mercado financeiro, empresas, investidores e especialistas lançam manifesto pela retomada da obrigatoriedade do reporte de sustentabilidade no Brasil
Coalizão com 328 signatários afirma que flexibilização promovida pela Resolução CVM 244 representa retrocesso regulatório, amplia riscos de assimetria informacional e pode comprometer a competitividade do mercado de capitais brasileiro
Uma ampla coalizão formada por investidores, instituições financeiras, empresas, entidades empresariais, especialistas, acadêmicos e organizações da sociedade civil divulgou uma declaração conjunta em defesa da retomada da obrigatoriedade do reporte financeiro de sustentabilidade para companhias abertas no Brasil. O documento reúne 328 signatários e surge como resposta à edição da Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tornou facultativa a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade nos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2.
A mobilização reúne algumas das mais relevantes vozes da agenda de sustentabilidade, governança corporativa, mercado de capitais e finanças sustentáveis do país. Entre os signatários-âncora estão representantes do Instituto Clima e Sociedade (iCS), da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), além de investidores, ex-autoridades públicas, conselheiros corporativos, especialistas em sustentabilidade e representantes da academia.
A declaração sustenta que a mudança promovida pela CVM interrompe um processo regulatório que vinha sendo construído desde 2023, quando o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a incorporar integralmente os padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB) ao seu arcabouço regulatório por meio da Resolução CVM nº 193. A norma estabeleceu um período de transição gradual, prevendo adoção voluntária a partir de 2024 e obrigatoriedade para o ano-base de 2026.
Segundo os autores do manifesto, a revogação da obrigatoriedade ocorre justamente quando grande parte do mercado já havia iniciado sua adaptação às novas exigências.
Dados citados na declaração apontam que pesquisa realizada pela própria CVM, divulgada em novembro de 2025, identificou que aproximadamente 70% das companhias abertas já haviam iniciado seus processos de adequação aos padrões internacionais de reporte, enquanto 15 empresas haviam manifestado intenção de adoção antecipada.
“A declaração nasceu da convicção de que transparência e qualidade da informação são alicerces de um mercado de capitais eficiente. Os 328 apoiadores, que reúnem desde bancos e gestoras de recursos até empresas, academia e sociedade civil, mostram que essa convicção atravessa setores e perspectivas. Trata-se de um posicionamento técnico e estratégico em favor de um mercado de capitais mais preparado para os desafios e oportunidades do nosso tempo. O Brasil foi pioneiro na adoção dos padrões ISSB e deve manter esse protagonismo”, afirma Maria Netto, diretora-executiva do Instituto Clima e Sociedade (iCS).
A avaliação dos signatários é que a adoção obrigatória dos padrões IFRS S1 e IFRS S2 não se restringe a uma agenda ambiental ou reputacional, mas representa um instrumento essencial para o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, permitindo que investidores, reguladores e demais stakeholders tenham acesso a informações comparáveis, verificáveis e materialmente relevantes sobre riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade.
POR QUE O MANIFESTO CONSIDERA A DECISÃO UM RETROCESSO
A declaração elenca uma série de consequências decorrentes da transformação do reporte obrigatório em um mecanismo voluntário.
Entre os principais pontos destacados estão:
* Ampliação da assimetria de informações entre companhias abertas;
* Redução da comparabilidade dos dados divulgados ao mercado;
* Aumento da insegurança jurídica para investidores e empresas;
* Enfraquecimento dos incentivos à transparência corporativa;
* Penalização de companhias que já investiram em adaptação regulatória;
* Fragilização da integração entre mercado financeiro e mercado de capitais;
* Potencial aumento da percepção de risco regulatório do Brasil perante investidores internacionais;
* Redução da visibilidade sobre riscos climáticos com impacto financeiro relevante.
De acordo com o documento, a coexistência de empresas que reportam e empresas que deixam de reportar informações financeiras relacionadas à sustentabilidade tende a produzir um ambiente de menor transparência e maior dificuldade de comparação entre companhias.
“Sem requisitos mínimos de divulgação comparável e consistente, diferentes companhias abertas passarão a divulgar informações heterogêneas, seletivas ou não verificáveis, dificultando a distinção entre desempenho econômico-financeiro efetivo, gestão de riscos e narrativas estratégicas”, afirma a declaração.
A carta também rebate argumentos relacionados ao custo de implementação dos padrões internacionais.
Segundo os signatários, grande parte das informações exigidas pelos modelos IFRS S1 e IFRS S2 já é produzida internamente pelas empresas para fins de gestão de riscos, planejamento estratégico, governança e acesso a mecanismos de financiamento sustentável.
“O padrão normativo não impõe uma nova camada de informação, mas organiza e conecta dados já existentes, conferindo-lhes maior confiabilidade, comparabilidade e utilidade econômica”, registra o documento.
IMPACTOS SOBRE A COMPETITIVIDADE DO BRASIL
Outro eixo central da manifestação é o impacto potencial da decisão sobre a posição do Brasil na agenda global de finanças sustentáveis.
Os signatários recordam que a adoção dos padrões do ISSB foi amplamente reconhecida internacionalmente como um movimento pioneiro de alinhamento às melhores práticas globais de governança e transparência corporativa.
Na avaliação da coalizão, a mudança regulatória transmite ao mercado internacional uma mensagem de instabilidade justamente em um momento de crescente convergência global em torno de padrões de divulgação relacionados a riscos climáticos e sustentabilidade.
“A previsibilidade e a coerência regulatória são atributos centrais para a atratividade de mercados emergentes perante investidores internacionais, agências de rating e organismos multilaterais”, destaca a declaração.
Os signatários ressaltam ainda que o Brasil reúne vantagens competitivas significativas em setores como energias renováveis, bioeconomia, agropecuária de baixo carbono, infraestrutura sustentável e ativos naturais estratégicos.
Contudo, argumentam que a transformação desse potencial em investimentos, inovação, geração de empregos e crescimento econômico depende diretamente da existência de ambientes regulatórios previsíveis, transparentes e alinhados às melhores práticas internacionais.
RISCO CLIMÁTICO E INFORMAÇÃO FINANCEIRA
A declaração também enfatiza que os riscos climáticos deixaram de ser uma preocupação exclusivamente ambiental para se tornarem fatores econômicos e financeiros concretos.
O documento cita eventos recentes, como as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, secas prolongadas e ondas de calor que afetaram cadeias produtivas e sistemas logísticos, como exemplos de impactos já refletidos nos resultados financeiros das organizações.
Segundo os signatários, a adoção obrigatória dos padrões internacionais fortalece a capacidade das empresas de identificar, mensurar e comunicar riscos financeiros associados às mudanças climáticas, permitindo decisões mais qualificadas tanto por gestores quanto por investidores.
“Sem um padrão obrigatório, os riscos climáticos tendem a permanecer invisíveis nos relatórios das companhias menos preparadas, exatamente aquelas para as quais a norma seria mais transformadora”, destaca a carta.
COERÊNCIA REGULATÓRIA E SEGURANÇA JURÍDICA
O manifesto também chama atenção para possíveis incoerências regulatórias decorrentes da mudança promovida pela CVM.
Isso porque a Resolução CMN nº 5.185/2023 mantém a obrigatoriedade de elaboração de relatórios alinhados aos padrões IFRS S1 e IFRS S2 para instituições financeiras, seguradoras e administradoras de consórcios a partir de 2026.
Na avaliação dos signatários, a coexistência de exigências distintas entre os segmentos do sistema financeiro nacional pode enfraquecer a integração entre informações financeiras tradicionais e informações de sustentabilidade, um dos principais objetivos do modelo concebido pelo ISSB.
UMA MOBILIZAÇÃO QUE REÚNE MERCADO, ACADEMIA E SOCIEDADE CIVIL
A abrangência da mobilização é um dos elementos mais relevantes da iniciativa.
Entre os 328 apoiadores encontram-se representantes de instituições financeiras, gestoras de investimentos, companhias abertas, auditorias globais, consultorias especializadas, organizações da sociedade civil, centros de pesquisa, universidades, associações empresariais, especialistas em governança corporativa e lideranças reconhecidas da agenda de sustentabilidade.
O grupo conclui que a retomada da obrigatoriedade dos padrões IFRS S1 e IFRS S2 constitui uma medida necessária para preservar a qualidade informacional do mercado brasileiro, fortalecer a confiança dos investidores e consolidar o protagonismo internacional do país na agenda de transparência corporativa.
“A escolha pela obrigatoriedade do reporte é, antes de tudo, uma decisão de política pública responsável, orientada ao longo prazo e alinhada aos interesses dos investidores e da sociedade”, conclui a declaração.
A íntegra da declaração conta com 328 signatários e está disponível para consulta pública.
Link para mais detalhes sobre o movimento, no Portal do Instituto Clima e Sociedade:
Acesse a carta na íntegra, download aqui: https://globalesg.com.br/arquivos/downloads/43/43_08062026132740.pdf