Advocacia brasileira leva pauta das mulheres à ONU em conferência nacional sobre os ODS

A abertura do evento “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos ODS”, realizado em Brasília pelo Conselho Federal da OAB, foi marcada pela apresentação oficial de uma carta institucional da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil direcionada à Organização das Nações Unidas (ONU). O documento foi entregue ao secretário-executivo da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), no âmbito da Presidência da República, Lavito Bacarissa, pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, a conselheira federal pela OAB/SP, Dione Almeida.

A manifestação institucional reafirma o compromisso da advocacia brasileira com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especialmente os ODS relacionados à igualdade de gênero, trabalho decente, redução das desigualdades e igualdade étnico-racial.

Em tom técnico, político e socialmente estruturado, a carta sustenta que a desigualdade de gênero no Brasil permanece como um desafio estrutural, diretamente relacionado ao acesso à Justiça, à organização social do cuidado, às desigualdades territoriais e à exclusão econômica de milhões de mulheres. O documento enfatiza que a experiência da advocacia feminina brasileira demonstra que tais desigualdades “exigem respostas institucionalmente estruturadas, territorialmente adequadas e sensíveis às especificidades sociais, culturais e econômicas do país”.

Em destaque durante a solenidade, Dione Almeida afirmou que a carta representa um posicionamento institucional da advocacia brasileira diante de desafios históricos ainda enfrentados pelas mulheres no país.

“A Agenda 2030 não pode ser tratada apenas como compromisso formal. Ela exige respostas concretas, permanentes e territorialmente adequadas. A advocacia brasileira, especialmente a advocacia feminina, conhece a realidade das mulheres invisibilizadas, vulnerabilizadas e afastadas do acesso efetivo à Justiça. Esta carta é um chamado institucional por transformação estrutural”, declarou.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada ressaltou ainda que o documento busca levar à ONU uma leitura brasileira das desigualdades de gênero, considerando as diferenças regionais, raciais, econômicas e sociais que impactam a vida das mulheres.

“Não existe desenvolvimento sustentável verdadeiro quando mulheres permanecem submetidas à violência, à precarização do trabalho, à invisibilidade econômica e à exclusão institucional. O enfrentamento dessas desigualdades precisa ser interseccional, contínuo e comprometido com a realidade concreta do país”, acrescentou.

Um dos pontos centrais da manifestação apresentada à ONU foi o alerta para as desigualdades regionais no acesso à Justiça, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. A carta destaca que mulheres ribeirinhas, indígenas, quilombolas, rurais, periféricas e urbanas em situação de vulnerabilidade enfrentam obstáculos ampliados para acessar direitos, serviços públicos e proteção contra violências. O texto afirma que, em muitos territórios, “a distância física converte-se em exclusão jurídica”.

A Comissão Nacional da Mulher Advogada também chama atenção para a precarização do trabalho feminino e para a invisibilidade econômica de milhões de mulheres inseridas em atividades produtivas sem reconhecimento formal, sobretudo em contextos rurais, pesqueiros, extrativistas e periféricos. Segundo o documento, a desigualdade de gênero no mercado de trabalho está profundamente conectada “à informalidade, à ausência de regularização documental, à invisibilidade econômica e à precarização dos vínculos”.

Outro eixo relevante da carta é a crítica às distorções enfrentadas pelas mulheres no acesso ao crédito. O texto sustenta que, mesmo apresentando melhores indicadores de adimplência, mulheres ainda enfrentam condições mais restritivas de financiamento, o que compromete “a sustentabilidade de suas atividades profissionais e empreendedoras”.

A manifestação institucional também dedica amplo espaço à discussão sobre a organização social do cuidado, apontada como um dos fatores estruturantes das desigualdades de gênero. A carta afirma que as mulheres seguem sendo as principais responsáveis pelo cuidado de crianças, idosos e pessoas dependentes, acumulando múltiplas jornadas que impactam diretamente sua permanência no mercado de trabalho e sua progressão econômica.

O documento ressalta ainda que “a ausência de políticas públicas estruturadas e o não reconhecimento do cuidado como atividade economicamente relevante perpetuam ciclos de exclusão e invisibilidade incompatíveis com os compromissos assumidos no âmbito do desenvolvimento sustentável”.

Entre os trechos mais contundentes da carta está o enfrentamento ao assédio moral, sexual e organizacional no ambiente de trabalho. A Comissão Nacional da Mulher Advogada sustenta que o assédio “não constitui evento isolado, mas expressão de falha estrutural de governança institucional”, produzindo adoecimento, exclusão e aprofundamento das desigualdades, com impacto desproporcional sobre as mulheres.

A carta também traz um alerta específico sobre o crescimento das violências no ambiente digital. O texto afirma haver “um aumento das violências perpetradas no mundo digital, que atinge, sobremaneira, as mulheres”, apontando preocupação com a ausência de responsabilização contundente das plataformas digitais e dos agentes que praticam ou fomentam essas condutas.

Um dos pontos de maior repercussão política e institucional do documento é a defesa da criação de um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável específico voltado às mulheres negras. A carta sustenta que mulheres negras enfrentam dupla vulnerabilização — por gênero e raça — e que a efetividade de seus direitos é inviabilizada por “construções como raça, gênero, e suas interseccionalidades, machismo, racismo, estereótipos e imagens de controle”.

Representando o Conselho Federal da OAB na Comissão Nacional dos ODS da Presidência da República, Sóstenes Marchezine destacou que a entrega da carta simboliza a participação ativa da advocacia brasileira na construção institucional da Agenda 2030 no país.

“A advocacia brasileira não está apenas acompanhando a Agenda 2030; ela está participando ativamente da construção de respostas jurídicas, institucionais e sociais para os desafios estruturais do desenvolvimento sustentável no Brasil. Esta carta traduz uma advocacia comprometida com direitos humanos, inclusão, equidade e transformação concreta da realidade social”, afirmou.

Segundo ele, a presença da OAB no âmbito da CNODS reforça a importância do sistema de Justiça na formulação de políticas públicas sustentáveis.

“Não existe sustentabilidade verdadeira sem acesso à Justiça, sem redução das desigualdades e sem proteção efetiva das mulheres. O documento entregue hoje reafirma o papel estratégico da advocacia brasileira como agente de fortalecimento democrático e institucional”, acrescentou.

Ao receber a manifestação institucional, Lavito Bacarissa ressaltou a relevância da mobilização da advocacia brasileira no processo de construção participativa da Agenda 2030.

“A Conferência Nacional dos ODS foi concebida justamente para ampliar espaços de escuta social qualificada e fortalecer a participação institucional na formulação de propostas concretas para o país. A contribuição da advocacia brasileira, especialmente por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, agrega profundidade jurídica, social e territorial ao debate sobre desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Lavito também destacou a importância de integrar os temas relacionados à igualdade de gênero, acesso à Justiça e combate às desigualdades no centro das discussões nacionais sobre sustentabilidade.

“A Agenda 2030 exige transversalidade, participação social e compromisso institucional permanente. O enfrentamento das desigualdades que atingem as mulheres brasileiras precisa estar no centro das estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável”, declarou.

A carta entregue durante o evento também atribui papel estratégico à advocacia feminina brasileira no fortalecimento democrático e institucional do país. Segundo o documento, a advocacia contribui diretamente para “a ampliação do acesso à justiça, para o enfrentamento das múltiplas formas de violência, para a orientação jurídica de populações vulnerabilizadas e para a construção de respostas institucionais mais próximas da realidade das mulheres brasileiras”.

No encerramento, a manifestação reafirma o compromisso da advocacia brasileira com a construção de um país em que mulheres tenham “acesso efetivo à justiça, proteção contra todas as formas de violência, autonomia econômica, trabalho digno, reconhecimento do cuidado, participação institucional e igualdade real de oportunidades”.

A conclusão da carta sintetiza o eixo político, jurídico e humanitário do documento apresentado à ONU:

“Sem acesso à justiça, não há igualdade. Sem igualdade, não há desenvolvimento sustentável.”